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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível Ag RE ED EI Ap: EMBDECCV XXXXX-88.1999.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EMBDECCV_00132948819998080024_3f85f.pdf
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Ementa

ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não se prestam os embargos de declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, especialmente quando ausentes quaisquer dos vícios, em especial o da omissão. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TRIBUNAL PLENO), à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330226711/embargos-de-declaracao-civel-ag-re-ed-ei-ap-embdeccv-132948819998080024

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