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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) • 500XXXX-52.2022.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Consórcio (7619) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Partes

ATIVO: Alessandro dos Santos Tiengo, PASSIVO: Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor00dd1ccbcaa6fc25b440dbbde8e60c0e358ce7c1.pdf
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03/02/2022

Número: 5000294-52.2022.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 11/01/2022

Valor da causa: R$ 44.542,87

Assuntos: Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do

contrato e devolução do dinheiro Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALESSANDRO DOS SANTOS TIENGO (REQUERENTE) PEDRO MAGALHAES GANEM (ADVOGADO) COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11648 29/01/2022 15:42 Decisão - Carta Decisão - Carta

042

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São

Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392

Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5000294-52.2022.8.08.0048

Nome: ALESSANDRO DOS SANTOS TIENGO

Endereço: Rua Rodrigo Tavares, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-242

Advogado do (a) REQUERENTE: PEDRO MAGALHAES GANEM - ES19072

Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Endereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-300

DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Vistos em inspeção.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial apresentada nos ID 11418874 .

Narra o demandante, em síntese, que, em 16/10/2021, aderiu, junto à ré, às propostas de consórcio nº 10074192, grupo 2005, cota 1851, e nº 10074194, grupo 2005, cota 903, visando a aquisição de uma retroescavadeira.

Diante disso, aduz que efetuou o pagamento das quantias de R$ 22.527,96 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) e de R$ 12.014,91 (doze mil e quatorze reais e noventa e um centavos), sob a promessa de que participaria do grupo de contemplação rápida.

Destaca, ainda, que, no momento da pactuação, o preposto da requerida afirmou que, caso mantido contato pela administradora, deveria o autor declarar a sua ciência quanto à modalidade de contrato firmada entre as partes.

Acrescenta que o representante da demandada asseverou que efetuaria o lance embutido nas quantias adimplidas por ocasião da primeira assembleia consorcial, assegurando, assim, a contemplação do requerente, o que, contudo, não se verificou.

Diante disso, alega o postulante que buscou solucionar a questão de forma administrativa, sem êxito.

Nessa esteira, requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à suplicada que se abstenha de efetuar cobranças relativas ao negócio jurídico objeto desta ação, bem como de inscrever o seu nome perante órgão arquivista, em razão de débito a ele vinculado, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

É o breve relatório, com base no qual DECIDO .

É cediço que, para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência reclamada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput , do art. 300 do CPC/15.

Pois bem.

Em cognição sumária, viável no presente momento processual, vislumbro , ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars .

Com efeito, o suplicante logrou comprovar, no ID 11315534, que celebrou com a ré, em Outubro/2021, contrato de consórcio proposta nº 10074194, grupo 2005, cota 903.

Outrossim, consta do documento carreado ao ID 11315533 que o requerente unificou a cota atinente a tal avença com outra por ele aderida, mantendo-se ativo o contrato tombado sob o nº 10074192, com crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Ademais, vê-se que o postulante efetuou o pagamento das importâncias de R$ 22.527,96 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) e de R$ 12.014,91 (doze mil e quatorze reais e noventa e um centavos), consoante comprovantes colacionados aos ID 11315532.

Entrementes, inexiste nos autos, nesta fase inaugural da lide, elementos demonstrando que o autor foi induzido a erro por preposto da requerida, no tocante à natureza do negócio jurídico firmado e à promessa de imediata contemplação, revelando-se necessária a dilação probatória para tanto.

Ao revés, denota-se dos documentos anexados ao ID 11315534 a informação de que se trata da aquisição de cota de grupo de consórcio, constando, ainda, em destaque, a expressa informação no sentido da não comercialização de cotas contempladas ou de promessa de contemplação com prazo determinado ou entrega de bem (fl. 02 do mencionado arquivo eletrônico).

Sem embargo disso, cumpre consignar que é inerente ao contrato de consórcio a possibilidade de desistência do consorciado, sendo ela, por conseguinte, uma faculdade do contratante, sem que isso configure a sua mora.

Neste sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A faculdade de desistir do contrato de consórcio é condição potestativa que não pode ser tomada como forma de inadimplemento. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada para que seja decretada a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel entre as partes. 2. O STJ, em recente decisão proferida na Rcl 3752, firmou entendimento no sentido de que, em caso de desistência do plano consorcial, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se- á de forma corrigida, contudo, não ocorrerá de imediato e sim até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo. 3. Não cabe, portanto, a devolução imediata das parcelas de consórcio em razão da desistência do consorciado. 4. Recurso parcialmente provido. Sem condenação em custas e honorários, por incabíveis (Lei nº 9.099/95, artigo 55, segunda parte). (Acórdão nº 20090110485354ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 28/09/2010, Publicado no DJE: 03/11/2010) (ressaltei)

Destarte, exsurge configurada a probabilidade do direito material invocado.

Por derradeiro, inquestionável se faz a presença de perigo de dano ao postulante, vez que evidente o risco de prejuízo patrimonial e moral advindo do inadimplemento das prestações atinentes à pactuação ora controvertida, inclusive com a possibilidade de restrição ao seu direito creditício.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15 e inexistindo risco de irreversibilidade da medida ora suplicada, podendo ela ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso comprovada a legitimidade da avença contestada nos autos (art. 296 do CPC/15), defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, determinando à ré que se abstenha de efetuar cobrança de débito vinculado ao contrato de consórcio objeto desta ação, abstendo-se, ainda, de inscrever o nome da requerente em cadastro de devedores inadimplentes em razão deste negócio jurídico, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ato praticado em desacordo com o preceito judicial ora exarado, na forma do caput , do art. 537 do CPC/15 .

Cite-se a requerida para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, do teor desta decisão, para os devidos fins, bem como para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito eletrônico, com as advertências legais.

Dê-se, por fim, ciência ao autor do teor deste decisum .

A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene.

Diligencie-se.

DEMAIS DISPOSIÇÕES:

a) CITAÇÃO DO (S) REQUERIDO (S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo;

b) INTIMAÇÃO DO (S) REQUERIDO (S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da p l a t a f o r m a Z O O M , m e d i a n t e o a c e s s o a o l i n k h t t p s : / / u s 0 2 w e b . z o o m . u s / j /4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09 .

DATA DA AUDIÊNCIA:

Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3º JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 17/03/2022 Hora: 16:00

ADVERTÊNCIAS:

1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a

videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento.

2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861.

3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.

4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo § 2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local.

5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. , § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação.

7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012).

8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo.

9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF.

10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei

9099/95).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20)

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo ( www.tjes.jus.br ), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos . Ou diretamente pelo link:

https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Petição Inicial Petição Inicial 22011101540134000000010910263 Inicial - Consórcio -

Petição inicial (PDF) 22011101540688600000010910285 ALESSANDRO.docx

DOC 1 - PROCURAÇÃO - Procuração/Substabelecimento

22011101540711500000010910304 ALESSANDRO com reserva de poderes

DOC 2 - CNH Documento de comprovação 22011101540730500000010910303 DOC 3 - COMPROVANTE

Documento de comprovação 22011101540813600000010910302 DE RESID.

DOC 4 - Proposta -

10074194- ALESSANDRO

Documento de comprovação 22011101540831800000010910301 DOS SANTOS TIENGO-

16102021133607

DOC 5 - COMPROMISSO

DE NEGOCIAÇÃO DE Documento de comprovação 22011101540847900000010910300 COTA

DOC 6 -

COMPROVANTES DE Documento de comprovação 22011101540884100000010910299 PAGAMENTO

DOC 7 - Aúdio 1 Documento de comprovação 22011101540898400000010910298 DOC 8 - Aúdio 2 Documento de comprovação 22011101540916300000010910297 DOC 9 - Aúdio 3 Documento de comprovação 22011101540944400000010910296 DOC 10 - Decisão STJ -

Rcl 16.112-GO - Documento de comprovação 22011101540960600000010910295 Restituição imediata

DOC 11 - Jurisprudência

Uniformizada -

CONSÓRCIO - Documento de comprovação 22011101540979300000010910294 Restituição Imediata -

Incidente 22-2015 - Turma

DOC 12 - SENTENÇA Documento de comprovação 22011101541023400000010910293 DOC 13 - Sentença Documento de comprovação 22011101541046600000010910292 DOC 14 - Sentença Documento de comprovação 22011101541125100000010910291

DOC 15 - Sentença Documento de comprovação 22011101541159300000010910290 DOC 16 - Sentença Documento de comprovação 22011101541184000000010910289 DOC 17 - Sentença Documento de comprovação 22011101541232300000010910288 DOC 18 - Sentença Documento de comprovação 22011101541277700000010910287 DOC 19 - Reclame Aqui Documento de comprovação 22011101541301700000010910286 Certidão - Conferência

Certidão - Conferência Inicial 22011114580992700000010921334 Inicial

Despacho Despacho 22011219151009800000010934785 Intimação - Diário Intimação - Diário 22011312453125200000010961535 Petição (outras) Petição (outras) 22011714563185300000011008378 EMENDA À INICIAL - Petição - emenda à inicial

22011714563214100000011008395 ALESSANDRO.docx (PDF)

Comprovante de endereço

Documento de comprovação 22011714563227700000011008403 - Alessandro

SERRA, 29 de janeiro de 2022.

LETICIA PIMENTEL

Juíza de Direito

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