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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
26/03/2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EI_00132948819998080024_c4c75.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

EMBARGOS INFRINGENTES AP Nº 0013294-88.1999.8.08.0024 (024990132946)

DATA DA SESSÃO:5/8/2013

EMBGTE. : IPAJM

EMBGDOS.: ADALBERTO LUIZ ANGELI E OUTROS

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM opôs EMBARGOS INFRINGENTES em face do ACÓRDÃO de fls. 365/425, proferido pela TERCEIRA CÂMARA CÍVEL deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cujo decisum, por maioria de votos, conferiu provimento ao RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 147/161) oposto por ADALBERTO LUIZ ANGELI e OUTROS (118) para, sanando a omissão apontada no ACÓRDÃO (fls. 124/144), imprimir efeitos infringentes aos Aclaratórios e, via de consequência, conhecer do Recurso de Apelação Cível de fls7333/81, dando-lhe parcial provimento , “afastando a desconstituição do título executivo (coisa julgada) operada na sentença e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau, com a realização de perícia contábil, destinada à apuração do alegado excesso de execução” (fl. 399).

Em razões recursais sediadas às fls. 433/469, argui o Recorrente, preliminarmente, a nulidade da intimação do Acórdão de fls. 425/verso, ao argumento que, embora peticionado nos autos anteriormente à prolação do aludido decisum, o expediente somente fora juntado em momento posterior, razão pela qual não fora analisada a solicitação de que as intimações do IPAJM fossem dirigidas aos seus advogados efetivos, que possuem atribuição legal de represen

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tação judicial da referida autarquia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 351/2005.

No mérito, as irresignações recursais podem ser sintetizadas nos seguintes pontos: ( I ) “em outros precedentes, tais como os de nº 100.070.019.698 (leading case neste sodalício) e o de nº 200.970.000.523, este mesmo Tribunal de Justiça do Espírito Santo já firmou o entendimento sobre a possibilidade dos Tribunais reconhecerem a qualquer tempo, inclusive de ofício, a inconstitucionalidade da coisa julgada, e independentemente de previsão infraconstitucional” (fl. 440); ( II ) “ao contrário do que restou funda mentado no v. Acórdão embargado, não deve a controvérsia aqui travada se limitar ao momento em que deve incidir o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, mas sim de aplicação – com base em fundamentos constitucionais – da teoria da relativização da coisa julgada, independentemente da existência de norma processual” (fl. 442/443); ( III ) “as se sustentar que o título é inexigível, porque as decisões judiciais devem estar em harmonia com os ditames constitucionais, ou por considerar de nulidade absoluta a coisa julgada inconstitucional, estar-se-á defendendo a prevalência do Princípio da Supremacia da Constituição” (fl. 446); ( IV ) “a permanência do v. Acórdão embargado viola o princípio da isonomia/igualdade, descrito no art. , caput, da Constituição, pois criaria uma situação esdrúxula, na medida em que vários servidores do mesmo ente perceberiam valo res diferentes, ou que seria desarrazoado dar tratamento diferenciado a idênticas sentenças inconstitucionais, apenas porque umas transitaram em julgado antes do advento do parágrafo único do art. 741 do CPC e outras não” (fls. 447/448); ( V ) “a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.935/87 encontra-se pacificamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em precedentes proferidos em sede de controle difuso, quanto em sede de controle concentrado,

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e até mesmo por meio de enunciado da Súmula nº 681” (fls. 450/451).

Diante de tais considerações, requer a reforma do Acórdão atacado, a fim de prevalecer o posicionamento divergente apresentado pela Eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, no sentido de se “reconheça a inconstitucionalidade do título executivo judicial e decla re sua ineficácia” (fl. 469).

Em Contrarrazões de fls. 481/497, os Recorridos postulam pelo improvimento recursal, mantendo-se inalterado o Acórdão objurgado.

Decisão proferida pelo Eminente Desembargador RO NALDO GONÇALVES DE SOUSA, às fls. 499/500, proferindo juízo de admissibilidade positivo do Recurso de Embargos Infringentes e determinando o recolhimento do respectivo preparo no prazo de 03 (três) dias.

Consta às fls. 503/504, Decisão proferida pelo Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA revogando a determinação de recolhimento do preparo pelo embargante, por se tratar de autarquia estadual, nos termos do § 1º, do artigo 511, do Código de Processo Civil.

Em decisum de fl. 516, o Eminente Desembargador JO SÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA declarou-se suspeito para atuar no feito, por ostentar a condição de credor perante a Fazenda Pública em verbas referentes aos precatórios da trimestralidade.

É o relatório, no essencial.

Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

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O SR. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN:Excelentíssimo Desembargador Presidente, Excelentíssimos Desembargadores, Eminente Desembargador Relator, ilustre membro do Ministério Público e demais advogados e partes presentes; assomei a esta tribuna, na qualidade de Procurador do Estado, representando a Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, hoje, instituto de previdência dos servidores do Estado do Espírito Santo, para questão que já é de conhecimento dos Pares e que já foi analisada em outras oportunidades, atrelada à trimestralidade.

Estamos com Embargos à Execução, então diferentemente dos demais casos que foram submetidos à apreciação do Egrégio Tribunal Pleno, estamos nos Embargos Infringentes da Apelação nos Embargos à Execução que envolve as questões das diferenças e da aplicação da Lei de 1987 que aplicava um reajuste automático, a cada três meses, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).

Essas decisões judiciais transitaram em julgado na década de 90 e o Estado, posteriormente, ingressou com uma série de demandas neste caso, Embargos de Declaração para poder buscar a aplicação do instituto da relativização da coisa julgada.

Tecerei considerações sobre isso, com base na tese do Estado do Espírito Santo sobre o tema, levando em consideração e abrindo parênteses, que é de conhecimento de V.Ex as , que hoje no Estado do Espírito Santo, essa é a demanda mais importante de cunho econômico, não só de cunho econômico, mas de questão social, em virtude da quantidade de servidores públicos que foram beneficiados por essa questão.

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Hoje são mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões), o que representa vinte vezes mais do que todos os débitos judiciais que o Estado tem.

Voltando e entrando especificamente na tese da relativização da coisa julgada, que hoje está muito em voga e é objeto de discussão em vários Tribunais.

É importante deixar assente, desde já, a questão do artigo 741 do Código de Processo Civil e o entendimento do STJ e fazendo uma digressão sobre esse dispositivo. De fato, isso, não estamos questionando em momento nenhum, o artigo 741 tem um entendimento consolidado no STJ em que ele não se aplica de maneira retroativa. Ou seja, aquele dispositivo que fala que os Embargos à Execução poderá ser tornada inexigível o título em que for amparado em uma decisão em que na verdade ele está contraditório com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ele foi instituído apenas em 2001 e só se aplicaria, em tese, para os casos futuros.

Mas estamos em uma situação distinta, que independe da aplicação do artigo 741. Falo que independe com o quê? Porque vou elencar aqui que o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades e mesmo antes do ano de 2000, já rela tivizou a coisa julgada e disse que a decisão judicial transitada em julgado, que é incompatível com os seus preceitos, não deve ser aplicada.

Voltando, apenas para dizer, a questão do mérito, a discussão do reajuste trimestral com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, isso não há dúvida que o entendimento do STF, mesmo antes do ajuizamento dessas ações em 1990, era que é vedado ao servidor público o Esta do conceder o reajuste automático vinculado ao índice federal.

Isso foi decidido em ações do controle concentrado de constitucionalidade até 1988. No que tange o mérito da

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discussão e o entendimento consolidado, não há discussão nos tribunais há mais de 25 (vinte e cinco) anos de que efetivamente a decisão judicial, no que tange ao reajuste, deveria ter sido feita de outra forma.

Evidentemente e deixo assente que nas informações que foram prestadas pelo Estado, sequer constavam informa ções acerca dessa discussão. Estavam focadas no aspecto de limite orçamentário. Essa discussão sequer chegou nas decisões judiciais a ser analisada detidamente.

O Supremo Tribunal Federal, voltando, primeiro precedente, se for analisar a jurisprudência tratando da relativização da coisa julgada, mas não com esse nome, foi em 1967. Desde 1967, o Supremo Tribunal Federal numa ementa que trata de desapropriação, disse: decisão judicial transitada em julgado. Nova demanda envolvendo o valor da desa propriação. Nova demanda visando à revisão do valor da desapropriação. O Supremo entende que de fato há situações que mesmo havendo a decisão judicial transitada em julgado, fixando o valor da desapropriação, pode, posteriormente, ser revista e se baseia, principalmente, em duas situações: um, quando o valor for excessivo ou ínfimo; ou quando houve a defasagem desse valor em virtude do tempo.

o longo das décadas de 60 e 70, o Supremo Tribunal Federal, em várias outras demandas que também envolviam desapropriação, um dos casos mais famosos foi o do aeroporto de Natal, entendeu, salvo engano, mais de duas décadas depois do trânsito em julgado da decisão primeva, que sim, devia ser feito uma nova avaliação para ver o valor justo, com base nos preceitos constitucionais, mesmo havendo aquela decisão anterior.

Posteriormente a isso, é oportuno salientar, os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal que se alinham com a tese do Estado.

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Evidentemente sabemos que essa matéria não é pacífica, temos posicionamento do Ministro Celso Bandeira de Mello, bem dissonante ao entendimento do Estado, dizendo que há imutabilidade. Mas S.Ex.ª, em outros precedentes, como vogal, considerou e permitiu a relativização da coisa julgada; ainda que não com todos os termos.

É oportuno citar dois precedentes, um de 2009, da Ministra Cármen Lúcia, que envolvia uma ação de descumprimento de preceito fundamental atrelada à questão de uma resolução que tratava da vedação de importação de pneus usa dos.

Como é de sabença, foram ajuizadas no País diversas demandas tratando dessa importação de pneus usados com pro vimentos judiciais variados.

Nesta ADPF a Ministra Cármen Lúcia entendeu que essa resolução é constitucional e de que poderia impedir a importação de pneus usados e no comando que foi acolhido pelos Ministros, disse que essa decisão da ADPF se aplicava às decisões judiciais transitadas em julgado com efeitos pendentes. Foi feita uma cisão, que acho de deveras importância, entre a questão dos efeitos.

As decisões, cujos efeitos já foram consolidados, não haveria que se mudar; mas as sentenças novas, diante do comando do STF, que tem por base a supremacia, posição de premissa no ordenamento jurídico e na estrutura do Poder Judiciário, tinha que ser aplicada imediatamente.

Mais interessante e recentemente, foi o pronuncia mento de 2011, do Ministro Dias Toffoli em que numa ação de investigação de paternidade, utilizou com todas palavras e entendeu que é cabível a relativização da coisa julgada em casos excepcionais, entendendo que a aplicação de certos direitos consagrados no texto constitucional, prevalecem sobre a coisa julgada em situações excepcionais.

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No caso específico, é interessante salientar que se trata de uma ação de investigação de paternidade, ajuizada, aproximadamente, em 1989, com trânsito em julgado no em 1990 e pouco e nesta ação não foi realizado o exame de DNA porque a pessoa não tinha condição de pagar mil e quinhentos dólares para realização deste exame.

Posteriormente, só uma lei de 1996 que concedeu a assistência judiciária gratuita para isso. Como a decisão tinha transitado em julgado antes desta lei, não teve o pleno acesso à justiça e não conseguiu obter a efetiva investigação da paternidade.

Neste caso, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Tóffoli teceu, em um voto de mais 40 (quarenta) páginas sobre o tema, colocando com todas as letras que a coisa julgada não pode ser colocada como dogma absoluto. Como to dos os demais direitos constitucionais, tem que ter parcimônia.

Posteriormente a isso, o Supremo Tribunal Federal em mais dois outros precedentes também colocou e citarei um trecho, cujo voto é do Relator Dias Tofolli:

“Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determina das hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada”. RE: 508283/2012.

Isso demonstra que o Supremo Tribunal Federal entende que em situações excepcionais, essa relativização é cabível. Trazemos uma situação que no enfoque do Estado, é excepcionalíssima.

V.Ex as , com mais de 30 (trinta) anos de magistratura, podem rememorar e ver quantas demandas que o Estado buscou relativizar, buscou impugnar, no que tange a

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cerne da questão após o trânsito em julgado. Verão que é uma situação ímpar, sobre uma série de aspectos.

Ressalto também a questão da doutrina que é muito importante, por exemplo, tanto a doutrina estrangeira, quanto à brasileira, entendem, sim, que não é um dogma absoluto.

Posso citar desde o professor Otero, que em um texto de 1995 falava muito bem, fazendo uma comparação por que os atos do Poder Legislativo e por que os atos do Poder Administrativo, após um decurso de tempo muito grande, podem ser objeto de discussão, podem ser objetos anulados ou declarados nulos; e o atos do Poder Judiciário não poderão ser? Sobre o aspecto da tripartição de poderes, levando em consideração que todos atos são emanados por poderes soberanos, por que gerar um tratamento dissonante para um, e o Poder Judiciário poderia chancelar e cassar um ato do Legislativo e não vai poder chancelar um próprio ato dele, que na parcimônia e no conhecimento de outros magistrados, viram que houve um lapso, - um lapso que é relevante desta car - afrontou de maneira direta o texto constitucional conforme o entendimento consolidado.

E cito também outros exemplos e nesse caso podem ser tirados de Cândido Rangel Dinamarco, por exemplo, da doutrina uruguaia, em que ele cita precedentes que muito se tem discutido da questão da incompatibilidade com a Constituição, mas Dinamarco vai além, falando na questão da justiça da decisão e, em determinados casos, quando envolve matéria jurídica, alguns discutem e falam: - “Ah, mas o po sicionamento do magistrado, depois outro não pode rever!” Mas quando estamos perante fraudes ou decisões nas quais houve, por exemplo, conluio entre as partes, o entendimento judicial é assente de que aquela decisão transitada em julgado - ela não pode persistir. E esse foi exatamente o exemplo da doutrina uruguaia (judicial) em que houve con

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luio entre as partes e transitou em julgado - desconsidera ram essa decisão transitada em julgado.

Então, Eminentes Desembargadores, estamos aqui perante essa situação e gostaria de deixar assente que não estamos buscando rever efeitos já consolidados e consagra dos, no sentido de pedir ressarcimento de valores, etc.

Nós estamos querendo somente que essas decisões não tenham efeito desse momento em diante, de maneira a não gerar lesão aos cofres públicos e a gerar justiça. Justiça em que sentido?

Sobre dois aspectos: Primeiro a questão da isonomia, pois centenas de familiares de servidores entra ram com a ação e perderam, porque ajuizaram num momento posterior àqueles que os primitivos entraram e transitaram em julgado. Então, houve um tratamento dissonante entre os mesmos servidores públicos, muitas vezes, da mesma carreira; uns conseguiram e outros não.

E aí sob o aspecto até da responsabilidade entre gerações no sentido de que um problema que foi gerado -cito isso com base num precedente do STF, envolvendo a reforma da previdência dos servidores públicos - porque houve um déficit, um problema em idos passados cuja situação se hoje for mantida, serão penalizadas as gerações futuras em que o Estado terá, evidentemente, que diminuir os investimentos em políticas públicas para poder honrar o pagamento do precatório.

É isso que gostaria de salientar e agradeço a atenção dos Eminentes Desembargadores.

*

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V O T O

PRELIMINAR – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR):Sr. Presidente, eminentes pares, inicialmente cumprimento o douto Procurador do Estado pela maneira com que se houve na sustentação oral emprendida na tribuna, e na sequência passo ao voto.

Conforme relatado, o Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade da intimação do Acórdão de fls. 425/verso, ao argumento de que, embora peticionado nos autos anteriormente à prolação do aludido decisum, o expediente somente fora juntado em momento posterior, razão pela qual não fora analisada a solicitação de que as intimações do IPAJM, autarquia estadual, fossem dirigidas aos seus advogados efetivos, que possuem atribuição legal de representação judicial da referida autarquia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 351/2005.

Destaca-se, neste particular, o entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado, é forçoso o reconhecimento da nulidade de intimação efetuada em nome de pessoa diversa, a teor do seguinte aresto, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DA PARTE NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODE

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RES. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA.

1. Verifico que na petição inicial às fls. 21/50 (e-STJ) houve requerimento expresso no sentido de que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome dos advogados Helcio Honda e Rita de Cassia Correard Teixeira (fls. 50, e-STJ).”

2. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva, é nula a intimação em nome de outrem, ainda que conste nos autos instrumento de substa belecimento.

3. Com efeito o pedido de intimação exclusiva deve ser realizado em petição, e não é necessário sua reiteração no decorrer do processo.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos mo dificativos, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade da publicação onde não consta o nome dos advogados indicados no pedido de intimação exclusiva fls. 50, e-STJ.”

( STJ ; EDcl no AgRg no AREsp 100.615/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)

In casu, embora o Recorrente tenha protocolado petição (fls. 426/427 e fls. 429/430), em momento anterior à prolação do Acórdão embargado, requerendo, expressamente, fosse procedida a intimação em nome dos patronos indicados, tais documentos não foram objeto de análise, conquanto co lacionados aos autos a destempo.

Todavia, sendo certo que a referida tese argumenta tiva possui como único objetivo conferir supedâneo à tempestividade recursal, e sendo os Embargos Infringentes recebidos regularmente, sem qualquer contraposição da parte

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contrária, não há que se falar em nulidade da intimação do decisum atacado, por aplicação do princípio francês pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo.

Isto posto, rejeito a preliminar arguida.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR LYRIO RÉGIS DE SOUZA LYRIO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão do Eminente Relator.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADO RES:O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA.

*

IMPEDIMENTO

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:Eminente Presidente, declaro meu impedimento.

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAN BRAVIM RUY:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

V O T O

MÉRITO

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR):Consoante relatado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM opôs EMBARGOS INFRINGENTES em face do ACÓRDÃO de fls. 365/425, proferido pela TERCEIRA CÂMARA CÍVEL deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cujo decisum, por maioria de votos, conferiu provimento a RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 147/161) oposto por ADALBERTO LUIZ ANGELI e ADRIANA TARDIN DE REZENDE para, sa nando a omissão apontada no ACÓRDÃO (fls. 124/144), imprimir efeitos infringentes aos Aclaratórios e, via de consequência, conhecer do Recurso de Apelação Cível de fls. 73/81, dando-lhe parcial provimento , “afastando a desconstituição do título executivo (coisa julgada) operada na sentença e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau, com a realização de perícia contábil, destinada à apuração do alegado excesso de execução” (fl. 399).

Prefacialmente, impende rememorar, em apertada síntese, que o Recorrente formalizou a oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 024990132946) em razão da Execução promovida por ADALBERTO LUIZ ANGELI e OUTROS (118) acerca

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de valores alusivos aos denominados “precatórios da trimestralidade”, cujo direito à percepção lhes fora garantido no bojo do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 024900236423).

A Sentença de fls. 50/59, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª (Segunda) Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória-ES, julgou procedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, desconstituindo o título executivo, com os seguintes argumentos, em resumo: “reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual que instituiu a trimestralidade; tendo sido o Estado do Espírito Santo exo nerado, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, do cumprimento da Decisão que determinou o reajuste; e, ainda, atendendo à determinação contida no art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC, desaparece o fundamento de direito objetivo que amparava a pretensão dos Autores, razão pela qual há de ser extinto o processo de execução de Sentença” (fl. 58)

Interposto o Recurso de Apelação Cível de fls. 73/81 pelos ora Recorridos, a 3ª (Terceira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do Recurso, por ausência de regularidade formal, cujo decisum fora objeto de oposição dos Aclaratórios de fls. 147/161, sendo, contudo, negado provimento ao aludido recurso, nos termos do Acórdão de fls. 168/176.

Em seguida, os Recorridos formalizaram a interposição de Recurso Especial (fls. 179/201) e Recurso Extraordinário (fls. 204/210), ambos inadmitidos, respectivamente, pelas Decisões de fls. 307/312 e fls. 313/316, emanadas da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Em razão da inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário, os Recorrentes interpuseram Agravos de Instrumento perante as Cortes Superiores, sendo que: ( I ) a

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recurso em trâmite no Excelso Supremo Tribunal Federal, fora negado provimento; ( II ) enquanto conhecido e provido o Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para dar parcial provimento a Recurso Especial, determinando o retorno dos autos a esta Egrégia Corte, a fim de sanar a omissão apontada nos Embargos de Declaração de fls. 147/161, alusiva à questão da flexibilização da coisa julgada em razão da declaração de inconstitucionalidade de norma local.

Em atenção à determinação proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, retomou-se o julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 147/161, perante a Terceira Câmara Cível desta Egrégia Corte, cujo Acórdão proferido às fls. 365/425, restou impugnado pelo Recurso de Embargos Infringentes sub examem.

Por ocasião do enfrentamento dos referidos Aclara tórios, na Sessão de Julgamento do dia 19.07.2011, o Eminente Desembargador Relator RONALDO GONÇALVES DE SOUSA rea briu a discussão acerca da flexibilização da coisa julgada em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.935/87, conhecida como “Lei da Trimestralida de”, para fazer consignar as razões pelas quais entende ser inviável adotar tal procedimento no caso em análise.

Os principais argumentos lançados no Voto condutor do Acórdão recorrido, podem ser assim sintetizados: ( I ) inicialmente, o Eminente Desembargador Relator adotava o posicionamento acerca da impossibilidade de relativização da coisa julgada, quando a imutabilização da Sentença houvesse ocorrido em momento anterior à inclusão do parágrafo único, ao artigo 741, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.232/2005; ( II ) tal posicionamento foi alterado, entretanto, para acompanhar o entendimento dominante do Órgão Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça consubstanciado no julgamento da Ação Declaratória Inciden

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tal nº 100.070.019.698; ( III ) em recente caso, a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 603188, estabeleceu que a relativização da coisa julgada depende de previsão legal, sendo, outrossim, incabível ado tar a referida tese, em razão de Decisão da Corte Suprema proferida em sede de controle difuso, o que vai de encontro a algumas premissas adotadas pelo Tribunal Pleno do TJ/ES; ( IV ) o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui aplicação retroativa, sendo incabível, portanto, a relativização da coisa julgada tal como efetua do no referenciado Processo nº 100.070.019.698, sob pena de violação da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, haja vista a expectativa gerada pelo reconhecimento do direito e o caráter alimentar das verbas pleiteadas.

Registra-se, nesse passo, que, após pedir vista dos autos, a Eminente Desembargadora ELISABETH LORDES, na Sessão de Julgamento realizada em 26/07/2011, houve por bem acompanhar integralmente o posicionamento adotado pelo Eminente Relator.

A Eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, em contrapartida, formulou Voto no sentido oposto

o do Eminente Desembargador Relator, invocando, resumida mente, as seguintes teses argumentativas: ( I ) a Lei Estadual nº 3.935/87 somente não teve sua declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato por ensejo da revogação da referida lei; ( II ) a ineficácia do título judicial fundada em inconstitucionalidade de lei pode decorrer tanto da decla ração em controle concentrado quanto em controle difuso, independentemente de Resolução do Senado Federal, conforme já decido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 803.099/SP; ( III ) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.935/87, que fundamenta o título executivo judicial, é anterior à formação da coisa

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julgada material; ( IV ) a coisa julgada e sua intangibilida de, apesar do valor referente à segurança, são dotadas de relatividade, sujeitando-se e conjugando-se a outros princípios e valores existentes no ordenamento jurídico, e, especialmente, ao princípio da constitucionalidade dos atos jurídicos, de forma que, a coisa julgada que viola a Constituição deve ser rejeitada pelo sistema, por apresentar o mais alto grau de imperfeição.

A Ementa do Acórdão (fls. 190/191) restou lavrada nos seguintes termos, in verbis:

"EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTA DA PELO STJ. “PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE”. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA MAIS ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL N.º 100070019698. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA “RES JUDICATA” AO CASO EM TELA, MESMO SE ADMITIDA SUA APLICAÇÃO A CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU ANTERIORMENTE AO NOVEL ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA DIALÉTICA E PROBLEMATIZADA, À LUZ DA TÓPICA JURÍDICA (VIEHWEG). BUSCA DA MELHOR DECISÃO, ENTENDIDA COMO A QUE ATENDA, SIMULTANEA MENTE A UM DUPLO CRITÉRIO: CONFORMIDADE AO DIREITO POSITIVO E JUSTIÇA (PERELMAN). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DE TODA A ORDEM NORMA TIVA E DE SUA APLICAÇÃO; PRIMADO DA PESSOA SOBRE O ESTADO; AVILTAMENTO, NA HIPÓTESE DA PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO; EXPECTATIVA CONSOLIDADA NO TEMPO QUANTO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À LEI 11.382/2006,

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QUE INSTITUIU O § 5º DO ART. 739 DO CPC: REALIZA ÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Segundo a mais atualizada jurisprudência do STF, a relativização da coisa julgada depende de previsão legal e não pode ocorrer com base em precedente exarado pela Corte Suprema em controle difuso ( RE 603188 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 13-05-2011 EMENT VOL02521-01 PP-00143, destaquei). Em um tal cenário, torna-se necessária a rediscussão do entendimento assentado neste sodalício quando do julgamento da ação declaratória n.º 100070019698 (Rel. Des. SA MUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, julgado em 12/06/2008, DJ 14/07/2008).

2. Se a relativização da res judicata reclama expressa instituição por lei, já não pode prevalecer o entendimento de que, à míngua de anterior previsão legislativa, possa tal flexibilização ocorrer em hipóteses nas quais o trânsito em julgado se deu previamente à vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC. E assim é porque a referida norma processual não ostenta eficácia retro ativa.

3. Ainda que se considere possível a relativiza ção da coisa julgada formada anteriormente à mencionada inovação legislativa, tal flexibilização não poderá ocorrer em relação aos “precatórios da trimestralidade”. Ocorre que, nessa hipótese, so mente se poderá proceder à relativização direta mente com base na Constituição Federal, sem qualquer intermediação legislativa. Tal forma de re

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lativização reclamará do intérprete redobrada cautela, não se podendo admitir que a simples declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de controle difuso recoloque em discussão centenas de decisões que já se encontrem sob o manto da res judicata.

4. Embora situações de inconstitucionalidade não sejam desejáveis, o próprio ordenamento jurídico pode com elas conviver, excepcionalmente, em certos casos. Deveras, hipóteses existem nas quais a eliminação de uma situação inconstitucional pode acarretar um resultado ainda menos desejável constitucionalmente. Não é por outra razão que o próprio direito positivo prevê técnica da modula ção de efeitos das declarações de inconstitucio nalidade (art. 27 da Lei n.º 9.868/1999), aplicável, inclusive, em sede de controle incidental. Nessa perspectiva, não é a simples inconstitucio nalidade da coisa julgada que acarreta sua auto mática desconsideração: ao contrário, deve-se ponderar, do ponto de vista da própria Constituição, entre os resultados obteníveis com a relativização e com a mantença da coisa julgada atenta tória à Lei Maior.”

5. O direito deve ser aplicado de forma problematizada e mediante um processo dialético, nos moldes da tópica jurídica (Theodor Viehweg). Nessa ordem de ideias, deve-se buscar a melhor solução para o problema concreto apresentado ao Esta do-juiz, com base na confrontação de razões “pró” e “contra”, recorrendo-se ao repositório de argumentos compartilhados pela comunidade jurídica (“topoi”, “loci” ou simplesmente “lugares-comuns de argumentação”). Por seu turno, a decisão mais

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razoável para o caso concreto será aquela capaz de atender a um duplo critério: ser conforme a ordem jurídico-positiva e, simultaneamente, a mais justa dentre as que se apresentem como possíveis (Chaïm Perelman).

6. Nos casos envolvendo os “precatórios da trimestralidade” - isto é, aqueles fundados na Lei n.º 3.935/1987, cujos efeitos foram estendidos a servidores do Poder Judiciário pela Lei 3.952/1987 - encontram-se em jogo, de um lado, os topoi da segurança jurídica e da coisa julgada e, de outro, os da federação, da autonomia dos Esta dos-membros e da tripartição das funções do Esta do. São esses os princípios constitucionais que, na hipótese, se apresentam como sujeitos a pro blematização dialética, com vistas à melhor solução da lide.

7. Nesse contexto, a melhor decisão é encontrada recorrendo-se a um toppos adicional, a saber: o da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a dignidade humana consiste em fundamento de toda a ordem jurídica pátria e de sua aplicação.

8. O princípio da dignidade humana se impõe como valor supremo, pairando sobre todos os demais que integram o ordenamento jurídico. Valores outros não podem ameaçar a prevalência desse preceito magno, destinado a preponderar sobre outros bens jurídicos. Pode-se, outrossim, estabelecer, com base na cláusula da dignidade, um primado da pessoa sobre o Estado: é, pois, o Estado que existe em função da pessoa, e não o contrário.

9. Ainda que inconstitucionais as Leis 3.935/1987 - “Lei da Trimestralidade” - e 3.952/1987, a relativização da res judicata nelas fundamentada

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acarretaria, no presente momento, infringência à cláusula constitucional da dignidade humana. Com efeito, a se adotar entendimento contrário, fulminar-se-iam expectativas cristalizadas ao longo de mais de duas décadas de longa espera, as quais já receberam, inclusive, a chancela do Poder Judiciário, por meio de decisões transitadas em julgado, após o devido processo legal. Não se pode, ainda, olvidar que a inconstitucionalidade ora ventilada não foi oportunamente discutida em sede de ação rescisória, tendo-se formado, via de consequência, “coisa soberanamente julgada”, um plus às expectativas constituídas ao longo do tempo.

10. Consiste a segurança jurídica em emanação da dignidade humana, sendo certo que a coisa julgada e o decurso de longo lapso temporal ensejam a consolidação de situações jurídicas. Precedentes do STF ( MS 25403, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENTA VOL-02461-02 PP-00256; e MS 25116, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLICADA 10-02-2011 EMENT VOL02461-01 PP-00107).

11. Há que se ressaltar, ainda, o caráter alimentar da remuneração dos servidores públicos, cuja atualização monetária era o escopo dos diplomas normativos havidos por inconstitucionais. Reside aí uma razão adicional para a não relativização da coisa julgada na hipótese sob julgamento.

12. O entendimento ora adotado não enseja infringência ao efeito vinculante da fundamentação de decisões proferidas pelo STF em controle concen

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trado de constitucionalidade, nas quais foi reco nhecida a inconstitucionalidade de diplomas normativos de outros Estados federados, de conteúdo semelhante ao da “Lei da Trimestralidade”. Com efeito, não se questiona, aqui a inconstituciona lidade mesma da referida Lei; afirma-se, a revés, que essa inconstitucionalidade não é o suficiente para a relativização da “res judicata”, matéria essa que não foi objeto das decisões da Corte Suprema.”

13. Em se tratando de embargos do devedor opostos anteriormente à Lei n.º 11.382/2006, é ina plicável a exigência de que o embargante, ao alegar excesso de execução, apresente, desde a inicial, memória discriminada de cálculos (art. 739, § 5º, do CPC). Logo, admissível o retorno dos autos ao juízo de origem para, afastada a relativização da coisa julgada, prossigam os embargos, com apuração do alegado excesso.

14. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.”

( TJES , Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24990132946, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2011, Data da Publicação no Diário: 23/09/2011)

Tecidas breves considerações acerca da dinâmica dos autos, passo à análise do presente Recurso de Embargos Infringentes e da questão de fundo enfocada, que diz respeito, tão somente, à relativização da coisa julgada com supedâneo na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

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Registra-se, prefacialmente, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.395/87 foi produto de um consolidado e sumulado entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a vinculação do reajuste da remuneração dos servidores estaduais à variação de índice ditado pelo Governo Federal representa uma afronta ao texto constitucional.

A pacificidade da matéria no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, como bem apontado no bojo do Voto divergente, redundou na edição da Súmula n.º 681, in litteris:

Súmula 681."É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção mo netária".

Considerando o entendimento sumulado, cabe investigar se os efeitos do controle difuso de constitucionalidade exercido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a Lei nº 3.935/87 nos autos do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES possui o condão de repercutir na esfera de vigência e aplicabilidade da Lei nº 3.952/87, em relação a caso concreto objeto dos presentes autos.

No tocante ao Acórdão recorrido, o Eminente Desembargador Relator, condutor do Voto prevalecente, sustentou que, posteriormente à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.952/87, em sede de controle difuso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário nº 603188/SP, teria compreendido que a relativização da coisa julgada somente poderia ocorrer se decorrente de previsão legal ou quando a inconstitucionalidade fosse aferida por ocasião da análise da norma em controle abstrato.

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Destaca-se, nesse passo, que a pretensão recursal deduzida no contexto do supracitado Recurso Extraordinário nº 603188/SP, conforme ressaltado pelo Ministro Relator no bojo do Voto condutor do Acórdão, “diz respeito à inconstitucionalidade declarada, por esta Corte, da Lei nº 11.722/95 do Estado de São Paulo que determinou a retroação dos efeitos da referida Lei à data anterior a da sua publicação”, bem como que “não há que se falar em coisa julgada, uma vez que, após a decisão desta Suprema Corte no RE 258.980, Rel. Min. Ilmar Galvão, onde se declarou a inconstitucionalidade dos referidos arts. 2º e 7º, da Lei 11.722/95, criou-se nova causa de pedir e novo prazo prescricional, inaugurada a partir do trânsito em julgado do referido recurso”.

Na sequência, esclareceu o Eminente Ministro LUIZ FUX, que “caso fosse acatado o pedido recursal, haveria uma indevida intromissão pelo Poder Judiciário nas atribuições delegadas pela Constituição ao Poder Legislativo, a quem compete legislar sobre as hipóteses excepcionais em que se admite relativização da coisa julgada”, ressaltando, ainda ser “vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento aos servidores públicos com fundamento na isonomia”.

Ressalte-se, neste particular, que a questão enfrentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal não guarda perfeita correlação e identidade com a matéria deduzida nos presentes autos, haja vista que a pretensão recursal no supracitado Recurso Extraordinário nº 603188/SP cingia-se a percebimento de diferenças de gratificação prevista no artigo 2º, da Lei nº 11.722/95, do Estado de São Paulo, a passo que, na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de recebimento de precatórios oriundos de uma Lei que previa a vinculação do reajuste da remuneração dos servidores estaduais à variação de índice ditado pelo Governo Federal, o que, consoante já enfatizado, restou declarado inconsti

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tucional pela Suprema Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES.

Não bastasse a análise da questão da relativização da coisa julgada sob óticas distintas, tenho que o precedente citado fora proferido pela Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, não sendo pacífica, portanto, a questão ventilada pelo Eminente Relator quanto à impossibilidade de relativização da coisa julgada, com base apenas em declaração de inconstitucionalidade proferida em contro le concentrado, sobretudo no caso vertente, no qual a Sentença transitada em julgado foi proferida anteriormente à vigência do artigo 741, parágrafo único, do Código de Pro cesso Civil.

A propósito, evidenciando a ausência de unicidade em relação ao tema sub examem, cumpre registrar que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal, posteriormente à análise do supracitado Recurso Extraordinário nº 603188/SP, julgado em 27.03.2012, retornou a analisar a possibilidade de relativização da coisa julgada, no contexto do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 665.003/RJ, também submetido ao crivo da Primeira Turma, inclusive, com a mesma composição, nesta oportunidade, sob a Relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, cujo Acórdão restou ementado nos seguintes termos, in litteris:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA REFLEXA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julga

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da, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.”

( STF ; AI 665003 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFO LI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012 , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012)

Destaca-se, neste particular, que o voto condutor do Acórdão, retroreferenciado não faz qualquer alusão à necessidade de existência de expressa previsão legal acerca da possibilidade de relativização da coisa julgada, ou, ainda, se a aferição de determinada norma ocorreu em sede de controle difuso ou concentrado, pelo contrário, a afirmação pela Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de permitir tal desiderato, em casos excepcionais, decorre da própria supremacia da Constituição, cuja compreensão restou extraída de precedentes da própria Corte, bem como em diversos trabalhos acadêmicos, desenvolvidos por renomados doutrinadores que defendem a tese da relativização da coisa julgada.

Ademais, não se pode desconsiderar que a questão alusiva à vinculação do reajuste de vencimentos de servido res estaduais, com aplicação de índice federal, trazida com a Lei nº 3.952/87, apenas não restou submetida à análise do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em razão da revogação dos dispositivos que tratavam acerca da matéria com o advento da Lei nº 4.909/94.

Em sendo assim, não me parece razoável impedir a relativização da coisa julgada, para permitir a produção de

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efeitos de uma Lei, que no seu contexto, normatiza matéria em desacordo com a Constituição, repisa-se, cuja questão fora objeto de apreciação e consequente declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal

o analisar caso análogo.

A despeito de tais considerações, tenho que a questão de fundo discutida nos autos deve ser enfrentada à luz da teoria da trancendência dos motivos determinantes da Sentença.

De acordo com a apontada teoria, o fundamento sobre o qual se calca a decisão judicial já transitada em julgado possui força erga omnes, resguardando, portanto, aplicabilidade sobre as relações inseridas no universo exterior aos limites subjetivos da demanda.

Aplicando tal entendimento ao caso sub examem, infere-se que o fundamento sobre o qual se vislumbra escudado o Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES, aplica-se a toda e qualquer relação jurídica observada no plano fático que possua identidade com o caso debatido naquela demanda, ainda que concebidas e desenvolvidas fora dos limites objetivos e subjetivos da citada lide.

Com efeito, desenvolvendo a aplicação prática da teoria comento ao caso em análise, tem-se que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.935/87, cujas normas buscaram vincular o reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais ao Índice de Preço ao Consumidor, impõe-se reconhecer, de igual forma, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.952/87, no bojo da qual foi investido idêntico ímpeto normativo e, por conseguinte, propagada idêntica violação ao texto constitucio nal.

Em sendo assim, forçoso reconhecer que a Lei nº 3.952/87 encontra-se sujeita aos efeitos do controle difuso

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de constitucionalidade exercido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a Lei nº 3.935/87 nos autos do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES.

O debate a seguir discorrido envolve o conflito entre dois princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, a saber, a coisa julgada e a autoridade da Constituição Federal.

De um lado, verifica-se a proteção à imutabilidade da coisa julgada, de importância primordial ao estado demo crático de direito e à estabilidade jurídica e social. O tema é explorado pelo ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, nos termos que a seguir transcrevo:

"Ao longo da história do processo civil de origem romanística, forjou-se um conceito de coisa julgada que lhe conferia o papel de meta a ser necessariamente atingida na prestação jurisdicio nal. Sem a definitividade da composição judicial do conflito não seria alcançada a segurança jurídica almejada pela tutela prometida no âmbito dos direitos fundamentais.

A sentença, nessa ordem de idéias, teria de, em determinado momento, tornar-se imutável e indiscutível, como última palavra da autoridade do Estado no mister de fazer atuar a vontade da lei na pacificação dos litígios. Foi ao fenômeno da coisa julgada que se atribuiu a função de excluir toda possibilidade de discussão e mudança da situação jurídica emergente da sentença, contra a qual já se esgotara a possibilidade de recurso ( CPC, art. 467)". (Humberto Theodoro Júnior. Redimensionamento da Coisa Julgada. Artigo pública do na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 28 - Jan/Fev de 2009)

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De outro lado, verifica-se a necessidade de obediência e observância da autoridade da Constituição Federal, a Lei Maior do ordenamento jurídico pátrio.

O assunto também é explorado por Humberto Theodoro Júnior, em trabalho conjunto com a jurista Juliana Cordeiro de Faria, cuja lição se colaciona:

"No Estado Democrático de Direito, e como uma conseqüência das idéias de limitação do Poder po lítico do Estado e do primado da lei enquanto expressão da vontade geral trazidas pela Revolução Francesa, tem sido sempre uma preocupação constante a de garantir a Supremacia da Constituição Federal, como único meio de assegurar aos cida dãos a certeza da tutela da segurança e da justiça como valores máximos da organização da sociedade. Desde que passou a ser prestigiada a idéia de primado hierárquico-normativo da Constituição, com afirmação do princípio da constitucionalidade, busca-se assegurar que não só os atos do Poder Público, como todo o ordena mento jurídico esteja conforme a sua Lei Funda mental.”

“Exatamente por isso, os mais variados ordenamentos jurídicos contemplam em seus sistemas meca nismos de controle da constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público, ora confiando apenas a uma Corte Especial a atribuição de declarar a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e vinculante; ora também conferindo aos diversos órgãos integrantes do Poder Judiciário a competência para fazê-lo, limitada, todavia, a

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eficácia de suas decisões à relação processual em que proferida; ou, ainda, admitindo a convivência harmônica de ambos instrumentos de controle". (Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria. A Coisa Julgada Inconstitucional e os Instrumentos Processuais para seu Controle)

Quadra investigar, nesse diapasão, qual dos nortes deve prevalecer no caso sub examem, a imutabilidade da coisa julgada ou a supremacia da Constituição Federal.

Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo de tantos outros, confere o poder da imutabilidade às decisões judiciais insuscetíveis a novos ataques processuais, resultantes do exaurimento das instâncias recursais, gerando a coisa julgada, derivada da expressão latina res iudicata.

Trata-se de um instrumento primordial para a preservação da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais, sem a qual seria inconcebível a instituição de um Poder Judiciário atuante e cumpridor de seu dever primordial, qual seja, a solução de litígios.

A importância e a primariedade do princípio em questão, todavia, não autoriza a sua aplicação absoluta.

A coisa julgada insere-se dentro do sistema jurisdicional, devendo ser interpretado e sopesado em conjunto com os demais institutos que o compõem, motivo pelo qual a sua equiparação e harmonização com os demais princípios do sistema jurídico impõe, via de conseqüência, o seu" sacrifício "ou a sua" limitação "em determinados aspectos, criando, assim, as hipóteses de relativização da coisa julgada.

Destaca-se que o processo não se encerra em si mesmo. Ao revés, a marcha processual serve como instrumento para o respeito a determinado direito de natureza material,

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não se podendo admitir a prevalência da forma sobre o fim a que se destina.

Com efeito, quando uma decisão judicial, ainda que transitada em julgado, contém, em seu bojo, flagrante vio lação ao texto constitucional, aos princípios basilares do direito, à moral ou ao bom costume, não possui, o decisum, o condão de produzir os efeitos jurídicos ordinários e ha bituais.

Nessa toada, a coisa julgada não pode ser utilizada como pretexto para referendar violações ao texto constitucional e ao ordenamento jurídico, tampouco para assegurar a imodificabilidade de Decisões eivadas de grave violação à ordem pública.

No caso em análise, observa-se que há um pronuncia mento do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei, repercutindo efeitos diretos em relação à outra norma jurídica sobre a qual se funda a Sentença atacada, sendo forçoso reconhecer o desacerto da mesma e a sua incapacidade de produzir efeitos pautados na ma nutenção da respectiva coisa julgada.

Ressalte-se que o comando judicial em tela possui, em tese, o condão de condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagamento de milhões de reais, com fundamento em um dispo sitivo manifestamente inconstitucional, o que viola, de uma só vez, o conjunto positivo de normas do ordenamento jurídico pátrio, a razoabilidade, bem como o patrimônio e o interesse públicos.

Também merece destaque a lição apresentada pelo ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

"A rigor, não se trata de"relativizar" a coisa julgada, mas de rever os limites da própria coisa julgada, para deles excluir as condenações funda das em leis declaradas inconstitucionais pelo

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STF. É que a sanção da inconstitucionalidade, in casu, seria mais do que a rescindibilidade da sentença, pois atingiria sua validade, hipótese em que se dispensa o uso da ação rescisória".

(Humberto Theodoro Júnior. Redimensionamento da Coisa Julgada. Artigo publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 28 -Jan/Fev de 2009)

Registre-se, por oportuno, que o posicionamento ora esposado encontra amparo em precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, exarado na Ação Declaratória nº 100.070.019.698, através do notável Voto condutor da lavra do Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, cujo teor peço venia para transcrever:

" 2.3. Dos fundamentos teóricos da relativização da coisa julgada.

Apesar de já haver o trânsito em julgado da sentença cuja eficácia se deseja negar, a doutrina, a legislação e a jurisprudência têm estabelecido a possibilidade de desconstituição da denominada “coisa julgada inconstitucional.

Registro, inicialmente, com apoio no autorizado entendimento dos Professores Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria (cf. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos pro cessuais para seu controle, RT, ano 91, janeiro de 2002, vol. 795, p. 26/27), a importância da coisa julgada, conceituada como a imutabilidade do comando emergente da sentença, como expressão

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dos valores certeza e segurança necessários a um Estado Democrático de Direito.

A coisa julgada representa uma exigência da bo administração da justiça, pois evita que uma mesma ação seja instaurada várias vezes, obsta a existência de soluções contraditórias sobre uma mesma situação de fato e assegura a resolução definitiva dos conflitos.”

“A concepção do instituto da coisa julgada busca, após esgotada a possibilidade de impugnação dentro da relação processual, conferir à sentença uma força de imutabilidade e indiscutibilidade quanto ao acertamento dos conflitos de interesses suscitados nos autos. Nessa linha, os renomados autores assinalam que a coisa julgada sintetiza a necessidade de segurança e certeza do direito. Em suas palavras:

‘Assim é que, para realizar, a contento, a pa cificação dos litígios, entendeu-se necessário dar ao provimento jurisdicional uma condição de estabilidade, de definitividade. Do contrário, mal encerado o processo, as partes reestabeleceriam as divergências e, indefinidamente, a jurisdição voltaria sucessivas vezes a se ocupar da mesma divergência entre os mesmos litigantes. Em síntese, o litígio nunca seria realmente composto.”

Para que tal não ocorresse, o sistema processual, desde epóca imemoriais, concebeu o instituto da coisa julgada, pelo qual, uma vez esgotada a pos

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sibilidade de impugnação dentro da relação pro cessual, a sentença assume uma força, ou autoridade, especial: torna-se imutável ou indiscutível, tanto para as partes como para o Estado’. (THEODORO JR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. RT, ano 91, janeiro de 2002, vol. 795, p.28)”.

O Eminente Professor das Arcadas, Cândido Rangel Dinamarco (cf. Relativar a coisa julgada material, RePro 109, ano 28, janeiro/março de 2003, p. 12) caracteriza, igualmente, a coisa julgada como a representação do mais elevado grau de estabilidade dos atos estatais e, assim sendo, da segurança nas relações jurídicas. Nessa linha:

‘Com essa função e esse efeito, a coisa julgada material não é instituto confinado ao direito processual. Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, tanto que erigida em garantia constitucional. Uma vez consumada, reputa-se consolidada no presente e para o futuro a situação jurídico-material das partes, rela tiva ao objeto do julgamento e às razões que uma delas tivesse para sustentar ou pretender alguma outra situação.'

Todavia, em que pese a indiscutível importância da coisa julgada para segurança das relações jurídicas – importância esta que, em momento nenhum, deve ser questionada –, a intangibilidade da mesma não é, e não pode ser, absoluta.

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Os Professores Humberto Theodoro Jr e Juliana Cordeiro de Faria asseveram que a coisa julgada e a sua intangibilidade, apesar do valor referente à segurança, são dotadas de relatividade, sujeitando-se e conjugando-se a outros princípios e valores existentes no ordenamento jurídico, e, especialmente, ao princípio da constitucionalida de dos atos jurídicos. In verbis:

(...) é inegável que a coisa julgada contrária à Constituição o, ou seja, a coisa julgada inconstitucional autoriza a relativização do princípio da intangibilidade, como instrumento hábil a garantir a integridade e Supremacia da Constituição o Federal e a própria segurança jurídica. Destarte, não apenas por razões de justiça, mas também de segurança jurídica justifica-se um controle de constitucionalidade da coisa julgada e sua relativização na hipótese em que constatado o vício da inconstitucionalidade.”

“Vê-se, pois, que o próprio princípio da segurança jurídica invocado para combater a tese serve de fundamento para a sua própria consa gração. Admitir-se a impugnação da coisa julga da ao fundamento de sua inconstitucionalidade é também um meio de alcançar a segurança jurídica, visto que esta tem sua fonte e força na Supremacia da própria Constituição Federal. Sem o respeito à Constituição Federal não há segurança jurídica, o que há é autoritarismo como decorrência da falta de limites ao exercí

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cio do poder!(THEODORO JR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua rela tização. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do; DELGADO, José Augusto (Org.). Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p.178)”.

De igual modo, o Eminente e culto Professor Cândido Rangel Dinamarco (cf. Relativizar a coisa julgada material, RePro 109, ano 28, janeiro/março de 2003, p. 13), salienta a necessidade de harmonizar todos os princípios e garantias plantados nas relações jurídicas. Assim, o valor segurança, encartado na coisa julgada, não se configura absoluto, devendo harmonizar-se com o va lor justiça e com a legitimidade das decisões.

O citado autor assevera que a irrecorribilidade de uma sentença, decorrente da coisa julgada, não apaga a inconstitucionalidade dos resultados repudiados pela Constituição, em razão de sua ilegitimidade política ou social. In verbis:

“Tornemos agora ao item inicial deste estudo, onde se salienta a necessidade de estabelecer uma convivência equilibrada entre os princípios e garantias constitucionais, a partir da idéia de que todos eles existem para servir o homem e oferecer-lhe felicidade, sem que nenhum seja absoluto ou constitua valor em si mesmo.(...) Não há uma garantia sequer, nem mesmo a coisa julgada, que conduza invariavelmente e de modo absoluto à renegação das demais ou dos valores

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que elas representam. Afirmar o valor da segurança jurídica (ou certeza) não pode implicar desprezo ao da unidade federativa, ao da dignidade humana e intangibilidade do corpo etc.

É imperioso equilibrar com harmonia as duas exigências divergentes, transigindo razoavelmente quanto a certos valores em nome da segurança jurídica mas abrindo-se mão desta sempre que a sua prevalência seja capaz de sacrificar o insacrificável. Nessa perspectiva metodológica e levando-se em conta as impossibilidades jurídico-constitucionais acima consideradas, concluí-se que é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de uma sentença não apaga a inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política e socialmente ilegítimos, que a Constituição repudia. Daí a propriedade e a legitimidade sistemática da locução, aparente-

mente paradoxal, coisa julgada

inconstitucional.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material, REPRO 109, ano 28, janeiro/março de 2003. p.28)

Nessa linha de raciocínio, forçoso concluir, em consonância com os festejados processualistas supra-citados, que a coisa julgada que viola a Constituição deve ser rejeitada pelo sistema, por apresentar o mais alto grau de imperfeição. Nessa medida:”

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“‘Os tribunais, com efeito, não podem se furtar de, até mesmo de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade da coisa julgada o que pode se dar a qualquer tempo, seja em ação rescisória (não sujeita a prazo), em ação declaratória de nulidade ou em embargos à execução. (THEODORO JR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para o seu controle. RT, ano 91, janeiro de 2002, vol. 795, p. 37)’.

Os mesmos fundamentos que justificam a relativização da coisa julgada inconstitucional, funda mentam o afastamento da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 474 do Código de Processo Civil. A razão do afastamento da coisa julgada reside na inconstitucionalidade da lei que foi utilizada para fundamentar a decisão. Não há como reconhecer a inconstitucionalidade da lei se se preservar a eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, ao se flexibilizar um, afasta-se o outro.”

2.4. Dos fundamentos legais da relativização da

coisa julgada.

Convém destacar, ainda, que a intangibilidade da coisa julgada também foi alvo de reforma legisla tiva. O parágrafo único do artigo 741 do CPC foi incluído pela MP 2.180-35, de 2001, permitindo fosse considerado inexigível o título executivo (rectius: inexigibilidade da obrigação decorrente da ineficácia do título) fundado em lei ou ato

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normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da Republica.

A Lei nº 11.232/2005 manteve a norma, apesar de alterar a redação do citado parágrafo único do art. 741 (execução contra a Fazenda Pública) e de incluir o art. 475-L e o § 1º (cumprimento de sentença), ambos do CPC.

Portanto, em razão da solução legislativa acima exposta, mesmo as decisões judiciais transitadas em julgado – hipótese dos autos – poderão ser afetadas por posterior declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua reconhecida incompatibilida de com o texto constitucional.

Mas o verdadeiro fundamento legal para a relativização da coisa julgada encontra-se na própria Constituição da Republica. O que autoriza a rela tivização da coisa julgada é a afronta ao funda mento de validade de todo o nosso sistema norma tivo: a própria Constituição. Assim – conforme demonstrarei em seguida –, o verdadeiro fundamento para o reconhecimento de ineficácia de uma coisa julgada inconstitucional é, nada mais, nada menos, que a própria Constituição da Republica, o que tornaria até mesmo dispensável a previsão infraconstitucional. Mas, antes de ser inócua, a norma contribui para aumentar a compreensão e para regulamentar a matéria."

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Registre-se, por oportuno, que o entendimento em tela foi reiterado por este Egrégio Tribunal de Justiça, através do julgamento da Ação Declaratória n.º 100.080.001.637, o que evidencia o manifesto substrato jurisprudencial do presente Voto.

No que se refere à suposta irretroatividade do artigo 741 do Código de Processo Civil sobre as Sentenças proferidas em data pretérita à sua vigência, verifica-se que o debate se mostra impertinente ao caso em tela.

Isto porque, a hipótese dos autos versa sobre a relativização da coisa julgada decorrente do conflito da imutabilidade da Decisão Judicial com a autoridade da Constituição Federal, transcendendo, portanto, da singela esfera de aplicabilidade do citado dispositivo federal.

Note-se que a relativização da coisa julgada é pro duto da sistemática legislativa pátria, conforme discorrido no decorrer do presente Voto, e, por sua natureza, imanente

o próprio ordenamento jurídico, cuja concepção está atrelada à existência dos Princípios conflitantes, sendo, nesse diapasão, precedente à concepção do artigo 741, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não sendo o caso de aplicação do artigo 741, do Código de Processo Civil à espécie, não se mostra pertinente debater acerca da sua eventual retroatividade sobre as Sentenças prolatadas em data anterior à sua respectiva vigência.

Destarte, peço novamente venia para transcrever o brilhante Voto proferido pelo Eminente Desembargador Samuel Meira Brasil, nos autos da suprareferenciada Ação Decla ratória nº 100.070.019.968, que bem enfrentou o assunto em comento através dos seguintes termos:

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"2.6. A alegada retroatividade do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil – o falso problema no caso em julgamento.

A Associação Requerida aduziu que a regra do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação retroativa, isto é, não pode ser aplicada às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência.

Inicialmente, chamo a atenção para a circunstância de que o citado dispositivo legal refere-se a uma norma processual. As normas de natureza pro cessual, por sua vez, têm aplicação imediata nos processos em andamento. O caso dos autos – não podemos esquecer – encontra-se na fase de execução, pois a satisfação da obrigação ainda não foi obtida. Nessa linha, como o precatório, em face do qual se pretende a desconstituição, encontra se na fase executiva ainda em andamento, pareceme cristalino que o art. 741, parágrafo único, do CPC, tem aplicação imediata – e não retroativa –, como alegou a Associação Requerida.

Porém, este fundamento não é suficiente, por si só, para refutar a defesa, que utilizou um argumento ab auctoritate (conseqüentemente com maior peso) para sustentar a irretroatividade, a saber, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Há – reconheço – diversos precedentes do STJ em apoio à tese da defesa. Isso não se pode negar. Em diversos julgados, o STJ limitou a aplicação do art. 741, p.u., do CPC, para as sentenças que

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transitaram em julgado após a inclusão do p.u. do art. 741 do CPC no ordenamento jurídico.

Entretanto, não obstante o brilho da argu- menta ção expendida pelo culto advogado – insisto em registrar essa característica da defesa –, não prevalece o argumento sustentado pela Associação Requerida.”

Não há aplicação retroativa do referido p.u. do art. 741 do CPC , simplesmente porque – no caso em julgamento – a relativização da coisa julgada não se ampara no mencionado dispositivo legal .

Apoiado nas precisas lições dos Professores Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jr. e Juliana Cordeiro de Faria, poderia dizer até mesmo que a suposta aplicação retroativa do parágra fo único do art. 741 do CPC é um falso problema.

Explico.

A previsão legislativa não configura a única e exclusiva hipótese permissiva de flexibilização da coisa julgada inconstitucional ”.”

“Mesmo que não existisse previsão legislativa alguma autorizando expressamente a relativização da coisa julgada por ocasião da execução, ainda assim seria possível a rejeição da coisa julgada inconstitucional , dada a imperfeição absoluta do ato que violou a Constituição. Para melhor elucidar a matéria, transcrevo o entendimento dos Pro

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fessores Humberto Theodoro Jr. e Juliana Cordeiro de Faria:

“Com ou sem a previsão legal processual, a inconstitucionalidade torna nula ipso iure a sentença e, como tal, pode ser argüivel e reconhecível a qualquer tempo e em qualquer processo, por qualquer juiz ou tribunal.

A decisão judicial transitada em julgado desconforme à Constituição padece do vício da inconstitucionalidade que, nos mais diversos ordenamentos jurídicos, lhe impõe a nulidade.

Ou seja, a coisa julgada inconstitucional é nula e, como tal, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. Ora, no sistema das nulidades, os atos judiciais nulos independem de rescisória para a eliminação do vício respectivo. Destarte pode 'a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução'.

[...]

Seja em ação rescisória, em ação ordinária ou em embargos à execução, a coisa julgada inconstitucional é apenas aparente, a que o juiz, após constatação da nulidade evidente, não pode dar guarida. O certo é que 'verificando-se a inconstitucionalidade directa de uma decisão judicial, não deve haver qualquer preocupação em evitar que o tribunal seja colocado na situação de contradizer a decisão anterior descon

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forme com a Constituição'. (cf. Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização. In: Nascimento, Carlos Valder do; Delgado, José Augusto (Org.). Coisa julgada inconstitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 184-185)

Nessa linha, como a relativização da coisa julga da pode ser reconhecida independentemente de autorização legislativa, com o escopo de se resguardar a supremacia do texto constitucional, não é necessária a aplicação retroativa do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Basta aplicar a própria Constituição. A referida relativização, portanto, pode ser suscitada em qualquer tempo e por qualquer meio processual, ainda que não houvesse previsão legislativa, desde que a coisa julgada contrarie norma constitucional.”

“Em síntese, a relativização da coisa julgada é medida que se impõe nos casos de manifesta inconstitucionalidade. Nessa medida, deve ser declarada sempre que for necessário rejeitar esse ato imperfeito do sistema, mesmo que o ato tenha se formado antes do parágrafo único do art. 741 do CPC, eis que a relativização da coisa julgada independe, em absoluto, da própria existência de uma reforma legislativa .

2.7. Ainda a alegada retroatividade do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil – a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Mas, apesar da lucidez dos argumentos de Cândido Rangel Dinamarco e de Humberto Theodoro Jr. e Juliana Cordeiro de Faria, como conviver com a jurisprudência do STJ, que estabelece a aplicação do parágrafo único do art. 741 apenas para as sentenças transitadas em julgado após a sua edição?

No REsp 803.099/SP, o Ministro Teori Zavascki proferiu um magnífico julgado – aliás, o que não é novidade para todos aqueles que, como eu, acompanham com prazer cada novo acórdão, cada nova orientação de S. Exª –, em que fixa a incidência do art. 741, p.u., para as sentenças transitadas em julgado após a sua vigência. Nesse sentido:”

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27/07/2001. APLICABILIDADE.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não

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tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo).

3. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Sena do), mediante (a) declaração de inconstitucio nalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte).

4. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.”

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5. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.

6. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC.

7. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalida de de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova – deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI).

8. Precedentes da 1ª Turma ( REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ

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de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).

9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.'

( REsp 803099/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data do Julgamento 21/02/2006, DJ 06/03/2006 p. 253 – o destaque não consta no original).

Porém, longe de ser um óbice intransponível, pa rece ser possível compatibilizar a jurisprudência do STJ com o raciocínio que formei nesta demanda.

Quando o STJ diz que as sentenças transitadas em julgado antes da vigência do art. 741, p.u., do CPC “estão fora de seu alcance”, NÃO quer dizer que NÃO é possível relativizar a coisa julgada de sentença transitada em julgado antes do art. 741, p.u., do CPC . Afirma, apenas, que não há aplica ção do referido enunciado legal . Ou seja, aduz que a sentença transitada em julgado antes daquele preceito legal, está “fora do alcance” (fora da aplicação) da lei federal. A sentença, assim, não pode ser relativizada com fundamento naquela norma jurídica .

E o STJ decide desse modo por uma razão muito simples: porque sua função é manter a unidade da legislação federal . O STJ verifica, apenas, se há violação à lei federal . Não é atribuição do STJ verificar violação à Constituição. Essa competência é expressamente atribuída ao Supremo Tribunal Federal”.

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Como o STJ somente pode examinar violação à lei federal, ao dizer que o p.u. do art. 741 do CPC aplica-se às sentenças transitadas em julgado após a sua vigência, ele pretende dizer que antes do referido texto legal não havia como alegar violação a lei federal .

Não havia, simplesmente porque não existia lei federal a ser violada.

Mas o STJ não afirma que a relativização da coisa julgada inconstitucional não possa ocorrer com fundamento em outra norma jurídica (por exemplo, fundada em norma constitucional). E não disse obviamente porque se limitou à sua função institucional: verificar e manter a unidade da lei federal.”

“Assim, se a relativização da coisa julgada fundar-se em norma constitucional, o reexame escapa à competência do STJ.

Nessa linha de raciocínio, podemos concluir o seguinte: (I) se a sentença transitou em julga do APÓS o parágrafo único do art. 741 do CPC, então a relativização da coisa julgada encontra-se regulada por lei federal. A violação à Constituição pode ser até mesmo considerada reflexa (dependendo da situação) e o STJ pode examinar a violação ou não a lei federal; (II) porém, se a sentença transitou em julgado ANTES do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (caso dos autos), então não haveria violação a lei federal e a afronta à coisa julgada seria ma

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téria constitucional, passível de ser examinada pelo STF.

Esse é – quer me parecer – o verdadeiro alcance do magnífico julgado do Ministro Teori Zavascki, considerando as competências constitucionais do STJ e do STF.

Tenho dúvidas até mesmo sobre se caberia Recurso Especial, na hipótese de sentença inconstitucio nal transitada em julgado antes da vigência do p.u. do art. 741 do Código de Processo Civil. Nos termos do REsp 664.724/PR, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 18.6.2007, p. 256, o STJ decidiu que: “Os temas da inconstitucionalidade e da dita relativização da coisa julgada estão fora do âmbito do especial”. Contudo, a análise da admissibilidade ou não do especial não compete a mim, mas apenas à Vice-Presidência do TJES e, naturalmente, ao próprio STJ, em juízo definitivo de admissibilidade.

Concluindo: a jurisprudência do STJ não impede seja reconhecida a ineficácia da sentença fundada em lei inconstitucional, apenas por haver transitado em julgado antes do p.u. do art. 741 do Código de Processo Civil. O STJ diz, tão somente, que essas sentenças estão fora do alcance da lei federal."

Em síntese, Eminentes Pares, a violação à Constituição Federal não enseja o reconhecimento de qualquer espécie de direito que efetivamente nunca subsistiu na sua origem, tanto mais quando decorrente de lei declarada, poste

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riormente, pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucional, ou seja, com flagrante violação à Carta Magna, que a tudo se sobrepõe, não se podendo falar em expectativa de direito ou mesmo direito reconhecido por sentença baseada em lei manifestamente constitucional, é que concluo, nos termos da fundamentação retroaduzida, no sentido de conhecer e conferir provimento ao Recurso de EMBARGOS INFRINGENTES , acompa nhando a conclusão do voto vencido proferido pela Eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, no sentido de conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração de fls. 147/161 para, sanando a omissão apontada, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível , no sentido de manter a Sentença proferida pelo Juízo a quo, cujo decisum julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Instituto Recorrente, desconstituindo o título executivo, tido como coisa julgada inconstitucional.

Peço vênia pelo alongar do voto.

Poderia ter sintetizado bem a matéria, mas como a questão efetivamente retorna à Corte, em especial, sobre os fundamentos de aplicabilidade do art. 741 do Código de Pro cesso Civil e de um julgamento que foi mencionado no voto condutor, na esfera do Excelso Supremo Tribunal Federal, posteriormente enfrentado sobre outra ótica pela mesma Turma, em precedente mais recente, é que tive necessidade, então, de trazer todos esses fundamentos ao conhecimento dos Eminentes Pares.

E é como voto, Sr. Presidente, conhecendo e conferindo provimento ao recurso.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR LYRIO RÉGIS DE SOUZA LYRIO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:Voto no mesmo sentido.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos, porque tenho votado, inclusive, manifestando-me no Pleno com voto divergente.

*

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CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO:2/9/2013

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM opôs estes embargos infringentes em face do acórdão não unânime de fls. 365/425, proferido pela 3ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, que deu provimento aos embargos de declaração opostos por ADALBERTO LUIZ ANGELI e OUTROS , com efeitos infringentes, para sanar omissão constante do acórdão de fls. 124/144 e, consequentemente, conhecer do apelo de fls. 73/81, dando-lhe, no mérito, parcial provimento para afastar a possibilidade de relativização da coisa julgada consubstanciada no título executivo formado pela sentença a quo e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau, com a realização de perícia contábil, destinada à apuração do alegado excesso de execução.

Em suas razões, o embargante suscita, preliminarmente, a nulidade de sua intimação quanto ao acórdão objeto destes infringentes (fls. 365/425) - questão já superada por este c. 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas na sessão pretérita - e, no mérito, sustenta, em suma, que: a) em outros precedentes, este e. Tribunal de Justiça entendeu ser possível o reconhecimento da inconstitucionalidade da coisa julgada, a qualquer tempo, independentemente de previsão infraconstitucional; b) a declaração de inexigibilidade do título exequendo não se fundamenta apenas na regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, mas também em fundamentos de ordem constitucional que autorizam a aplicação da

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teoria da relativização da coisa julgada; c) a coisa julgada inconstitucional padece de vício de nulidade absoluta, já que não se coaduna com o Princípio da Supremacia da Constituição; d) a Lei Estadual n.º 3.935/87, que embasou o título executivo dos embargados, é inconstitucional, já que vincula o reajuste de vencimento dos servidores públicos estaduais ao IPC e; e) tal vinculação já teve a inconstitucionalidade reconhecida inclusive pelo e. STF, por meio da edição da súmula n.º 681.

Na sessão pretérita (05/08/2013), após a sustentação oral procedida pelo procurador da autarquia embargante, o eminente Des. Namyr Carlos de Souza Filho, relator deste recurso, proferiu substancioso voto no sentido de dar provimento a este recurso para fazer prevalecer o voto minoritário proferido pela e. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira no acórdão embargado (fls. 365/425), que, por sua vez, deu provimento aos embargos de declaração de fls. 147/161 para sanar omissão e conhecer do apelo interposto pelos ora embargados, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo IPAJM e, consequentemente, desconstituiu o título executado em seu desfavor.

Em seu bem fundamentado voto, o eminente relator consignou, em suma, que: a) o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a vinculação do rea juste da remuneração dos servidores estaduais à variação de índice ditado pelo Governo Federal representa uma afronta

o texto constitucional; b) a relativização da coisa julgada prescinde de previsão legal ou de inconstitucionalidade reconhecida por meio de controle abstrato, mormente quando há a imperiosa necessidade de se garantir a suprema cia da Constituição; c) por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, há que se reconhecer que a Lei Estadual n.º 3.952/87 também encontra-se

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sujeita aos efeitos do controle difuso de constitucionalidade exercido pelo e. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário n.º 166581-5/ES reconheceu a inconstitucionalidade de lei (Lei Estadual n.º 3.935/87) onde também se objetivava vincular o reajuste da remuneração dos servidores estaduais ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC); d) a coisa julgada não pode ser utilizada como pretexto para referendar violações ao texto constitucional e ao ordena mento jurídico; e) a manutenção da sentença a quo implicará na condenação do embargante ao pagamento de milhões de reais, com fundamento em dispositivo manifestamente constitucional, em flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio, à razoabilidade, ao patrimônio e ao interesse públicos; f) é despicienda a discussão acerca da irretro

tividade de aplicação da regra constante do art. 741 do CPC sobre as sentenças proferidas em data pretérita à sua vigência, tendo em vista que o instituto da relativização da coisa julgada, além de ser anterior, transcende de sua esfera de aplicabilidade.

Os eminentes Des. Lyrio Régis de Souza Lyrio - revisor - e Fabio Clem de Oliveira votaram no sentido de acompanhar o voto proferido pelo eminente relator e, na sequência, pedi vista dos autos a fim de melhor examiná-los em razão do meu entendimento divergente quanto à matéria em exame, que mais se coaduna com o voto majoritário proferido pelo e. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza no acórdão objeto destes embargos.

Em casos como este, tenho me manifestado, inclusive perante o Pleno deste e. Tribunal de Justiça, pela impossibilidade de relativização da coisa soberanamente julgada, tal como ocorre nesta hipótese, onde o IPAJM objetiva desconstituir título executivo formado em favor dos embargados nos autos do mandado de segurança n.º 024.900.236.423, em razão do posterior reconhecimento da

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inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.952/87, também conhecida como a Lei da Trimestralidade.

No julgamento da ação ordinária n.º 100.080.001.736, manifestei-me no sentido de que a única via adequada à rediscussão de matéria sobre a qual se formou a coisa julgada é a ação rescisória, inexistindo qualquer outro caminho capaz de comportar esta controvérsia.

No meu sentir, nem mesmo a querela nullitatis seria adequada ao intento de relativização da coisa julgada, porquanto ela persiste em nosso ordenamento com o único e exclusivo propósito de rever julgamentos oriundos de processos que correram à revelia, com nulidade ou ausência de citação, situação que, entretanto, não se coaduna com a presente hipótese.

Outrossim, não há como se aplicar, in casu, a regra constante do parágrafo único do art. 741, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

[...]

II - inexigibilidade do título;

[...]

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

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De acordo com o entendimento sufragado pelo c. STJ, tal regra só é aplicável às decisões judiciais que transitaram em julgado antes de sua entrada em vigor, o que veio a ocorrer com a Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

Neste sentido, os recentes precedentes daquela c. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL MÍNIMA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.

2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situa ções consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transitou em julgado antes da vigência da mencionada Medida Provisória, inaplicável a novel legislação. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial não provido.

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( REsp 1359179/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDA DE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO.

1. O art. 741, parágrafo único, do CPC por ser norma processual, possui incidência imediata. Entretanto, devem ser respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, esse dispositivo não se aplica às sentenças que transitaram em julgado em data anterior à da sua vigência. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1311978/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012)

Tendo em vista que na hipótese em exame o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 024.900.236.423 ocorreu em 1997 (cf. certidão de fls. 851 dos autos em apenso), bem antes, portanto, da inserção do parágrafo único no art. 741 do Código de Processo Civil (que veio a ocorrer em agosto de 2001), inviável a sua aplicação a fim de fulminar, a destempo, a força executiva que emana do título constituído naquela demanda.

O disposto no parágrafo único do artigo 741 do CPC evidencia-se, portanto, totalmente inaplicável ao caso em testilha, como bem observou a eminente Ministra Maria

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Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no excerto da decisão monocrática proferida no REsp 674.608, transcrito a seguir:

“Dessa forma, a edição da MP 2.180/01, incluindo nova hipótese de matéria a ser alegada em embargos à execução (note-se que anteriormente já havia entendimento de que o rol do art. 741 era taxativo), por ser de ordem processual, é aplicável de forma imediata, respeitada, obviamente a coisa julga da.

In casu, a coisa julgada se consubstancia na sentença que reconheceu o direito dos servidores à incorporação do percentual de 112,75%. Emerge dos autos que a referida sentença transitou em julgado em data anterior à edição da MP 2.180/01, razão pela qual a norma processual posterior deve respeitá-la.

Portanto, a nova hipótese de matéria a ser tratada em embargos à execução, qual seja, a alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma, somente pode valer a partir da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito e segurança jurídica (implícito).” [...] 1

Nesse linha interpretativa, conclui-se que, não sendo o caso de querela nullitatis e nem de embargos à exe

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cução, o único mecanismo de que dispunha o embargante para rever a decisão proferida no mandado de segurança com trânsito em julgado era a ação rescisória, mas, como decorreu o prazo decadencial para sua propositura, forçoso reconhecer a impossibilidade jurídica de se relativizar a coisa julga da que páira sobre o título executivo formado pela sentença de fls. 589/592 do mandamus em apenso, que reconheceu aos embagados o direito líquido e certo ao reajuste previsto no art. 6º, § único, da Lei n.º 3.935/97 2 .

Portanto, deve prevalecer, na hipótese, o princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da prima zia da Constituição, posto que as decisões praticadas com base em lei posteriormente reconhecida como inconstitucio nal e que não sejam mais suscetíveis de revisão - como ocorre com a sentença que formou o título executivo em fa vor dos embargados - não serão afetadas pela declaração de sua inconstitucionalidade, como bem observou o Min. Gilmar Ferreira Mendes, um dos maiores defensores da força norma tiva da Constituição da atualidade, em voto proferido nos autos do RE n.º 217.141, cujo excerto trago a colação:

“... acentue-se desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a

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declaração de nulidade afete, entre nós, to dos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se , porém, proteção ao ato singular, em homena gem ao princípio da segurança jurídica, pro cedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtfolgen der Verfassungswidrigkeit Von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334).

Assim, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. ” [Destaquei]

De acordo com este elucidativo excerto, não resta muito espaço para controvérsas, visto que a decretação de incostitucionalidade não tem o condão de, ope legis, rescindir, automática e necessariamente, todas as relações jurídicas (inclusive as processuais) constituídas no período

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anterior ao pronunciamento de incompatibilidade da norma com o Texto Magno.

Com efeito, não restam dúvidas de que a decisão do Supremo é, constitutiva do status de inconstitucionalidade , pois, antes dela, a regra era constitucional, depois, inconstitucional, e o fato de a lei dispor que o efeito dessa decisão é ex tunc não significa que esse “retroagir” afete coisa julgada pretérita, eventualmente fundada em interpretação distinta da conferida pelo Supremo.

O art. 27, da Lei nº 9.868/99 é o que estabelece entre nós a retroatividade do pronunciamento de inconstitucionalidade abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com base nesse dispositivo, os adeptos da teoria da “relativização” da coisa julgada buscam fazer crer que a sobredita retroatividade deve atingir não só os atos executivos e legislativos, mas também os judiciários, independentemente de sobre esses haver se formado a coisa julgada material.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a tratarem da semelhança entre o art. 27, da Lei nº 9.868/99, e o art. 282.º, nº 4, da Constituição Portuguesa - dispositivo no qual o legislador pátrio buscou inquestionável inspiração - advertem que a legislação lusitana ressalva as decisões transitadas em julgado da declaração de incostitucionalidade realizada pela Corte Constitucional.

Naquele sistema, os “casos julgados” só são afeta dos por posterior declaração de inconstitucionalidade caso haja expressa menção do Tribunal Constitucional e, mesmo assim, tal providência somente pode ser adotada para garantir a aplicação mais benéfica ao cidadão de norma penal, disciplinar ou de ordenação social.

Vejamos a explicação dos referidos autores:

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“Acontece que a coisa julgada não se sujeita

- ou poderá se sujeitar -- aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, e, assim, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.868/99 -- que, na realidade, como ela não tem relação --, já era imune a tais efeitos. Clèmerson Merlim Clève, em livro publicado em 1995, já dizia que 'a coisa julgada consiste num importante limite à eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalida de”, enquanto que o próprio Gilmar Ferreira Mendes , muito antes de 1999, frisou que o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro comtempla ‘uma ressalva expressa a essa doutrina da retroatividade: a coisa julgada . Embora a doutrina não se refira a essa particularidade [prevista no texto constitucional desde 1969], tem-se por certo que a pronúncia de inconstitucionalidade não faz tabula rasa da coisa julgada erigida pelo constituinte em garantia constitucional (...). Ainda que não se possa cogitar de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito fundado em lei inconstitucional, afigura-se evidente que a nulidade ex tunc não afeta a norma concreta contida na sentença ou acórdão' . 3

3 Gilmar Ferreira Mendes, Controle de Constitucionalidade. Aspectos jurídicos e políticos, p. 280. Sblinhe-se, aliás, a seguinte afirmação de Sérgio Luiz Wetzel de Mattos, baseada na doutrina de Gilmar Ferreira Mendes: “De outra parte, admite-se pacificamente que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica, por si só, não destrói a coisa julgada resultante de uma sentença que se haja fundado naquela norma' (Ação direita de inconstitucionalidade. Disponível na Internet: ). [Nota original]

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É certo que, após a edição do art. 27 da Lei 9.868/99, alguém poderia dizer que a coisa julgada será atingida pelos efeitos ex tunc se não for expressamente ressalvada na decisão que declarar a inconstitucionalidade. Então vejamos: tal artigo tem nítida inspiração no art. 282.º, n. 4, da Constituição da Republica portuguesa [...].

Deixe-se claro que a Constituição portuguesa admite a eficácia ex tunc da decisão de inconstitucionalidade (art. 282.º, n. 1). Entretanto, e como é óbvio, a Constituição portuguesa, quando diz que o Tribunal Constitucional pode limitar os efeitos da decla ração de inconstitucionalidade 'quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo' o exigirem, não parte da premissa de que a coisa julgada material, para ser ressalvada, depende de a decisão de inconstitucionalida de ter restringido os seus efeitos em rela ção a ela. Na verdade, o sistema da Constituição portuguesa é expresso no sentido de que os efeitos da decisão de inconstitucio nalidade não atingem a coisa julgada , o que somente pode acontecer em casos excepcionais, quando a própria decisão de inconstitucionalidade assim declarar . Com efeito, segundo o art. 282.º, n.º 3, da Constituição portuguesa, 'ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou

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de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao argüido'.

Ou seja, em relação à coisa julgada os efeitos não retroagem, o que pode acontecer so mente em hipóteses excepcionais, expressa mente declaradas pelo Tribunal constitucio nal . Como explica Canotilho, 'quando a Constituição [portuguesa] (art. 282.º, 3) esta belece a ressalva dos casos julgados isso significa a imperturbabilidade das sentenças proferidas com fundamento na lei inconstitucional. Deste modo, pode dizer-se que elas não são nulas nem reversíveis em conseqüência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Mais: a decla ração de inconstitucionalidade não impede sequer, por via de princípio, que as sentenças adquiram força de caso julgado . Daqui se pode concluir também que a declaração de inconstitucionalidade não tem efeito constitutivo da intangibilidade do caso julgado (...). Em sede do Estado de direito, o princípio da intangibilidade do caso julgado é ele próprio um princípio densificador dos princípios da garantia da confiança e da segurança inerentes ao Estado de Direito '. 4

No direito português, o art. 282.º, n. 3, da Constituição portuguesa estabelece uma exceção ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. 'Nas hipóteses de casos julgados em

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matérias de ilícito penal, ilícito disciplinar e ilícito de mera ordenação social, a exceção à ressalva do caso julgado pode justificar-se em nome do tratamento mais favo rável aos indivíduos que foram sujeitos a medidas sancionatórias penais, disciplinares ou contra ordenacionais . A exceção à regra consistiria, portanto, no seguinte: a decla ração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos mesmo em relação aos casos julgados se da revisão retroativa das decisões transitadas em julgado resultar um regime mais favorável aos cidadãos condenados por ilícito criminal, ilícito disciplinar ou ilícito contra ordenacional. Note-se que esta exceção ao princípio da intangibilidade do caso julgado não opera automaticamente como mero corolário lógico da declaração de inconstitucionalidade. A revisão de sentenças transitadas em julgado deve ser expressamente decidida pelo Tribunal em que se declare a inconstitucionalidade da norma ' (grifo nosso). 5

Advirta-se, porém, que, no direito brasileiro, a mesma doutrina constitucional que ressalva a coisa julgada em face da eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalida de, excluía desse temperamento a coisa julgada das sentenças penais baseadas em noma penal desfavorável.

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Por outro lado, e agora em outra dimensão, é preciso dizer que, na hipótese de efeito retroativo da decisão de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada, o objeto atingido não seria o texto legal, mas a própria decisão judicial, ou a norma do caso concreto. Na verdade, a tese da retroatividade em relação à coisa julgada esquece que a decisão judicial transitada em julgado não é uma simples lei - que pode ser negada por ser nula -, mas sim o resultado da interpretação judicial que se fez autônoma ao se despender do texto legal, dando origem à norma jurídica do caso concreto.” [Curso de Processo Civil, volume 2: Processo de Conhecimento. 6 ed. -- São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 670/672]

Sendo assim, pontuo: havendo julgamento que criou norma individual e concreta, perenizado pela coisa julgada, decisão essa fundada em norma que o Supremo Tribunal decla rou inconstitucional, o único instrumento disponível para que se possa desconstituir o trânsito daquele julgado é a ação rescisória ( CPC, art. 485, V), ação essa que deve ser ajuizada no prazo decadencial previsto . Ultrapassado o pra zo, cessa a possibilidade de rever a coisa julgada inconstitucional.

Isso tem razão de ser, porque não se trata, exclusivamente da defesa de um dogma, de um tabu, que não tem propósito ou explicação. A coisa julgada é a própria essência da caracterização do Judiciário, é a nota que distingue este Poder dos demais da República, visto que só o Judiciário pode criar regra imutável.

A garantia fundamental da imutabilidade da coisa julgada não é um capricho, foi conquistada após muitos anos

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de luta na positivação dos direitos fundamentais, é algo absolutamente necessário para garantir a segurança jurídica, a paz de espírito de julgadores e julgados, tanto que é cláusula pétrea da República Federativa do Brasil.

Logo, “relativizar” a imutabilidade conferida pela coisa julgada é, em essência, “relativizar” o próprio Esta do-Juiz.

A noção de definitividade das decisões judiciais é o que dá a própria identidade do Poder Judiciário. A partir do momento que nossas decisões puderem, a qualquer tempo, ser relativizadas, a magistratura perde seu propósito intrínseco e primordial, que é conferir estabilidade às rela ções jurídicas, status esse que só é atingido pela indiscutibilidade da decisão trânsita em julgado, essencial para a paz social.

O que quero dizer, eminentes pares, é que a ideia de jurisdição pressupõe a definitividade, imutabilidade, segurança e previsibilidade advindas da coisa julgada material , características essas que não podem ceder frente a alternância de entendimentos acerca de certa matéria, alternância essa que, repito, é fato corriqueiro nos órgãos judiciários.

Logo, o que garante a segurança e certeza jurídicas não é a uniformidade ou isonomia de decisões judiciais, mas sim a definitividade da resposta do Estado-Juiz.

Aqui lanço mão do argumento apresentado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart quanto à “qualidade” da decisão antiga quando comparada com a nova, pois, afinal, nada garante que o novo julgado seja melhor ou mais justo que o antigo. Dizem os autores:

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qualificada pela coisa julgada. Admitir que o Estado-juiz errou no julgamento que se cristalizou implica em aceitar que ele pode errar novamente, quando a idéia de 'relativizar' a coisa julgada não traria qualquer benefício ou situação de justiça . As soluções apresentadas são por demais simplistas para merecerem guarida, principalmente no atual estágio de desenvolvimento da ciência do Direito e na absoluta ausência de uma fórmula racionalmente justificável que faça prevalecer, em todos os casos, determinada teoria da justiça. Com um apelo quase que sensacionalista, pretende-se fazer crer que os juristas nunca se preocuparam com a justiça das decisões jurisdicionais, ao mesmo tempo em que se procura ocultar que o pro blema sempre foi alvo de reflexão.” [op. cit. p. 685 – destaquei em negrito]

Como visto, os entendimentos mudam, tal como também mudam os juízes, os desembargadores e até mesmo os ministros; só o que não muda, só o que não pode mudar são suas decisões, que persistem; é dái que o Poder Judiciário extrai sua força, sua autoridade.

É por isso que anuir com a tese de que o pronuncia mento de inconstitucionalidade tem força para desconsiderar todos os julgados há muito sedimentados pela coisa julgada, é o mesmo que colocar sobre a cabeça de todos os jurisdicionados uma eterna dúvida quanto à perenização de seus direitos.

A importância que tem sido dada aos precedentes dos Tribunais nacionais de uniformização - seja o STF, seja o STJ - é necessária. Reconheço que com o acúmulo de demandas

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nos fóruns e tribunais, cada vez mais numerosas e complexas, ignorar as conclusões das cortes superiores é atitude hoje quase que impossível.

Todavia, tal não implica na desconstituição de conflitos já pacificados pelo próprio Poder Judiciário, isso porque a utilização de precedentes visa a dar agilidade na prestação da tutela judicial, e não desenterrar processos já decididos e tornados imutáveis pelo manto da coisa julgada material.

Conferir às decisões do Supremo a força desconstitutiva ora propugnada pelo embargante, é algo que vai dia metralmente contra todo o esforço que temos tido nos ultimos tempos para otimizar a árdua tarefa de pacificar os conflitos de interesse, pois, não bastassem os processos atuais, teriamos que lidar também com os antigos, já acaba dos, definitivos, imutáveis, em suma, julgados.

Em recentíssima decisão monocrática (datada de 28 de junho de 2013) proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 729.631, do qual são partes o Estado do Espírito Santo (reclamante) e a Associação dos Procuradores do Esta do do Espírito Santo (reclamada), o eminente Ministro Celso de Mello manifestou-se nos mesmos moldes daquilo que foi delineado neste voto, sendo contundente quanto à impossibilidade de relativização da coisa julgada pela via dos embargos à execução.

Em razão de sua natureza profundamente didática e enriquecedora, rogo vênia aos eminentes colegas para transcrever aquele decisum na íntegra, o que passo a fazer na sequência:

EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO

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SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGA DA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES A ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA”. “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT”. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuiza mento de específica ação

autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estarse-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.

- A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia

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“ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina.Precedentes.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acha se consubstanciada em acórdão assim ementado:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃODE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 487/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO UNÍSSONO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I- Acórdão embargado que, conhecendo do agravo de

instrumento, deu provimento ao recurso especial para assentar que, tendo o título exeqüendo transitado em julgado antes de 2/10/1995, estaria acobertado pelo manto da

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coisa julgada, devendo, pois, ser cumprido na sua integralidade.

II- Consoante entendimento pacificado no âmbito da Corte Especial, vazado no enunciado sumular nº 487/STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

III- ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’ (Súmula 168/STJ).

IV- Embargos de divergência não conhecidos.” (EAg 1.281.454/ES, Rel. Min. GILSON DIPP)

Não há como acolher o presente recurso extraordinário, eis que a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento.

É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.

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Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao co mando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.

É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Po der Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.

Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução

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do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil” vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição:

“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. , XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.

Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. , XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)

Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apre

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ciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei).

Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MA RIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável

o caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputa tum vel disputari debebat”:

“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei)

Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra apoio no magisté

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rio doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MO ACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora).

Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, a referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”:

“(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julga da, no sentido de que aquela questão não po deria ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.

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Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se da quelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei)

A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica.

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencia lidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade

de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado:

“O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL.

A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado tra duz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e

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fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito.

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder

Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da Republica.

A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).”

(RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o

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acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a via bilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”.

Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucio nal e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina):

“Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreita mente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições

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