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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) • XXXXX-52.2022.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5cc9169235e4093c709f8e899159bc66704a0be8.pdf
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12/01/2022

Número: XXXXX-52.2022.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 11/01/2022

Valor da causa: R$ 44.542,87

Assuntos: Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do

contrato e devolução do dinheiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALESSANDRO DOS SANTOS TIENGO (REQUERENTE) PEDRO MAGALHAES GANEM (ADVOGADO) COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

(REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11315 11/01/2022 01:55 DOC 18 - Sentença Documento de comprovação

520

29/08/2021

Número: XXXXX-79.2020.8.08.0048

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 29/07/2020

Valor da causa: R$ 20.000,00

Assuntos: Consórcio

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado LEONARDO LEONEL RODRIGUEZ FLORES GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (ADVOGADO) (INTERESSADO)

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (INTERESSADO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43959 29/07/2020 08:45 SENTENÇA CONSÓRCIO 4º JEC-VV Documento de comprovação

40

PROCESSO Nº XXXXX-52.2014.8.08.0545 (projudi)

REQUERENTE: ROSALIE MATUK FUENTES TORRELIO

REQUERIDO: BANCO HSBC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos, etc

I- Relatório

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II- Fundamentação

trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de restituição de valores em que a requerente pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual com a restituição imediata e total de parcelas pagas de consórcio, bem como que seja descontado o valor proporcional de taxa de administração ao tempo em que manteve-se consorciado ao grupo.

Em defesa, o Requerido alega a exigibilidade do contrato firmado (pacta sunt servanda), alega que a forma de restituição a ser aplicada é a prevista na Lei 11.795/08 (abatido em sorteio), bem com o ser legal a cobrança da taxas contratualmente prevista e aplicação de cláusula penal. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela requerente.

Em audiência de conciliação, item 11 dos autos, as partes não transigiram e requereram o julgamento antecipado da lide, juntando contestação e documentos. Constato que a presente demanda tem provas suficientes para ser proferida a sentença a que passo ao julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330, I do Código de Processo Civil.

É o que cabia esclarecer.

Dito isto, reconheço a relação de consumo tratada nos autos, presentes seus requisitos subjetivos e objetivos (artigos e da Lei nº 8.078/90) sendo, portanto, analisada sob a ótica das regras do Código de Defesa do Consumidor e legislação específica, no que couber.

Quanto à inversão do ônus da prova esta é regra de julgamento e, portanto, não há um momento certo ser aplicá-la. Desta forma, verificada a possibilidade de inversão do ônus probatório nesse momento processual, não sendo cabíveis quaisquer alegações em sentido contrário. Devendo ser restabelecida a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor/requerido, que dispõe de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.

Após análise detalhada da matéria, entendo que em assiste razão a requerente, ante os fatos e fundamentos que passo a expor.

Primeiramente, quanto o princípio pacta sunt servanda este não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato, possibilitando, portanto, a revisão das cláusulas havidas por abusivas e ofensivas à legislação nacional, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Pelas narrativas e provas colacionadas aos autos, resta provado que a requerente celebrou com o requerido contrato de adesão à consórcio, em 17/08/2011, sob o nº 00426159001, para aquisição de um imóvel, sendo o plano de 133 meses e paga a quantia de R$11.253,19. O contrato em questão é foi assiando em 17/08/2011 com término do grupo em setembro de 2022.

A requerente optou por desistir do contrato, porém discorda da informação do requerido de que o recebimento dos valores devidos apenas ocorreiria ao final do grupo, cerca de 10 (dez) anos, sem correção monetária e juros e com desconto de multa pela desistência.

O Requerido em defesa não nega o direito da Requerente porém alega ser devida a devolução dos valores apenas após o término do grupo, conforme previsto na lei 11.795/2008, bem como ser devida taxa de administração e devido desconto de multa em percentual de 15% a favor do grupo.

A primeira questão a ser estabelecida é quanto ao momento de devolução dos valores pagos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça na RCL 3.752/GO é no sentido de que a restituição das parcelas pagas em consórcio por desistência ocorrerá de forma corrigida até trinta dias após o prazo previsto no contrato para encerramento do grupo restrito aos contratos anteriores à Lei nº 11.795/08 e celebrados até 05.02.2009. In verbis:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS.DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES. - Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF, o qual consignou que "enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal", tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, "a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse". - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Reclamação parcialmente provida. (Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 25/08/2010)

No caso dos autos, o contrato foi celebrado na vigência da Lei 11.795/98 e, consequentemente, é aplicável a segunda parte da decisão da Reclamação STJ nº 3.752/GO, segundo a qual é possível, nos contratos celebrados a partir de 06/02/09 (Lei n.º 11.795/08), o consorciado desistente ou excluído ter direito à restituição imediata.

Não havendo entendimento do STJ em sentido contrário, deve prevalecer o direito à restituição imediata dos valores afastando a devolução das parcelas pagas em até 30 dias após o fim do grupo ou mesmo a devolução por contemplação em sorteio (RCL 3.752/GO).

Desta feita, atende-se às normas do Código de Defesa do Consumidor com a devolução

dos valores de forma imediata, sendo nula estipulação contratual em contrário por colocar a consumidora em vantagem excessivamente desproporcional.

Ademais, trata-se de consórcio de longa duração já que estipulado para 133 meses (11 anos e 01 mês). Não tendo sido o mesmo extinto, conforme prova nos autos, não pode a consumidora esperar por mais sete anos (2015-2022) para receber os valores que lhe são devidos.

Quanto à aplicação de cláusula penal por descumprimento contratual, entendo inexistir caráter abusivo nesta, haja vista que sua aplicação é permitida pelo ordenamento jurídico (art. 416, do Código Civil) e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No entanto, a sua aplicação deve ser analisada conforme o caso concreto, o valor e natureza do contrato firmado, tendo em vista que sua finalidade é compensatória caso ocorra prejuízo com a desistência de algum membro do grupo.

Portanto, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática, mais sim, quando fundamentada em real existência de prejuízos ao grupo decorrente da retirada prematura de algum consorciado. Logo, tais prejuízos não podem ser presumidos da simples exclusão.

As provas apontadas pelo requerido nos autos como demonstrativo de prejuízo, não podem ser acolhidas no caso vertente por não provar ter existido real prejuízo ao grupo pela retirada da requerente.

A dedução do percentual de 15% nas parcelas pagas à título de aplicação de cláusula contratual é excessiva e manifestamente onerosa ao consumidor e, neste caso dos autos, abusiva, porque não há que se falar em prejuízo quando pode-se haver a substituição do consorciado desistente por terceiro.

O requerido não se incumbiu do ônus de comprovar o prejuízo supostamente experimentado ao referido grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, segunda parte, devendo ser restituído o valor devido sem aplicação da cláusula penal prevista.

Quanto à taxa de administração, não há abusividade do percentual livremente pactuado entre as partes, conforme admitido pela parte requerente em inicial. Contudo, a questão controvertida neste ponto é a necessidade de aplicação proporcional do percentual ao tempo de vigência do contrato entre as partes.

A esse ponto, merece acolhida o pedido autoral. Isto porque, a aplicação da referida taxa, deve observar aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo somente no período em que houve a prestação do serviço, ou seja, a administração das cotas do consorciado pelo requerido.

Assim, rescindido o contrato pela desistência, deixa de existir o fato gerador da cobrança da taxa de administração.

Destarte, é devida a devolução dos valores pagos à requerente pelo requerido, sendo compensadas os valores da taxa de administração, contratada no momento da assinatura do contrato, porém proporcional ao tempo da desistência (22/03/2012).

Assim, sendo a taxa de administração global de 17% e sendo de 0,1278% ao mês, conforme contrato apresentado aos autos, essa taxa deverá ser cobrada da requerente de forma proporcional ao período em que se manteve consorciada ao grupo, que, conforme planilha juntada pelo requerido foi de sete meses (17/08/2011 a 22/03/2012). Ou seja, deve ser descontado o percentual de taxa de administração de 0,8946% (0,1278 x 7meses).

Quanto à aplicação de correção monetária , é reconhecido a requerente o direito de incidência de correção monetária sobre o valor das parcelas pagas, conforme dispõe o teor da Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça ( "Incide a correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.").

A atualização monetária deve ser feita a partir da data do desembolso de cada parcela e os juros moratórios a partir da retirada da consorciada em 22/03/2012, quando tornou-se líquida a obrigação (art. 397 Código Civil).

DISPOSITIVO:

Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente:

a) para declarar abusiva a cobrança da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes conforme fundamentação supra;

b) CONDENO o requerido BANCO HSBC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA à restituição imediata dos valores pagos pela requerente devidamente corrigidos, devendo os indíces de correção monetária incidir a partir data do desembolso de cada parcela, devendo ser descontado do montante a ser pago 0,8946% (seis vírgula sessenta e oito por cento) referente à taxa de administração, bem como os valores pagos a título de multa e juros, todos constantes na planilha juntada aos autos, calculando-se juros de mora a partir de 22/03/2012. Via de consequência, resolvo o processo com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P. R. I. Se esta sentença transitar em julgado, intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento

no prazo de quinze dias, devendo-o comprova-lo nos autos, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 475-J, do CPC.

Transitado em julgado, nada havendo requerido, Certifique-se e Arquive-se, com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Vila Velha, ES, 19 de março de 2015.

Viviane Brunoro Barroso

Juiz Leigo

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