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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • XXXXX-15.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Assuntos

Abatimento proporcional do preço (7769)

Partes

ATIVO: Rodrigo Passos Pereira, PASSIVO: Embracon Administradora de Consorcio LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor7489db5c77e37bb8eabcb26609f2dd37cc42ec37.pdf
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06/12/2021

Número: XXXXX-15.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 06/12/2021

Valor da causa: R$ 35.619,66

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RODRIGO PASSOS PEREIRA (REQUERENTE) JONATAS FERREIRA BAHIA (ADVOGADO) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10865 06/12/2021 00:01 PETIÇÃO INICIAl EM PDF FF Petição inicial (PDF)

352

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ESPÍRITO SANTO

RODRIGO PASSOS PEREIRA , brasileiro, casado, mecânico industrial, inscrito no CIRG nº 1.459.396-ES e no CPF nº 104.647.717-06, residente e domiciliado na Rua Dona Jamila, 100, Praia de Capuba, Serra - ES, CEP: 29.173-681-ES, tel. 27-98151-3940,email: Rodrigo.passos.pereira.2015@gmail.com , vem, mui respeitosamente, a esse r. juízo, por intermédio do seu advogado, J ônatas Ferreira Bahia, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 22.422 com endereço profissional localizado na Rua Waldir Soares 190, Jardim Camburi, Vitória/ES, com instrumento de procuração em anexo (DOC.01) sob o fundamento no artigo844, doCódigo de Defesa do Consumidorr e3000 doCódigo de Processo Civill, propor:

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 58.XXXXX/0001-23, Matriz: Calçada Antares, 170, Centro de apoio II, Alphavile, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06541- 065, Telefones: 11-2185-3156 | 2185-3152 | 2185-3133, pelos fatos e fundamentos delineados a seguir:

1-PRELIMINARMENTE

1.1-Da justiça gratuita

Cumpre salientar que o REQUERENTE não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e família, razão pela qual declara sua condição de hipossuficiência.

Nesse sentido, destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo LXXIV, in verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

Requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

1.2-Da audiência de conciliação

O REQUERENTE se manifesta favorável à audiência de conciliação, com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a realização do ato conciliatório.

1.3- Das publicações e intimações

Todas as publicações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Jônatas Ferreira Bahia, OAB/ES, Nº 22.422, sob pena de nulidade da intimação.

2-DOS FATOS.

O REQUERENTE adquiriu o consórcio junto à Requerida no dia 23 de julho de 2015, contrato nº 2482934 aderindo ao Grupo XXXXX, Cota 4314, tipo da cota: 1464, tipo de plano: normal com plano básico de duração de 70 (setenta) meses, código do bem: 8730/Automotor/Equipamento.

O valor do crédito à época foi de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), hoje, no entanto, conforme print Da empresa requerida, o valor do crédito atualizado está em R$ 60.373,25 (Sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos).

O Requerente estava pagando corretamente, ocorre que por conta de desemprego e outros problemas só conseguiu pagar até a 7a parcela, que somadas atualizadas neste momento, montam R$ 5.619,66 (Cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos),que equivalem a 2.54% do valor do contrato.

Em decorrência então dos problemas financeiros, o Requerente teve que cancelar o seu contrato junto à Requerida, quando foi informado pela mesma que em caso de cancelamento ou desistência do consórcio o valor pago só seria ressarcido após o término do grupo/cota.

Pois bem, passaram se meses e anos, no dia 18/10/2021 o Autor ligou para a Requerida lembrando o combinado contratualmente e solicitando o efetivo reembolso do valor pago.

Entretanto, ouviu da atendente que os valores em questão só seriam reembolsados no prazo de 60 dias.

Um verdadeiro absurdo! O próprio site da Embracon reitera a que diz a lei 11.795/08, que rege o ramo de consórcios no Brasil, que no caso de cota cancelada, após o encerramento do grupo os valores pagos anteriormente tem que ser devolvidos imediatamente.

Desde então, o Requerente e sua esposa não cessam de ligar para a Requerida, até porque estão muito necessitados de receberem os valores que estão retidos pela Requerida, no entanto nem são mais atendidos, sendo alvos de uma desídia inglória por parte da Demandada.

Entrementes, no dia 1 de dezembro de 2021, a Requerida fez uma transferência para o Requerente, no valor de R$ 1.075,31(um mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavo), o que desnudou o descaso da Demandada em relação à Autora, pois os valores já passaram da hora de serem devolvidos com urgência e honestidade. Mas a Requerida parece não se importar com isto.

Cansado do tratamento recebido e do péssimo serviço prestado pela Requerida, o Requerente pleiteia deste honroso juízo a prestação jurisdicional devida, certo de que a justa justiça não lhe faltará!

2-DO DIREITO.

2.1-DA RELAÇAO DE CONSUMO. DA APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR.

Ante ao exposto, o REQUERENTE pode ser enquadrado no conceito de consumidor, de acordo com o artigo do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos nossos)

Nessa celeuma, preconiza o artigo 3, caput, in verbs :

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No mesmo sentido o parágrafo 2, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, conceitua produto como sendo:

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Destarte, por se tratar de uma relação de consumo, às cláusulas contratuais, serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso em debate, as partes celebraram contrato com viés claro de caráter consumerista, devendo ser portanto amparado por todos os lados pelo CDC, haja vista que o Requerente até o presente momento teve o seu direito frustrado pela desídia, má-vontade e irresponsabilidade da REQUERIDA .

2.2-Do contrato de adesão

Conceitua o Artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, que contrato de adesão é aquele onde as cláusulas são previamente definidas pelo fornecedor e o consumidor não pode alterá-las posteriormente. In verbs.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

A esse respeito afirma o venerado jurista Orlando Gomes:

"No contrato de adesão uma das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos".

Nessa esteira é o entendimento de Caio Mário:

"...aqueles que não resultam do livre debate entre as partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente as cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra".

Nesta linha, importante frisar que o REQUERIDO, em nenhum momento teve a possibilidade de alterar cláusula alguma do referido contrato, ficando restando claro tratar-se realmente de um contrato de adesão.

Neste raciocínio, o contrato de consórcio in casu trata-se de contrato de adesão, visto que o REQUERENTE, em nenhum momento pode modificar e/ou excluir qualquer cláusula, outrossim, essas deverão-lhe serem favoráveis em juízo, nos termos da legislação do CDC.

2.3-Da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos consórcios) e o CDC - Código de Defesa do Consumidor

De forma geral, a Lei nº 11.795/2008, submeteu o consórcio às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto trouxe ao cidadãos mais garantia e segurança ao efetuarem algum negócio lícito.

Ela delimita que o consórcio é um grupo de pessoas que se reúne por um período determinado para pagar cotas e adquirir um bem de forma autofinanciada. Ou seja, todos os integrantes pagam parcelas e proporcionam que a cada mês tenham dinheiro para comprar uma ou mais unidades do produto desejado.

O Banco Central do Brasil tem a função de regular essas empresas, autorizando ou não o seu funcionamento. No site desse órgão, o consumidor pode checar uma lista com todas as administradoras regulamentadas do país. Além de pesquisar o nome da empresa no site, também vale a pena se informar se existem reclamações contra ela no órgão de defesa do consumidor.

2.4-Do enriquecimento sem causa

O Código Civil apregoa que:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

No caso em tela, denota-se claramente que Requerida está se enriquecendo ilicitamente às custas do Requerente.

No mínimo, a Requerida deveria ter devolvido os valores desde 18 de outubro de 2021, no entanto, até o presente momento só restituiu a pequena monta de R$ 1.075,31 (um mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos), conduta totalmente deplorável o descaso da Requerida e a certeza da impunidade.

Por este motivo, é imprescindível que este nobre juízo aplique as sanções devidas em face Demandada, haja vista a desproporcionalidade de força e poder entre as partes.

2.5-Do dano moral

O caso concreto está bem explicitado a má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Mesmo tendo que esperar tantos anos para reaver os valores pagos, ainda agora no final do contrato da cota que adquirira, está tendo que esperar para ser ressarcido e ainda recebendo aos "pedaços".

Não todo este tormento não se pode comparar a um mero aborrecimento do dia a dia, como é de praxe tais empresas se argumentarem em suas defesas.

A verdade é que há muito a situação superou as fronteiras do abuso e do descaso, sendo questão de justiça que este r. juízo obrigue a Requerida a prestar a devida reparação pelos danos, aborrecimentos e pela desídia contumaz legada ao Requerente, ao invés de cuidar bem de quem confiou seu "suado" dinheiro para a Requerida administrar por 5 anos à fio.

É de conhecimento geral que a Magna Carta brasileira em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Na mesma toada, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assim sendo, a autora é a consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados a autora que teve o dissabor de experimentar problemas e cair no golpe na prestação de serviços das Rés.

Nesta linha tem trilhado os tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVADO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Existindo provas de que o autor fora induzido a erro por representantes do réu, pagando valores a título de entrada para adquirir imóvel, sem conhecimento de que se tratava de consórcio, cabível a restituição do valor entrada anteriormente ao encerramento do grupo. Tratando-se de responsabilidade objetiva, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Comprovado o ato ilícito praticado que resultou em danos ao consumidor, a condenação em indenização é medida que se impõe.

(TJ-MG - AC: XXXXX05157563001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)

APELAÇÃO - CONSÓRCIO - GOLPE PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO - AVISO DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA E PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES PARA AGILIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS - MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CULPA CONCORRENTE - Pretensão dos autores de reforma da sentença de parcial procedência - Descabimento - Hipótese em que os autores foram adequadamente cientificados de que não deveriam realizar pagamentos a terceiros, e de que não seriam admitidos compromissos assumidos pelos representantes do consórcio - Autores que, voluntariamente, realizaram pagamentos a terceiros, visando "agilizar" a liberação da carta de crédito - Culpa concorrente configurada ( CC, art. 945)- Adequação da repartição dos prejuízos materiais entre os litigantes em partes iguais, bem como da postergação da restituição dos valores pagos ao consórcio para o momento do término do grupo ou da contemplação das cotas - Valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que, em razão da culpa concorrente, não comporta majoração - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - DESPROPORÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Pretensão dos autores de que a base de cálculo da verba honorária seja o proveito econômico, e não o valor da condenação - Descabimento - Hipótese em que os critérios previstos no art. 85, § 2º, são de aplicação sequencial e subsidiária - Adequação da utilização do valor da condenação como base de cálculo - Valor da indenização por dano moral que não é considerada para efeito da sucumbência recíproca - Súmula nº 326 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: XXXXX20198260005 SP 1014838- 52.2019.8.26.0005, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2020, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)

2.6- Do quantum indenizatório

No que se refere ao instituto do dano moral, cada vez mais os julgados tem sido no entendimento de que a indenização pecuniária, além da reparação do prejuízo sofrido pela parte, punitivo, pedagógico, preventivo e repressor, pois a intenção não é apenas reparar o dano individualmente àquele que sofreu a violação, mas criar condições para que o autor da conduta afrontosa seja "instruído" ao ponto de não repetir o ato ilegal na sua relação com a sociedade em geral, daí o entendimento da importância do caráter preventivo e repressor nas relações consumeristas, no que tange ao aspecto indenizatório, de forma que melhore as partes em conflito e toda a sociedade.

O Requerente foi atingido por uma crise financeira muito grande, ao ponto de não poder continuar pagando as parcelas do contrato.

Todo o dinheiro que o Requerente pagou ficou retido por 05 anos e na hora de receber, chegando o fim do ano em que conta com esses valores para pagar contas e ter uma mesa melhor servida para si e para sua família no dia 25 de dezembro, tem sido destratado e ignorado pela Requerida, algo demasiadamente cruel!

Nesta linha, é preciso levar em conta o grau de censurabilidade da conduta da Requerida, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, de forma que cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Outrossim, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa Requerida, de todo o ocorrido e do dano causado ao Requerente, denota- se mais que razoável que a condenação por danos morais em face da Requerida seja fixada num quantum indenizatório de 30 (trinta) mil reais, por uma questão de justiça!

2.7-Da inversão do ônus da prova

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor, representa uma atualização do direito vigente e procura amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, este deve ser agraciado com as normas atinentes à Lei 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e isto está posto de forma bem clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3 º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação.Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4 º ,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."(Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13).

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos arrimados, certamente este juízo concederá ao REQUERENTE a inversão do ônus da prova, incumbindo a Requerida que apresente quaisquer outros documentos de prova relacionados ao negócio jurídico, que possam corroborar para o deslinde do feito.

2.8-Da tutela de urgência

São requisitos para a concessão da tutela antecipada, o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento ao final, em síntese, o "fumus boni iuris" e o periculum in mora ".

Nesse sentido, dispõe o Artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Nessa celeuma, leciona o Artigo 273, do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deste modo, o REQUERENTE está muito necessitado financeiramente e precisa urgente dos valores que por ele foram pagos e que permanecem sob a tutela da Requerida ilegalmente.

Assim, resta demonstrado o " fumus bonis iuris "e o " periculum in mora " , temos que a tutela se faz estritamente necessária para que a REQUERIDA cumpra o que consta na carta de consórcio e devolva imediatamente os valores despendidos pelo REQUERENTE devidamente corrigidos monetariamente.

3- DOS PEDIDOS.

Ante ao exposto, requer-se:

a) seja concedido assistência judiciária gratuita a todos os atos da Ação Indenizatória, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86;

b) a citação da Requerida no endereço aludido na Inicial, a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão;

d) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o Autor desde já, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição, aguardando a designação de audiência de conciliação;

e) seja condenada ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20% (vinte por cento);

f) seja concedido a inversão do ônus da prova, visto que, trata-se de uma relação de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor;

g) Seja, o REQUERIDO na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA , compelido a realizar, em sede de tutela de urgência, imediatamente o pagamento no valor de R$ 5.619,66 (Cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), de modo que o Requerente possa pagar suas

contas e possa comprar alimentos para um fim de ano mais digno, no natal e na virada do ano novo.

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 35.619,66 (Trinta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Vitória - ES, 05 de Dezembro de 2021.

JÔNATAS FERREIRA BAHIA

OAB/ ES 22.422

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