Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-53.2021.8.08.0050 - Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

10 de novembro de 2021

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000877-53.2021.8.08.0050 - VIANA - 2ª VARA

CRIMINAL

AGRAVANTE :JOALDO JUNIOR DA SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de Agravo de Execução Criminal interposto pelo JOALDO JUNIOR DA SILVA, irresignado com os termos da respeitável decisão trasladada à fl. 27, proferida pela MM. Juíza da 2 Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, que reconheceu a prática de falta grave pelo Agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado.

Em razões recursais às fls. 02/06, a douta Defensoria Pública alega que a sanção aplicada (regressão cautelar) em razão da falta grave cometida é desproporcional, pois estipula regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença de conhecimento.

Contrarrazões apresentadas pelo "Parquet" às fls. 30/32 pelo improvimento do recurso.

Decisão de sustentação à fl. 33 mantendo a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos.

A Douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer, subscrito pelo Procurador Dr. Cléber Pontes da Silva, às fls. 44/48, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Sem revisão por previsão legal.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR):

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Execução Criminal interposto pelo JOALDO JUNIOR DA SILVA, irresignado com os termos da respeitável decisão trasladada à fl. 27, proferida pela MM. Juíza da 2a Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, que reconheceu a prática de falta grave pelo Agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado.

Conforme consta dos autos, o reeducando cometeu falta de natureza grave, ao não retornar da atividade laboral interna, em 30.09.2019, sendo, portanto, considerado evadido.

Em razões recursais às fls. 02/06, a douta Defensoria Pública alega que a sanção aplicada (regressão cautelar) em razão da falta grave cometida é desproporcional, pois estipula regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença de conhecimento.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos verifico que a questão é unicamente de direito e se encontra madura para julgamento.

Preliminarmente, destaco que o procedimento que culminou no reconhecimento da falta grave foi observado, ante a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar – PAD nº 237/2019 (fl. 26).

Após compulsar os autos verifico que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave, consistente no estabelecido no inc. II do art. 50 da LEP:

“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

II - fugir.”.

Portanto, entendo não haver dúvidas de que o agravante cometeu falta grave, que acarreta a regressão de regime, nos termos do art. 118, inciso I da Lei nº 7.210/84.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Destarte, a impossibilidade de transferência para regime mais grave do que aquele fixado na sentença condenatória não encontra amparo legal, conforme pretende fazer crer a defesa, na medida em que o artigo 118 da LEP é categórico ao estabelecer que a prática de falta grave enseja a transferência para regime mais rigoroso.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME – REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA – TRANSFERÊNCIA DE REGIMA MAIS GRAVE - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO - AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO. 1) É possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena, sem que isso determine violação à coisa julgada. 2) Entendimento diverso implicaria tratar igualmente o sentenciado que tem bom comportamento, como aquele que não o tem, esvaziando o propósito da Lei de Execução Penal, quanto à ressocialização. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100160062715, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)

Na mesma linha opinou a Douta Procuradoria de Justiça, conforme bem lançado parecer proferido pelo Eminente Procurador Dr. Cléber Pontes da Silva, cujos argumentos utilizo entre as minhas razões de decidir (fl. 47):

"Ante o exposto, não há que se falar em ilegalidade no ato da imposição da sanção, tendo em vista que o Juízo a quo, ao determinar a regressão para o regime fechado, agiu em conformidade com o que dispõe a Lei nº 7.210/1984.”

Destarte, CONHEÇO do presente Agravo de Execução, e lhe NEGO PROVIMENTO, para manter intacta a decisão atacada.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO : *

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA

NEVES : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000877-53.2021.8.08.0050 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOALDO JUNIOR DA SILVA e não-provido.

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