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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) • XXXXX-94.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9f3844ef190b8e6e6965d5db05b8471e61b15a89.pdf
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11/02/2022

Número: XXXXX-94.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 04/08/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANDREIA DE ALVARENGA CORREA (REQUERENTE)

RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI STEVAN REQUENA GARCIA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) NEY JOSE CAMPOS (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83382 05/08/2021 11:33 Decisão Decisão

21

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES -

CEP: 29163-392

Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº XXXXX-94.2021.8.08.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

REQUERIDO: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, BANCO SAFRA S A

DECISÃO

Vistos etc.

Narra a demandante, em síntese, que possuía uma dívida com o Banco do Brasil S/A, entre os anos de 2009 e 2010, no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante disso, afirma ter realizado um acordo com empresa Ativos S/A, terceirizada do mencionado credor, para quitação do apontado débito, mediante o adimplemento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a qual foi por ela prontamente quitada em 20/08/2010.

Entrementes, aduz que, em 24/03/2021, recebeu uma mensagem da primeira requerida, via SMS , comunicando-lhe acerca da existência de uma dívida registrada em seu nome, no montante de R$ 2.678,84 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), bem como de que o seu não pagamento, na data para tanto aprazada, acarretaria a cobrança de R$ 6.329,83 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).

Acrescenta ter tentado resolver a questão administrativamente perante o Procon, oportunidade em que foi informada pelo Banco do Brasil S/A e pela instituição financeira corré, que seu débito não foi cedido à terceiros, não possuindo tais entes bancários qualquer vínculo jurídico com a primeira demandada.

Assim, assevera ter noticiado os fatos perante a autoridade policial competente, vez que acredita ter sido vítima de fraude.

Destarte, requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à primeira suplicada que reconheça a inexistência do débito objurgado, com a restituição do valor de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) à ela já pago pela demandante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

É o breve relatório. DECIDO .

De pronto, cumpre destacar que, conforme se extrai das alegações autorais, a cobrança atinente à divida ora controvertida foi realizada, única e exclusivamente, pela primeira requerida.

Com efeito, denota-se que a segunda demandada, em resposta à reclamação formulada pela postulante ao Procon, informou que não identificou qualquer proposta e/ou contrato em seu nome (fls. 04/05, do ID XXXXX).

Nesta esteira, exsurge caracterizada, prima facie , a ausência de pertinência subjetiva da instituição financeira corré para figurar no polo passivo desta lide, razão pela qual reconheço, ex officio , a sua ilegitimidade ad causam , indeferindo a inicial em relação a tal parte (inciso II, do art. 330 do CPC/15), com a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos incisos I e VI, do art. 485 e do § 3º, do citado diploma legal .

Retifique-se, pois, o registro deste feito neste pormenor, sem prejuízo do prosseguimento do feito, até seus ulteriores termos em face da primeira suplicada.

Superada tal questão processual, é cediço que, para a concessão da tutela provisória de urgência reclamada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15.

Pois bem.

Em cognição sumária, viável no presente momento processual, não vislumbro , ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inadita altera pars.

Conforme relatado, a demandante afirma que possuía uma dívida com o Banco do Brasil S/A, no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizando um acordo para o seu adimplemento, mediante o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), em 19/08/2010 (fl. 17, do ID XXXXX).

Outrossim, vê-se que, em 2021, a suplicante recebeu mensagens da primeira requerida, via SMS , comunicando-lhe acercada da existência de um débito em seu nome, no valor de R$ 6.329,83 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), com a oferta de sua quitação pela quantia de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a fim de que não fosse levado a protesto (ID XXXXX).

Ademais, verifica-se que a demandante efetuou a satisfação de tal importância (fls. 19/23, do ID XXXXX).

Contudo, inexiste nos autos, nesta fase embrionária da lide, qualquer documento que comprove que a obrigação exigida pela primeira requerida se refere, de fato, à divida por ela paga no ano de 2010.

Assim, para a declaração de inexistência do débito impugnado, impõe-se o contraditório, a fim de que seja aferida, em cognição exauriente, a sua efetiva ilegalidade.

Sem embargo disso, denota-se da mídia acautelada pela autora perante a serventia deste Juízo (certidão exarada no ID XXXXX), que a empresa ré disponibilizou, através de ligação telefônica, a restituição da importância de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) por ela recebida, o que foi recusado, naquela oportunidade, pela consumidora.

Logo, não se revela caracterizado o risco de eventual restrição ao direito creditício da postulante, inexisitndo, ainda, qualquer indício de que a suplicada não possua condições financeiras de satisfazer a dívida que lhe é imputada, em caso de procedência da pretensão autoral.

Pelo exposto, não configurados, de plano, os requisitos legais necessários para tanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis .

Dê-se ciência à requerente deste decisum .

Cite-se a demandada para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual, com as advertências legais.

A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 5 de agosto de 2021.

LETICIA PIMENTEL

Juíza de Direito

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