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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • XXXXX-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Assuntos

Concurso de Credores (5000)

Partes

ATIVO: Stone Mineracao LTDA, ATIVO: Brasil Exportacao de Marmores e Granitos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor5bab7e2160975cd435fbc15be333cefc9b0b2f96.pdf
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16/12/2021

Número: XXXXX-83.2020.8.08.0024

Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Última distribuição : 24/08/2020

Valor da causa: R$ 11.720.801,25

Assuntos: Concurso de Credores

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado STONE MINERACAO LTDA (AUTOR) ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO)

DENISE FIOROT BENINCA (ADVOGADO) KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO) (AUTOR)

EDP ESCELSA SA (CREDOR) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO)

EMANUEL TEIXEIRA ANDRADE (ADVOGADO) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDOR) KLAUSS COUTINHO BARROS (ADVOGADO) MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (CREDOR) BERNARDO AZEVEDO FREIRE registrado (a) civilmente

como BERNARDO AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO) HELIO JOAO PEPE DE MORAES (ADVOGADO)

PEDRO MARCOS ELIAS (CREDOR) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO)

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO) INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORTACAO E MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (ADVOGADO) IMPORTACAO LTDA (CREDOR)

BRETON DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E DIEGO MOURA CORDEIRO (ADVOGADO) EXPORTACAO LTDA (CREDOR)

PRO-ATIVA ASSESSORIA OCUPACIONAL & AMBIENTAL DENISE FIOROT BENINCA (ADVOGADO) LTDA - ME (CREDOR) WANDA NETA PLAZZI LADISLAU (ADVOGADO) ILVA FERRACIN (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A (CREDOR) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO (ADVOGADO) VITRAN ENGENHARIA LTDA - EPP (CREDOR) TIAGO ROCON ZANETTI (ADVOGADO) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A (CREDOR) PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (ADVOGADO)

BRUNO MONTEIRO ELIAS (ADVOGADO) CHRISTINA SEIDLER KOHNERT GONTIJO TEIXEIRA (ADVOGADO)

BBG CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME (CREDOR) IVANILDO JOSE CAETANO (ADVOGADO)

ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO (ADVOGADO) GLOBO ELETRODIESEL LTDA - ME (CREDOR) LUIZ ANTONIO STEFANON (ADVOGADO) A & M TRANSPORTES LTDA - ME (CREDOR) FERNANDA REBELIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (ADVOGADO) POLYANA SIMONASSI DASILLO (ADVOGADO)

AIRTON FLORENTINO (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO) EDIMAR ALVES DUTRA (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO) TRANSVEGAS TRANSPORTES LTDA - EPP (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) ALICIO BAPTISTA NETO (CREDOR) MARCOS KISTER PELANDA (ADVOGADO)

PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

PORTO SEGURO TERMINAL DE ARMAZENAGEM LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (ADVOGADO) (CREDOR)

Z - LION BRASIL LTDA - EPP (CREDOR) BRUNO HERMINIO ALTOE (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

(CUSTOS LEGIS)

VIVIANE LOOSE PROESCHOLDT - ME (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP (CREDOR) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (ADVOGADO) BOSIO COSER - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CAMILLE BERMOND BOSIO (ADVOGADO)

- EPP (CREDOR) FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN (ADVOGADO) MILFONT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CREDOR) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES (ADVOGADO)

AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) (CREDOR)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10054 27/10/2021 19:09 Cumprimento despacho Petição (outras) em PDF

227

KPMG Corporate Finance S.A. Central Tel 55 (11) 3940-1500 Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 6º Fax 55 (11) 3940-8309 andar - Torre A Internet www.kpmg.com.br 04711-904 - São Paulo/SP - Brasil

Caixa Postal 79518 - CEP 04707-970 - São

Paulo/SP - Brasil

Telefone +55 (11) 3940-1500

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA/ES

1

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Processo nº XXXXX-83.2020.8.08.0024

KPMG CORPORATE FINANCE S.A. , Administradora Judicial nos autos da Recuperação Judicial de STONE MINERAÇÃO LTDA. e BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ("Recuperandas" ou "Grupo Stone"), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de Id. XXXXX, expor e requerer o quanto segue.

1 Para acessar informações desse processo e dos demais projetos que a KPMG atua como Administradora Judicial,

bem como entrar em contato conosco, acesse o site de Administração Judicial pelo QR Code ou acesse o link : https://administracaojudicial.kpmg.com.br .

1. Na decisão de Id. XXXXX, dentre outras providências, este Douto Juízo determinou à esta

Administradora Judicial (i) esclarecimento sobre a documentação pendentes informada no Id nº 8402654 e se houve ou não o fornecimento dos documentos relacionados no petitório em comento (Id nº 8601252); (ii) manifestação sobre a petição de Id. nº º 946917, de Milton Advogados Associados e Lourenço & Rodrigues Advogados Associados, quanto a concursalidade ou não do crédito e; (iii) regularização da juntada dos Relatórios Mensais de Atividades.

Id. XXXXX e XXXXX: Dos Documentos Pendentes e Providências das Recuperandas

2. Determinou este Douto Juízo que esta Administradora Judicial esclarecesse sobre a

documentação pendente informada no Id nº 8402654 e se houve ou não o fornecimento dos documentos relacionados no petitório em comento (Id nº 8601252).

3. No Id. nº 8402654, em 06/08/2021, esta Administradora Judicial apresentou o Relatório

Mensal de Atividades ("RMA"), referente aos meses de março e abril de 2021. Na ocasião, pontuou que restavam pendente para o período de março e abril de 2021, os seguintes documentos:

 Conciliação Bancária dos saldos, apresentação de extratos para conferência;

 Composição do Contas a Receber em formato de Aging List , no qual é informado

vencimentos dos mesmos;

 Composição Analítica dos processos judiciais e depósitos judiciais;

 Fluxo de Caixa Projetado x Realizado dos meses em análise;

4. Em cumprimento a r. decisão, informa esta Administradora Judicial que as Recuperandas

encaminharam os documentos, com exceção dos extratos bancários para conferência, tendo em vista a dificuldade no fornecimento pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banestes.

5. Adicionalmente, cumpre esclarecer que nos RMA ́s elaborados por esta Administradora

Judicial sempre são indicadas informações adicionais que as Recuperandas deixaram de apresentar a esta longa manus , mas que, contudo, não prejudicaram a análise do mês de referência.

6. Neste sentido, em 18/08/2021, no Id. nº 8601252, esta Administradora Judicial manifestou-se

nos autos esclarecendo que as Recuperandas não haviam encaminhado os documentos solicitados no RMA de Id. XXXXX para elaboração do RMA referente ao mês de maio/2021.

7. Todavia, com o intuito de esclarecer este Douto Juízo, Ministério Público, credores e demais

interessados, informa esta Administradora Judicial que os documentos para elaboração do RMA referente aos meses de maio e junho/2021 foram entregues à esta Administradora Judicial, inclusive, juntados aos autos no Id. XXXXX.

Id. XXXXX: Sobre o crédito de Milfont Advogados Associados e Lourenço & Rodrigues Advogados Associados

8. Por meio do Id. XXXXX, os credores Milfont Advogados Associados e Lourenço & Rodrigues

Advogados Associados requereram que as Recuperandas efetivassem o pagamento do crédito que faz jus , oriundo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Id. nº 9246952).

9. Em análise ao quanto requerido, este Douto Juízo indeferiu o pleito de pagamento no bojo dos

autos da Recuperação Judicial, e, determinou a manifestação das Recuperandas quanto à concursalidade ou não do crédito e, após, a esta Administradora Judicial.

10. As Recuperandas manifestaram no Id. XXXXX, esclarecendo que o crédito é concursal, mas

caso este Douto Juízo reconheça pela extraconcursalidade do crédito, efetuará o pagamento.

11. Inicialmente, cumpre esclarecer que na Relação de Credores do que alude o artigo 7º, § 2º, da

Lei 11.101/05, não constou crédito em favor de Milfont Advogados Associados e Lourenço & Rodrigues Advogados Associados.

12. Conforme expostos pelos Peticionantes e verificado no Contrato de Prestação de Serviços

Advocatícios, firmado em 23/10/2013 , os Peticionantes foram contratados para prestar serviços advocatícios na defesa das Recuperandas, com o intuito de obter correção monetária dos valores já ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal ( "Cláusula Primeira" ).

13. E, como forma de contraprestação pelos serviços, ficou estipulado entre as partes os

honorários de 10% do valores apurados ( "Cláusula Segunda" ).

14. Pontuaram, ainda, que, com o ingresso da Ação Ordinária Tributária, autos nº 0012016-

69.2013.4.02.5001, em 26/03/2014 obtiveram decisão favoravel à Brasil Exportação, para condenar a União no pagamento de atualização monetária dos créditos de PIS e de Confins 2 . A decisão transitou em julgado em 02/03/2020 (Id. XXXXX).

15. Em que pese os argumentos despendidos pelos Peticionantes, salvo entendimento diverso

deste Douto Juízo, o crédito pleiteado é concursal e deverá observar o procedimento previsto na Lei 11.101/05 para inclusão do seu crédito na Relação de Credores.

16. Da leitura do artigo 49, da Lei 11.101/05, conclui-se que os titulares de créditos existentes na

data do pedido, ainda que não vencidos , e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e , da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial.

2 (...) 3.1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONSTA NA INICIAL para condenar a União Federal a pagar

à autora a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS apurados pela autora na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que são objeto dos pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na petição inicial, desde que a sua análise pela RFB tenha ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias). A correção monetária dos créditos deverá ser efetuada pela taxa SELIC, com incidência a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento em questão, até a data do efetivo pagamento dos créditos apurados nos pedidos de ressarcimento em favor da autora. O valor da condenação será apurado em regular execução de sentença

17. Com o intuito de identificar o que deve ser considerado como crédito existente na data do

pedido da Recuperação Judicial, ainda que não vencido, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento analisou a seguinte questão: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece".

18. A tese firmada, por meio Tema Repetitivo 1051 foi "Para o fim de submissão aos efeitos da

recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ".

19. No caso em questão a data que ocorreu o fato gerador - data da celebração do contrato de

prestação de serviços - é 23/10/2013, sendo que a sentença e o trânsito em julgado, apenas reconheceram e liquidaram o crédito.

20. Esclarece o professor Marcelo Barbosa Sacramone 3 :

"(...)

Nesse sentido, inclusive, o art. 6º, § 3º, prevê a possibilidade de reserva para os créditos já existentes, mas cuja ação civil condenatória ou reclamação trabalhista ainda tramitam nos respectivos juízos.

Se a falta de liquidez não impede sus submissão à recuperação judicial, a falta de exigibilidade também não o faz. O negócio jurídico poderá ter sua eficácia submetida a um evento futuro e certo, o termo inicial. Como o evento é certo, ainda que se possa saber quando ocorrerá, o direito de crédito já existe, embora seja vincendo. Apenas a pretensão, a possibilidade de exigência de seu cumprimento pelo devedor, é que deverá aguardar a ocorrência do evento.

3 Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 250. Saraiva Jur., 2a

Edição, 2021.

21. Ante o exposto, o crédito dos Peticionantes Milfont Advogados Associados e Lourenço &

Rodrigues Advogados Associados é concursal, cabendo a instauração de incidente processual, nos termos do que determina o artigo e seguintes da Lei 11.101/05 para habilitação do crédito e recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Da juntada dos Relatórios Mensais de Atividade

22. Informa esta Administradora Judicial que juntará com brevidade o Relatório Mensal de

Atividades de julho/2021, esclarecendo, desde já, que os documentos indicados no Id. XXXXX como pendentes, foram entregues pelas Recuperandas.

23. Vale ressaltar que as Recuperandas vêm regularizando a entrega dos documentos no passo em

que estão organizando suas informações financeiras e contábeis e, de acordo com o cronograma, os documentos com data bate de agosto de 2021 serão entregues em 30/10/2021.

24. Sendo o que tinha a expor, esta Administradora Judicial coloca-se à disposição deste Douto

Juízo para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2021.

KPMG Corporate Finance S.A. KPMG Corporate Finance S.A.

Administradora Judicial Gerente

Osana Mendonça Karoline Moreno de Campos Celeste OAB/SP 122.930 OAB/SP 338.900

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343140586/recuperacao-judicial-50038458320208080024-vitoria-es/inteiro-teor-1343140589