jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0007982-37.2021.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007982-37.2021.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00079823720218080000_fec8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA REGIME SEMIABERTO. RESTRIÇÃO BAIXADA. DETERMINADO A IMEDIATADA TRANFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal derivaria do fato do regime fixado para início de cumprimento da pena ser incompatível com a prisão preventiva. Na sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes impôs a estes o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Determino a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330182562/habeas-corpus-criminal-hc-79823720218080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0007982-37.2021.8.08.0000

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052647-48.2021.1.00.0000 SP 0052647-48.2021.1.00.0000

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 8 anos

A execução da pena e a prisão domiciliar