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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 500XXXX-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Assuntos

Concurso de Credores (5000)

Partes

ATIVO: Stone Mineracao LTDA, ATIVO: Brasil Exportacao de Marmores e Granitos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor4e528c5ff40eee5f0d34df6bbe35b542a82ac835.pdf
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16/12/2021

Número: 5003845-83.2020.8.08.0024

Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Última distribuição : 24/08/2020

Valor da causa: R$ 11.720.801,25

Assuntos: Concurso de Credores

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado STONE MINERACAO LTDA (AUTOR) ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO)

DENISE FIOROT BENINCA (ADVOGADO) KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO) (AUTOR)

EDP ESCELSA SA (CREDOR) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO)

EMANUEL TEIXEIRA ANDRADE (ADVOGADO) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDOR) KLAUSS COUTINHO BARROS (ADVOGADO) MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (CREDOR) BERNARDO AZEVEDO FREIRE registrado (a) civilmente

como BERNARDO AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO) HELIO JOAO PEPE DE MORAES (ADVOGADO)

PEDRO MARCOS ELIAS (CREDOR) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO)

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO) INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORTACAO E MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (ADVOGADO) IMPORTACAO LTDA (CREDOR)

BRETON DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E DIEGO MOURA CORDEIRO (ADVOGADO) EXPORTACAO LTDA (CREDOR)

PRO-ATIVA ASSESSORIA OCUPACIONAL & AMBIENTAL DENISE FIOROT BENINCA (ADVOGADO) LTDA - ME (CREDOR) WANDA NETA PLAZZI LADISLAU (ADVOGADO) ILVA FERRACIN (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A (CREDOR) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO (ADVOGADO) VITRAN ENGENHARIA LTDA - EPP (CREDOR) TIAGO ROCON ZANETTI (ADVOGADO) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A (CREDOR) PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (ADVOGADO)

BRUNO MONTEIRO ELIAS (ADVOGADO) CHRISTINA SEIDLER KOHNERT GONTIJO TEIXEIRA (ADVOGADO)

BBG CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME (CREDOR) IVANILDO JOSE CAETANO (ADVOGADO)

ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO (ADVOGADO) GLOBO ELETRODIESEL LTDA - ME (CREDOR) LUIZ ANTONIO STEFANON (ADVOGADO) A & M TRANSPORTES LTDA - ME (CREDOR) FERNANDA REBELIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (ADVOGADO) POLYANA SIMONASSI DASILLO (ADVOGADO)

AIRTON FLORENTINO (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO) EDIMAR ALVES DUTRA (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO) TRANSVEGAS TRANSPORTES LTDA - EPP (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) ALICIO BAPTISTA NETO (CREDOR) MARCOS KISTER PELANDA (ADVOGADO)

PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

PORTO SEGURO TERMINAL DE ARMAZENAGEM LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (ADVOGADO) (CREDOR)

Z - LION BRASIL LTDA - EPP (CREDOR) BRUNO HERMINIO ALTOE (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

(CUSTOS LEGIS)

VIVIANE LOOSE PROESCHOLDT - ME (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP (CREDOR) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (ADVOGADO) BOSIO COSER - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CAMILLE BERMOND BOSIO (ADVOGADO)

- EPP (CREDOR) FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN (ADVOGADO) MILFONT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CREDOR) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES (ADVOGADO)

AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) (CREDOR)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

92471 20/09/2021 16:14 Doc. 03 - Sentença Documento de comprovação

54

PROCESSO N o 0012016-69.2013.4.02.5001 / AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA /CLASSE 1001 / 1a VARA FEDERAL CÍVEL / SJES

AUTORA: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.;

RÉ: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA TIPO B2

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL , partes qualificadas na inicial.

A autora alega, em síntese, na inicial, o que se segue:

a) Que em razão de suas atividades empresariais, por força das Leis 10.637/02 e 10.833/03 deve apurar as contribuições ao PIS e COFINS, pelo regime não-cumulativo. Isto significa que a autora poderá apurar créditos fiscais de PIS e COFINS sobre todas as aquisições e despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e poderá utilizá-los para compensar com o próprio PIS/COFINS e outros tributos administrados pela RFB;

b) Em razão da existência dos aludidos créditos tributários, a autora apurou créditos e formulou pedidos de ressarcimentos, relativamente ao período de 2009 a 2012;

c) Contudo, a RFB deixou de apreciar os pedidos de ressarcimento formulados pela autora, somente o fazendo após o ingresso do mandado de segurança nº 2010.50.01.010439-3, no que diz respeito aos pedidos de ressarcimentos referentes à competência de 2008;

d) Os demais pedidos de ressarcimento, referentes às competências de 2009, 2010 e 2011 foram movimentados em decorrência de pedido administrativo formulado à RFB em 24/08/2012, por força da aplicação do art. 2º da Portaria MF nº 348/2010;

e) A Lei 10.637/02 em seu art. , § 2º autoriza o ressarcimento em dinheiro de seu saldo de créditos fiscais não utilizados. Da mesma forma, o art. , § 2º da Lei 10.833/03 assim estabelece;

f) O STJ, no julgamento do Resp 1.035.847 pacificou o entendimento no sentido de que deve haver atualização monetária dos créditos de IPI decorrentes do princípio da não cumulatividade. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e a COFINS;

g) Objetiva, com o presente mandado de segurança, seja determinado à União que promova a atualização dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento, mediante a utilização da SELIC.

Guia de recolhimento de custas à fl. 18. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 19/100.

Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 107/ , alegando, em resumo:

a) A Lei nº 10.833/2003 estabelece em seu art. 15, VI, a impossibilidade de atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores ali mencionados. E tal previsão aplica-se ao PIS, nos moldes da Lei 10.937/2002;

c) Assim, o entendimento que se chega a partir do Princípio da Legalidade é que a União não pode ser compelida a ressarcir valores com correção monetária que, além de não estar prevista em lei, foi vedada expressamente. Não há que se falar em superação da vedação contida no art. 13 da 10.833/03;

d) O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que correção monetária sempre depende de lei que a preveja, sob pena de substituir o legislador;

e) A legislação aplicável à espécie determina a valoração dos créditos pela variação da taxa de juros SELIC exclusivamente em caso de restituição ou compensação de créditos decorrentes de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95;

f) Diferente é a correção de créditos advindos de valores que foram recolhidos indevidamente ou a maior - cuja previsão se encontra no art. 39, § 4º da Lei 9.260/95, e a pretendida correção dos créditos de que trata a impetrante, porquanto esses últimos créditos são apenas elementos escriturais, utilizados contabilmente para implementar o princípio da não-cumulatividade e apurar o montante de tributo a pagar após a dedução do que foi recolhido na operação anterior.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 119/130.

Réplica às fls. 134/142, oportunidade em que a autora informou não ter mais provas a produzir.

À fl. 145 a União informou não ter mais provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente, nos termos dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil.

1 - MÉRITO

Conforme foi relatado, a autora objetiva com o presente mandado de segurança a atualização dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento/restituição pendentes de análise na RFB, e também aqueles já ressarcidos, mediante a utilização da SELIC.

Os pedidos de ressarcimento a que se refere a impetrante estão previstos nas Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim dispõem, in verbis :

Lei 10.637/2002:

Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

(...)

§ 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

(...)

Lei 10.833/2003:

Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

(...)

§ 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o .

(...)

Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

(...)

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(destaquei)

Ve-se, por conseguinte, que o art. 13 da Lei 10.833/2003 veda a incidência de atualização monetária ou de juros de mora sobre os valores relativos ao aproveitamento de crédito, na modalidade de ressarcimento, para as contribuições da COFINS e do PIS.

Ocorre que o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1035847, em que se discutiu o aproveitamento de crédito em IPI, pacificou o entendimento no sentido de que, ocorrendo a postergação da análise do aproveitamento desses créditos, exsurge legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Veja-se a ementa do acórdão:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.

3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).

5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1035847 UF: RS REGISTRO: 2008/0044897-2, STJ, Relator Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, In, DJU 03/08/2009)

Eis o voto do Eminente Relator Ministro Luiz Fux:

"Deveras, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.

Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos da Primeira Seção:

(...)

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional.

Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008)."

O entendimento manifestado no julgamento no recurso especial nº 1035847 restou consolidado na Súmula 411 do STJ, in verbis :

"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (STJ, 1a SEÇÃO, 25/11/2009 DJe 16/12/2009 RSTJ vol. 217 p. 1192)

Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga o reconhecimento de que não incide correção monetária sobre créditos escriturais em geral , salvo se o seu ressarcimento, compensação ou aproveitamento é obstado por resistência ilegítima do Fisco. Também nesse sentido são as seguintes ementas de acórdão do STJ:

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE

CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia ( REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. ..EMEN: (RESP 201200497061, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/10/2012 ..DTPB:.)

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a incidência de correção monetária aos créditos escriturais que não são gozados pelo contribuinte, na forma de ressarcimento, compensação ou aproveitamento, por resistência ilegítima do Fisco ainda que a demora seja em decorrência de análise de processo administrativo . 3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não- cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , §§ 1º e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social

(COFINS) - art. 3ºº, c/c art. 6ºº,§§ 1ºº e2ºº, da Lei n10.83333/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária." ( REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte, mas improvido.

(RESP 201101823370, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/06/2012 ..DTPB:.)

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. IPI. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. , §§ 1º E , DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. , §§ 1º E , DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o tema questionado, muito embora sem fazer uso das teses invocadas pelas partes. 2. Não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. , do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não- cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , §§ 1º e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS) - art. 3º,c/c art. , §§ 1º e , da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

4. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção

monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do

Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 5. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ..EMEN: (RESP 200901136842, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/05/2011 ..DTPB:.)

Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, é indevida a correção monetária dos créditos escriturais em geral. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora por parte da Fazenda Pública. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade.

Com efeito, entendo que a correção monetária se cuida de procedimento de mera atualização de cálculo, não se constituindo em "plus". Trata-se de medida que visa coibir o enriquecimento sem causa do devedor.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais também segue o entendimento do STJ. Vejam-se as seguintes ementas:

TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - LEI Nº 9.363/96 - ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 23 E 103, DE 1997 - QUALIDADE DE PRODUTORA DA AUTORA - SUSPENSÃO DO INCENTIVO PELO ARTIGO 12 DA MP Nº 1.807-2/99 -REEDIÇÕES SUCESSIVAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS - MP Nº 2.158-35, DE 24/08/2001- VIGÊNCIA E EFICÁCIA MANTIDAS POR FORÇA DO ARTIGO , DA EC Nº 32/2001- CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - TERMO INICIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS 1. A Lei nº 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, ao dispor que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 2. A Lei nº 9.363/96 não determinou, de modo expresso ou implícito, a exclusão, para fins do benefício fiscal em análise, do valor dos insumos adquiridos de fornecedores que não são contribuintes do PIS e da COFINS. O seu propósito é desonerar toda a cadeia produtiva. 3. Por isso, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 23 e 103, ambas de 1997, que, respectivamente, restringiram o benefício somente às aquisições de matérias-primas e insumos efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COFINS, e afastaram o direito no caso de aquisições de cooperativas de produtores são ilegais, porque extrapolaram o poder regulamentar do Poder Executivo ao estabelecerem limitação à benefício fiscal não prevista expressa ou implicitamente na norma legal que o instituiu. Jurisprudência do STJ. 4. A parte autora tem como objeto social, dentre outros, a produção e exportação de elastômeros e de produtos químicos diversos conforme o artigo 3º de seu estatuto social, o que demonstra sua qualidade de pessoa jurídica dedicada à produção e exportação de mercadorias nacionais. Ademais, o comprovante de sua inscrição e situação cadastral a descreve como uma sociedade anônima cuja atividade principal é a fabricação de elastômeros. Por fim, a autora anexou aos autos notas fiscais de venda de produtos de fabricação própria. Neste contexto, observa-se que os direitos atribuídos à autora restringem-se a operações em que esta age como empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (art. da Lei nº 9.363/96). 5. A Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, no artigo 12, suspendeu, a partir de 1º de abril de 1999 até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei nº 9.363/96. A referida Medida Provisória foi sucessivamente reeditada no prazo de trinta dias contados da reedição anterior. Em todas as suas reedições, foi mantido o artigo 12. 6. A sua última reedição ocorreu através da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve o artigo 12 com a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96. Essa última medida provisória não foi ainda convertida em lei pelo Congresso Nacional, nem foi reeditada pelo Poder Executivo. No entanto, permanece vigorante e eficaz em razão do disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. 7. O Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, reconhece que a medida

(STJ, EERESP nº 897297, rel. Min. Arnaldo Lima, 1a Turma, j. 16/12/2010).

14. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo, uma vez que já existia ato regulamentar que vedava o aproveitamento de crédito presumido pretendido pela autora. Isto significa dizer que se houvesse requerimento administrativo, ele seria inexoravelmente indeferido em razão da observância compulsória das instruções normativas pelas autoridades fazendárias, tornando o recurso à via administrativa inútil. 15. O processo judicial era a única via adequada para a fruição do direito ao creditamento, de modo que o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da citação, uma vez que somente com a citação é que a UNIÃO FEDERAL teve ciência da pretensão do contribuinte. Ademais, é a citação válida que tem o condão de constituir o devedor em mora, conforme o artigo 219, caput, do CPC. 16. Conforme o artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, haverá a compensação dos honorários advocatícios. Em razão deste voto e de o pedido contido na petição inicial ter sido julgado parcialmente procedente, caracterizada está a sucumbência recíproca. Desta forma, o caso é de compensação de honorários advocatícios, conforme o artigo 21, caput, do CPC, e de rateio das custas processuais. 17. Remessa necessária, considerada existente, e apelação da União Federal improvidas. Apelação da autora parcialmente provida. (AC 200451100014747, Desembargador Federal LUIZ MATTOS, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::29/07/2013.)

AGRAVO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os créditos escriturais, que não decorrem de restituição ou repetição do indébito em razão de pagamento indevido, podem ser compensados na forma dos art. da Lei nº 10.637/2002 e art. da Lei nº 10.833/2003, ou ressarcidos em dinheiro. 2. Em regra, sobre tais créditos não há atualização monetária ou incidência de juros, consoante disposto nos art. 13 e art. 15, VI, da Lei nº 10.833/03. 3 . A correção monetária é um instrumento jurídico-econômico que tem como finalidade a manutenção do valor da moeda, ante a corrosão causada pelo decurso do tempo e depreciação inflacionária, contudo somente pode ser aplicada na hipótese dos créditos escriturais quando for criado óbice injustificado pelo Fisco à sua utilização ou atraso indevido na sua restituição. 4. Tendo havido, por parte do Fisco, oposição injustificada ao pleito do contribuinte, impõe-se a aplicação de correção monetária aos créditos ressarcidos a destempo. 5. Quanto ao índice de correção monetária, a partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic, prevista no § 4º do artigo 39, da Lei nº 9250/95, como fator cumulado de correção monetária e de juros de mora, a qual representa a taxa de inflação do período considerado acrescido de juros reais. 6. Devem ser afastadas as alegações de violação à cláusula de reserva de plenário no caso em comento, tendo em vista que a decisão agravada, seguindo a orientação provinda do STJ, ao decidir sobre a matéria apenas deu interpretação às normas infraconstitucionais, o que não configura reconhecimento de sua inconstitucionalidade. 7. Agravo Improvido. (APELREEX 00018031220084036113, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante apresentou à RFB pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS dos anos calendários de 2009 a 2012, cujos recibos se encontram acostados aos autos.

Na época em que a impetrante apresentou seu primeiro pedido de ressarcimento estava em vigor a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que em seu artigo 22, § 1º previa que o pedido de ressarcimento poderia ser efetuado mediante a utilização do Programa PER/DCOMP. Atualmente vige a IN SRF nº 1.300, de 20/11/2012, a qual prevê em seu art. 27 o pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, depois do encerramento do trimestre-calendário.

Ou seja, no período em que a impetrante apresentou seus pedidos de ressarcimento (de 2009 a 2012) não havia impedimento normativo ao seu pleito.

A União não contesta a demora na apreciação dos pedidos de ressarcimento. Segundo a autora, a RFB apreciou os pedidos de ressarcimento formulados pela autora referentes à competência de 2008, somente após o ingresso do mandado de segurança nº 2010.50.01.010439-3. No que diz respeito aos demais pedidos de ressarcimentos, referentes às competências de 2009, 2010 e 2011, a autora alega que estes foram movimentados em decorrência de pedido administrativo formulado à RFB em 24/08/2012, por força da aplicação do art. 2º 1 da Portaria nº 348, de 16 de junho de 2010, do Ministério da Fazenda, que regula o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS /PASEP, de COFINS. Tais fatos, como dito, não foram contestados pela União.

48, de 16 de junho de 2010

Ora, não é dado ao administrador público a possibilidade de, imotivadamente, deixar de apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, uma vez que o cidadão tem o direito subjetivo constitucional de obter uma resposta . O que não é aceitável é obrigar o administrado a aguardar indefinidamente uma resposta, pois com isso, as alternativas ora apontadas não existirão.

A autora possui assegurado constitucionalmente direito a uma resposta célere aos procedimentos administrativos ao quais se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, mormente os princípios da eficiência e celeridade. Portanto, a demora não é legítima, e se mostra como flagrantemente violadora do direito de petição.

1 Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias

contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e ( Redação dada pela Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011 ) (Vide art. 3º da PMF nº 260/2011 )

V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. , não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS /PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado.

(...)

Como visto, de acordo com o entendimento do STJ 2 , o ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força das Leis 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.

Ainda de acordo com o STJ, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a partir do decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Nesse sentido 3 :

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69, ART. , II, DA LEI N. 8.402/92, ART. , DA LEI N. 8.248/91, E ART. , § 2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. do Decreto-Lei nº 491/69; art. , II, da Lei n. 8.402/92; art. , da Lei n. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia

2 (RESP 201201318957, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE

DATA:09/04/2013 ..DTPB:.)

3 Também nesse sentido: AGRESP 201100158905, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA

TURMA, DJE DATA:21/02/2013; AARESP 201102278690, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/10/2012; RESP 201200497061, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/10/2012 .

REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Por força do art. 24 da Lei 11.457/07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:

(AGRESP 201202345520, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2013 ..DTPB:.)

No que se refere à correção monetária, entendo que para o caso dos autos deve ser aplicada a sistemática para a repetição do indébito . Antes da edição da Lei nº 9.250/95, a correção monetária incidia de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde o pagamento indevido até a efetiva restituição ou compensação, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ e os juros de mora eram devidos a partir do trânsito em julgado, de acordo com art. 167, parágrafo único, do CTN e com a Súmula nº 188/STJ.

Ocorre que, com edição da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, passou a ser aplicável a taxa SELIC, como substituto da correção monetária e dos juros de mora, a partir do recolhimento indevido, conforme pacífica jurisprudência pátria.

Assim, tenho que o crédito a ser ressarcido à autora deve ser remunerado mediante incidência de atualização monetária a partir da retenção/recolhimento indevido, com base apenas a Taxa SELIC, considerando que a mencionada taxa alberga juros e correção monetária, e que os créditos apurados se referem a períodos posteriores à vigência da Lei 9.430/96 (2009 a 2012).

3 - DISPOSITIVO

Por todo o exposto:

3.1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONSTA NA INICIAL para condenar a União Federal a pagar à autora a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS apurados pela autora na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que são objeto dos pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na petição inicial, desde que a sua análise pela RFB tenha ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) . A correção monetária dos créditos deverá ser efetuada pela taxa SELIC, com incidência a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento em questão, até a data do efetivo pagamento dos créditos apurados nos pedidos de ressarcimento em favor da autora. O valor da condenação será apurado em regular execução de sentença.

Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação a tal pedido.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Custas "ex lege".

P.R.I.

Vitória, ES, 26 de março de 2014.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal

apm

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