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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AC_00032703420188080024_74770.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA

9 de novembro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003270-34.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APELANTE :GEOVITA POCOS ARTESIANOS LTDA ME

APELADO : ROBERTO VENZON

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos de “ação de reparação de danos” ajuizada por ROBERTO VENZON, ora Apelado, em face de GEOVITA POÇOS ARTESIANOS LTDA., ora Apelante, pretendendo a condenação da segunda ao pagamento de dano material.

Pela sentença de fls. 85/88, o MMº. Juiz de Direito a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Apelante ao pagamento de dano material no valor de R$ 5.951,82 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), além de multa penal no valor de R$ 6.450,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 12.401,82 (doze mil, quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos).

Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação, às fls. 96/101, pugnando, em síntese, pela reforma parcial da sentença vergastada, a fim de que seja reduzida, de ofício, a multa penal

prevista no contrato, à luz do disposto no art. 413, do Código Civil, para

o patamar de 30% (trinta por cento) sobre os itens não cumpridos do

contrato ou para 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

O Apelado apresentou contrarrazões recursais, às

fls. 106/111, suscitando preliminar de inovação recursal. No mérito,

pugna pelo desprovimento do recurso.

Embora intimada, a Apelante não se manifestou

acerca da preliminar suscitada (fls. 117).

É, em resumo, o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 02 de Setembro de 2021.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR): DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA PELO APELADO

O Apelado suscita, em contrarrazões, preliminar de inovação recursal, aduzindo, para tanto, que a matéria atinente à redução da multa contratual não foi ventilada perante o Juízo a quo, notadamente porque a contestação foi apresentada intempestivamente, tendo sido aplicados os efeitos materiais da revelia.

Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, no recurso de apelação nº 0016109-19.2018.8.08.0048, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que “a aplicação dos efeitos da revelia gera a preclusão da matéria fática deduzida nos autos. Destarte, ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida, apenas, a alegação de matérias de direito ou de ordem pública”.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem entendido que o controle judicial da cláusula penal abusiva, com supedâneo no art. 413, do Código Civil, consubstancia matéria de ordem pública, não havendo que se falar em inobservância

o princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.

Veja-se:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.

1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.

4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.

5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.

6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa.

7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.

8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.

9. Recurso especial não provido.”

(REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018)

Destarte, a matéria suscitada pelo Apelante não encontra óbice na vedação à inovação recursal, razão pela qual rejeito esta preliminar.

MÉRITO

Conforme relatado, a Apelante requer em seu apelo a reforma parcial da sentença a fim de que seja reduzida a multa contratual cujo pagamento foi condenada a promover.

Infere-se da petição inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de fls. 11/15, cujo objeto é a instalação de poço artesiano, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ocorre que a Apelante não teria realizado parte dos serviços, cujos itens não executados somaram o valor de R$ 3.351,82 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), nos termos da petição inicial (fls. 03), sendo que o Apelado teve que contratar outra empresa para finalizar o serviço, o que lhe gerou a despesa adicional de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Neste contexto, o contrato prevê, em sua cláusula décima quarta, que, a infringência a qualquer disposição contratual, impõe a cobrança de “multa de 30% (trinta por cento) do valor contratual, que será sempre pago integralmente, qualquer que seja o tempo contratual, acrescido dos serviços já efetuados.” (fls. 15).

A inexecução do contrato, contudo, foi parcial, razão pela qual entendo que a aplicação da multa penal prevista no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, representa, no caso concreto, penalidade manifestamente excessiva.

E isso porque a penalidade de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato equivale a R$ 6.450,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta reais), superior ao próprio valor do serviço não entregue pela Apelante, que, segundo consta da petição inicial, equivaleria a R$ 3.351,82 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Nesta senda, o art. 413, do Código Civil, dispõe nos seguintes termos:

“Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

Consoante consignado pelo Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial nº 1447247, “uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em

vedado enriquecimento sem causa”.

Destarte, considerando que, no presente caso, a Apelada fora condenada ao ressarcimento do valor de R$ 3.351,82 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), bem como do gasto adicional suportado pelo Apelado de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), totalizando R$ 5.951,82 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), entendo que a penalidade contratual deve ser reduzida, equitativamente, de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do valor do contrato, o que reputo consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e lhe dou provimento para reduzir a penalidade contratual de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, da data da celebração e juros de mora, pela SELIC, a partir da citação, vedada cumulação com índice autônomo de correção monetária, pena de bis in idem, mantida a sucumbência fixada na sentença vergastada.

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O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003270-34.2018.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEOVITA POCOS ARTESIANOS LTDA ME e provido.

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