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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0001014-33.2018.8.08.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 4ª TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
EVANDRO COELHO DE LIMA
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Inteiro Teor

Recurso Inominado nº 0001014-33.2018.8.08.0020Recorrente: VANUZA NUNES DE AGUIAR SOARESRecorrido: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ESRelator: Evandro Coelho de LimaRELATÓRIODispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Compulsando os autos, entendo que a sentença de origem deve ser mantida, nos termos do voto/ementa abaixo:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ¿AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO IMARTERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).1. Insurge-se a recorrente, autora da presente demanda, contra sentença que improcedente o pedido de condenação do Município em razão de rescisão de contrato de trabalho temporário.2. No presente caso, tem-se que a autora teve cessado seu contrato de tempo de trabalho determinado, o que levou ao ajuizamento da pretensão em Juízo visando também a condenação do mesmo na reparação por danos morais. A sentença de primeiro Grau adentrou bem às questões postas, não merecendo retoques. 3. Transcrevo parte da sentença que adoto como razão de decidir, como me permite a lei:¿ Assim, independentemente da Autora ter estado (ou não) de licença médica, com auxílio doença pago pelo INSS, extinto o seu contrato por tempo determinado com a Administração Pública pelo lapso temporal, encerrada está sua relação. Isso porque não há suspensão desse tipo de contrato em virtude de licença médica.O contrato juntado à f. 15, prevê que a rescisão antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá, entre outras hipóteses, por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a contratação.Ainda, de acordo co artigo 12, § 2o, da Lei 8.745/93, tendo sido o servidor dispensado por conveniência da Administração Pública antes do término do contrato por prazo determinado, faz jus à indenização correspondente à metade do que lhe caberia, se a avença fosse levada até o seu termo. Ocorre que, não é o que pleiteia a Autora, e não constando referido pedido na inicial, não faz jus ao reconhecimento da verba.Constata-se, portanto, que a Requerida não praticou nenhum ato ilegal. Como cediço, a Administração Pública pode cessar a qualquer momento o vínculo do servidor temporário, tendo em vista a precariedade da contratação.Ademais, o entendimento atual do e.TJES é desfavorável à pretensão da Requerente. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000539-77.2018.8.08.0020 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: ELIVANDO MOREIRA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto na forma de instrumento pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí¿ES, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob o nº 0000172-53.2018.8.08.0020, impetrado por Elivando Moreira Gonçalves, deferiu a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora a imediata reintegração do impetrante no cargo de professor nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio ¿Antônio Lemos Júnior¿ e ¿Olavo Rodrigues da Costa¿, na mesma disciplina que outrora exercia, até que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Sustenta que: (1) há contradição entre a pretensão atual do agravado para declarar a nulidade do ato administrativo que cessou antecipadamente seu contrato temporário em 2017 e a pretensão anterior que ensejou a declaração judicial de nulidade das sucessivas contratações temporários entre 2014 a 2016; (2) se a própria parte ajuizou ação pleiteando a nulidade dos contratos temporários firmados a fim de recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é consequência lógica a cessação do contrato temporário em vigor; (3) a cessação antecipada do contrato temporário do recorrido não decorre de discricionariedade da Administração Pública, mas sim do cumprimento de decisão judicial; (4) mesmo que assim não fosse, o contrato temporário pode ser rescindido antecipadamente por conveniência da Administração Pública; (5) não é necessária a abertura de processo administrativo em caso de rescisão de contrato de temporário; (6) o agravado teve ciência do motivo que ensejou a cessação antecipada de seu contrato temporário, qual seja, seu próprio pedido judicial de declaração de nulidade de suas sucessivas contratações temporárias; (7) o contratado temporariamente não tem direito à reintegração do cargo e à estabilidade típica dos servidores públicos efetivos; e (8) não é possível que o agravado se beneficie de sua própria torpeza. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para anular a decisão agravada. É o relatório. Decido. A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único). O agravado ajuizou a ação declaratória tombada sob o nº 0000995-78.2016.8.08.0058, no bojo da qual foi proferida sentença apenas para declarar nula sua sucessiva contratação temporária por parte do Estado do Espírito Santo, deixando de condenar o ente político ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o fundamento de que tal direito reserva-se única e exclusivamente aos trabalhadores disciplinados pela Legislação Trabalhista. A Constituição Federal autoriza a contratação de servidor público ¿por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público¿ (CF¿88, art. 37, IX). Oportuno registrar que embora o serviço público de educação seja permanente, admite-se excepcionalmente a contratação por tempo determinado de professor substituto, com vistas a atender a necessidade transitória, para ¿suprir `a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória¿ e apenas pelo período do afastamento ou pelo tempo necessário à promoção de concurso público¿ (TJES, Ação de Inconstitucionalidade nº 100080009689, Relator Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04¿06¿2009, Data da Publicação no Diário: 06¿07¿2009). Assim, a contratação por tempo determinado de professor pela Administração Pública não é, necessariamente, nula. A nulidade só se caracteriza se demonstrada a ausência dos requisitos constitucionais (CF¿88, art. 37, IX) ou em razão das prorrogações sucessivas do contrato administrativo. 6Verifica-se que o agravado foi contratado como professor sob a forma de designação temporária de forma sucessiva entre os anos de 2014 a 2017, o que descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público em sua contratação. Porque foi contratado para o exercício de função permanente, por sucessivos períodos anuais, não é possível afirmar que sua admissão se destinou a acudir situação emergencial ou suprir vacância temporária decorrente de aposentadoria ou afastamento. Nesses casos, portanto, não foram observados os requisitos legais e constitucionais para contratação por tempo determinado. Ou seja, os contratos administrativos sucessivos são nulos, como restou decidido na sentença dos autos nº 0000995-78.2016.8.08.0058. Se houve provimento judicial para declarar nula a sucessiva contratação temporária do recorrido nos anos de 2014 a 2016, é consequência lógica a cessação antecipada do vínculo atual firmado no ano de 2017, já que o agravado vinha sendo contratado temporariamente de forma sucessiva desde o ano de 2014. Calha ressaltar que o MM. Juiz de 1º Grau que proferiu a sentença nos autos nº 0000995-78.2016.8.08.0058 não determinou expressamente a cessação do vínculo de 2017, eis que referida ação foi ajuizada antes mesmo de o agravado firmar esse novo contrato com a Administração Pública. Assim, a declaração de nulidade do ato administrativo que rescindiu antecipadamente o contrato de 2017 destoa com o comportamento anterior do agravado, configurando, assim, venire contra factum proprium. Demais disso, porque os contratos temporários possuem natureza provisória e são marcados pela precariedade, ¿os funcionários públicos designados não detém de estabilidade, podendo ser exonerados livremente no interesse da administração, sendo desnecessária a realização de qualquer procedimento administrativo¿(TJES, Classe: Apelação, 21150116826, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27¿06¿2017, Data da Publicação no Diário: 07¿07¿2017). Na hipótese, o parágrafo primeiro da cláusula primeira do contrato firmado em 2017 (fls. 123-123-v) estipula que a contratação se rege pela Lei Complementar nº 809¿2015, cuja redação diz o seguinte: ¿Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar será rescindido ou extinto, sem direito à indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência do órgão ou entidade pública contratante; IV - pela extinção ou conclusão do projeto, nos casos do inciso VI do art. 2º.¿ - Destaquei. Aliás, a cláusula sétima do contrato firmado em 2017 prevê a rescisão antecipada por conveniência da Administração, não se exigindo prévio procedimento administrativo, nem motivação. Destarte, ainda que a rescisão do contrato não tivesse como fundamento o cumprimento de ordem judicial exarada nos autos nº 0000995-78.2016.8.08.0058, seria caso de discricionariedade da Administração Pública, em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 809¿2015. Desse mesmo juízo já decidiu este E. TJES: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ SEGURANÇA DENEGADA. O servidor público temporário, contratado por tempo determinado, não goza da estabilidade conferida aos servidores efetivos, aprovados por meio de concurso público, razão pela qual a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, poderá rescindir o contrato temporário respectivo, notadamente quando cessadas as razões que ensejaram a concretização de tal vínculo precário.¿ (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 48150147840, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO C MARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 02¿10¿2017, Data da Publicação no Diário: 05¿10¿2017) ¿APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - FGTS INDEVIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INDEVIDO - RESCISÃO UNILATERAL PREMATURA POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA. [¿] 5. A precariedade dos contratos temporários mostra-se incompatível com o direito à estabilidade, inerente a servidores públicos devidamente investidos em cargos efetivos. 6. Os servidores contratados em regime temporário são exoneráveis ad nutum, bastando a mera conveniência da Administração Pública para que se cesse o vínculo jurídico formado com o servidor, não havendo que se falar em condenação da entidade pública ao pagamento por danos morais. 7. O Secretário Estadual de Justiça atuou em observância ao interesse público primário, velando pela idoneidade da estrutura organizacional da SEJUS e pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois afastou dos quadros públicos agente penitenciário contratado temporariamente, que fora acusado pela prática do crime (TJES, Classe: Apelação, 24070187604, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06¿12¿2016, Data da Publicação no Diário: 15¿12¿2016), 8. Recurso desprovido.¿ (TJES, Classe: Apelação, 24151535952, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06¿03¿2018, Data da Publicação no Diário: 13¿03¿2018)¿4. De se registrar ainda que a sentença adotou os precedentes do ETJES para basear o convencimento de sua ilustre prolatora. 5. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença. CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária. É como voto.Cachoeiro de Itapemirim-ES, novembro de 2021. Evandro Coelho de LimaJuiz RelatorRecurso Inominado nº 0001014-33.2018.8.08.0020Recorrente: VANUZA NUNES DE AGUIAR SOARESRecorrido: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ESRelator: Evandro Coelho de LimaACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Quarta Turma Recursal Sul, na conformidade da ata da sessão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator os Doutores Jorge Orrevan Vaccari Filho e Romilton Alves Vieira Júnior.Evandro Coelho de LimaJuiz Relator
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