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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) • 5000294-52.2022.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Assuntos
Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Partes
ATIVO: Alessandro dos Santos Tiengo, PASSIVO: Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor0f974ee22b6af2e18e11daa3b5e220914a883710.pdf
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12/01/2022

Número: 5000294-52.2022.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 11/01/2022

Valor da causa: R$ 44.542,87

Assuntos: Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do

contrato e devolução do dinheiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALESSANDRO DOS SANTOS TIENGO (REQUERENTE) PEDRO MAGALHAES GANEM (ADVOGADO) COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

(REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11315 11/01/2022 01:55 DOC 17 - Sentença Documento de comprovação

521

29/08/2021

Número: 5001215-79.2020.8.08.0048

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 29/07/2020

Valor da causa: R$ 20.000,00

Assuntos: Consórcio

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado LEONARDO LEONEL RODRIGUEZ FLORES GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (ADVOGADO) (INTERESSADO)

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (INTERESSADO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43959 29/07/2020 08:45 Sentença 2018 - 5º JEC Vix - Rest. Imediata e tx adm Documento de comprovação

38 proporcional

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AVENIDA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3357-7723

Processo nº: 0014267-77.2018.808.0347

Promovente: BERNARDO FOLIGNO

Promovido (a): CAIXA CONSORCIOS S.A

PROJETO DE SENTENÇA

(art. 40, Lei nº 9.099/95)

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei no 9.099/95.

Versam os autos sobre Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Quantia Paga, ajuizada por BERNARDO FOLIGNO em face da CAIXA CONSORCIOS S.A , postulando a declaração de nulidade das cláuculas contratuais que prevêm a incidência de cláusula penal para as hipótses de desistência/cancelamento em Contrato de Participação em Grupo de Consórcio celebrado e a restituição imediata das quantias pagas.

Tendo em vista o fato de que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. , LXXVIII da CRFB/88).

O requerido foi devidamente citado e intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 9.1). Assim, aplica-se ao caso os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Embora a aplicação da revelia, conforme disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, no que se refere a reputação da verdade dos fatos alegados no pedido inicial, incline-se em favor do requerente, não se pode olvidar que é ato discricionário do juiz que, ao avaliar detidamente a pretensão do autor, ao final proferirá decisão resultante de seu livre convencimento. Nesse sentido:

?a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação . Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem? (STJ-3a Turma, Resp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377).(grifei)

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei n.º 11.795/2008.

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A análise detida da questão trazida a julgamento revela a procedência dos pedidos autorais.

Cumpre salientar que, na distribuição dos ônus da prova, compete ao Autor demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível com o seu pedido e ao Requerido demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Todavia, nas relações de consumo, o art. do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as afirmações devem ser consideradas.

Conforme narrativa presente na inicial, o Requerente celebrou, no dia 29 de maio de 2009, com a empresa Requerida contrato de adesão à consórcio, pertencente ao grupo nº 444, Cota nº 41, para aquisição de um imóvel, em plano de 120 meses e, no dia 30 de junho de 2009, dois contratos de adesão à consórcio, pertencente ao grupo nº 450, Cotas nº 200 e nº 304º, para aquisição de um imóvel, em plano de 120 meses (evento nº 2.14).

Alega que pagou o valor de R$306,31, referente a 01 (uma) parcela da cota nº 41, o valor de R$306,19, referente a 01 (uma) parcela da cota nº 200 e o valor de R$ 306,19, referente a 01 (uma) parcela da cota nº 304.

Aduz que, por dificuldades financeiras, resolveu desistir do contrato e buscou a restituição dos valores pagos junto à requerida. Não entanto, alega que não obteve êxito em receber o valor pretendido, vez que a administradora informou que o recebimento apenas se daria no final do grupo, sem correção monetária e juros dos valores pagos, bem como lhe seria cobrado uma multa diante da desistência/cancelamento do contrato.

Aduz que a multa contratual é abusiva. Sustenta que a taxa de administração deve ser proporcional ao período que permaneceu no grupo. Ao final, requer a procedência dos pedidos com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a incidência de cláusula penal pela desistência/cancelamento e a condenação da ré a restituir imediatamente os valores pagos.

Em audiência de conciliação, a requerida não compareceu (evento nº 9.1).

Imperioso se afirmar que, no caso em apreço, as partes envolvidas na demanda subsumem-se às figuras previstas nos arts. e da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide.

As provas coligidas aos autos demonstram que a parte autora firmou três contratos para aquisição de imóveis pelo sistema de consórcio, tendo efetuado o pagamento das quantias, conforme extrato juntados aos autos (evento nº 2.14):

CONTRATO PARCELA/COTA VALOR PAGO

Contrato nº 0000310318 1a Parcela da cota nº 41 R$306,31

Contrato nº 1a Parcela da cota nº 200 R$ 306,19

0000316019

Contrato nº 1a Parcela da cota nº 304 R$ 306,19

0000315906

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Imperioso registrar, preambularmente, que o consórcio ocorre quando um grupo de pessoas (físicas ou jurídicas) se reúne com o objetivo de comprar um determinado tipo de bem (móvel ou imóvel) ou adquirir um serviço. Cada pessoa que faz parte do consórcio pagará parcelas mensais e, todos os meses, haverá a possibilidade de um ou mais integrantes do consórcio serem contemplados. A contemplação pode acontecer de duas formas: por meio de sorte ou pelo maior lance. Sorteio é a escolha de um dos participantes que será beneficiado por meio da sorte (este sorteio é normalmente feito pela Loteria Federal). O lance consiste na possibilidade de os participantes do consórcio oferecerem um valor para serem logo contemplados. É uma espécie de ?leilão? para ser logo contemplado.

Quando a pessoa é contemplada, ela recebe um crédito no valor do bem objeto do consórcio. Isso é chamado de ?carta de crédito?.

O sistema de consórcios é atualmente regido pela Lei n.º 11.795/2008, sendo essa atividade regulada pelo Banco Central, que edita circulares para disciplinar o tema. A atual é a Circular 3.432/2009.

Cumpre destacar que, uma vez celebrado o contrato de consórcio, descabe a um contratante simplesmente retirar-se do contrato, de forma unilateral, pois os casos de revogação, denúncia e arrependimento existem nas hipóteses previstas em lei - o que não é o caso. Todavia, o próprio consórcio, inclusive por força de resolução do Banco Central, prevê a hipótese de desistência do aderente, com direito à devolução das parcelas pagas, com os descontos nos percentuais ali previstos.

O caso em apreço tem como cerne de discussão o momento em que a administradora do consórcio deverá proceder à restituição dos valores pagos ao consorciado desistente ou excluído, bem como abusividade da cláusula penal de desistência.

No tocante à devolução dos valores, note-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, para os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 11.795/08, a devolução das parcelas quitadas pelo consorciado deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo (cf. REsp n. 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.08.2010), in verbis :

?RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano . 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido? (REsp 1119300 / RS RECURSO ESPECIAL 2009/0013327-2 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2010). (Grifei)

Esclarecendo os limites temporais de seu posicionamento o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o

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término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.

2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08.

3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão".

4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS . 5.- Reclamação indeferida e liminar

cancelada. (RECLAMAÇÃO Nº 16.112 ? BA. RELATOR: MINISTRO SIDNEI

BENETI. Publicação: DJe: 08/04/2014.) (grifei)

Enfrentando o tema, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo, por meio do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 22/2015, consolidou o entendimento de que ?é possível? a restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente no caso de contratos firmados após a vigência da Lei 11.795 de 2008, desde que não seja comprovado pela administradora prejuízos ao grupo consorciado.

Na hipótese dos autos, consta que os contratos foram firmados após 06/02/2009. Nada obstante, extrai-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 22/2015, consignou-se que ?é possível?, a restituição imediata das parcelas ao consorciado desistente, mas não se determinou que a devolução imediata na hipótese é de rigor.

Com efeito, reservou-se ao magistrado margem de discricionariedade para fixar o momento da devolução das parcelas diante das provas colhidas nos autos, conforme bem se vê possível diante do quando decidido no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 22/2015, conforme extrai-se de sua ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS ? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ? DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS ? MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE ? ORIENTAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1119300/RS) ? APLICAÇÃO LIMITADA AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 ? RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES APÓS VIGÊNCIA DA LEI ? AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DA ADMINISTRADORA ? POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias paós o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2. Orientação firmada, como destacado na própria certidão de julgamento do recurso supramencionado, referente apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3. A própria Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça já ressaltou, nos julgamentos da Rcl3.752/GO e Rcl 16.112/BA, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS, possibilitando ao julgador uma

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maior margem de discricionariedade para a adoção da solução conforme o seu livre convencimento motivado . Tratando-se de plano de consórcio posterior à edição da Lei 11.795/08, possível se faz a devolução imediata dos valores pagos, desde que não tenha sido demonstrado pela administradora o prejuízo ao grupo consorciados. (grifei).

Portanto, considerando a hipótese dos autos em que a parte Ré não comprovou que a desistência da parte Autora tenha causado prejuízo ao grupo, mister se faz a devolução imediata dos valores pagos.

No caso em tela, é certo que devem ser deduzidas as despesas diretas de comercialização e administração do consórcio, mas não na fórmula inteira, vez que se mostra iníqua e extremamente onerosa para o autor, consumidor hipossuficiente.

É sabido que as administradoras de consórcio cobram uma ?taxa de administração? como contraprestação pela administração do grupo de consórcio. O percentual da taxa de administração deve estar definido no contrato de adesão ao consórcio. Conforme entendimento sumulado no STJ, atualmente não existe nenhuma lei ou outro ato normativo que limite, expressamente, o valor que pode ser cobrado pela administradora de consórcio como taxa de administração, in verbis :

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Assim, os valores quitados a título de administração se destinam a remunerar o serviço efetivamente prestado pela parte ré. Nessa toada, A Lei nº. 11.795 de 8.10.2008, em seu art. , § 3º, expressamente prevê: ?a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, (...)?.

No entanto, a taxa de administração deverá incidir tão somente pelo período em que o consorciado se manteve no grupo, não podendo a Administradora receber pelo serviço não prestado se um dos membros se desliga do grupo ainda no curso do contrato sob pena de locupletar-se.

Desta forma, a ré poderá descontar da quantia a ser restituída os valores decorrentes de taxa de administração, referente a serviço efetivamente prestado. No caso dos autos, será devida a retenção no percentual de 0,14%.

No que tange à cláusula penal, imperioso registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso e, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que no mais das vezes a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora.

Desse modo, tendo em vista que o prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio não foi demonstrado, as multas em questão não são exigíveis. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios:

?Nos termos da jurisprudência do STJ, 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio' (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008)? (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012).

CONSÓRCIO Desistência de consorciado - Ausência de indícios da existência de vícios

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de consentimento Decretação da nulidade do contrato afastada Descabimento da restituição imediata de valores desembolsados Legitimidade da dedução de valores relativos à taxa de administração na forma contratada Hipótese em que deve ser afastada a aplicação da cláusula penal - Danos morais não configurados Apelação provida em

parte (TJSP; Apelação 1003690-88.2016.8.26.0477; Relator (a): Roque Antonio

Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia

Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro:

24/07/2018). No caso dos autos, pelo extrato de pagamento (evento nº 2.14), havia cobrança do fundo de reserva. No

entanto, não faz a parte autora pedido sobre o valor referente ao montante descontado a título de fundo de

reserva, razão pela qual tal desconto não será objeto de discussão.

No que tange à cláusula penal, imperioso registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao

caso e, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se

houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado,

sendo que no mais das vezes a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e

vendida, gerando lucro adicional à administradora.

Desse modo, tendo em vista que o prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio não foi demonstrado, as

multas em questão não são exigíveis. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça e

Tribunais Pátrios: ?Nos termos da jurisprudência do STJ, 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio' (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008)? (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012). CONSÓRCIO Desistência de consorciado - Ausência de indícios da existência de vícios de consentimento Decretação da nulidade do contrato afastada Descabimento da restituição imediata de valores desembolsados Legitimidade da dedução de valores relativos à taxa de administração na forma contratada Hipótese em que deve ser afastada a aplicação da cláusula penal - Danos morais não configurados Apelação provida em

parte (TJSP; Apelação 1003690-88.2016.8.26.0477; Relator (a): Roque Antonio

Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia

Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro:

24/07/2018).

Quanto aos critérios de correção monetária, permanecem aplicáveis os parâmetros da súmula 35 do E. STJ:

?Súmula nº 35: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio?

Referente aos juros de mora, entende-se que, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devem ser computados após a citação, nos termos do art. 405 do CC.

Por fim e, em resumo, o consorciado tem direito à restituição dos valores pagos ao grupo, com as deduções mencionadas na fundamentação, mas, de outro lado, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

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Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os pedidos contidos na peça inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem multa compensatória e b) CONDENAR a ré ( CAIXA CONSORCIOS S.A) a devolver à parte autora ( BERNARDO FOLIGNO) o valor de R$918,69 (novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), referente a todas as parcelas efetivamente pagas (com prova documental nos autos ? evento nº 2.14), imediatamente, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do E. STJ, desde a data do respectivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), deduzidos apenas os encargos contratuais de taxa de administração no percentual de 0,14% (afastado o desconto de multa compensatória da cláusula penal).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vitória, 06 de agosto de 2018.

MARIANA MARCHEZI BRUSCHI

JUÍZA LEIGA

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput , da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

P.R.I.

Vitória, 06 de agosto de 2018.

ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL

Juíza de Direito

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