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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Cancelamento de vôo (4830) Turismo (7618) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811) • XXXXX-86.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Assuntos

Cancelamento de vôo (4830) Turismo (7618) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor834586fbe475e7a50e9fdeb70b71ea4f3f6dd5f4.pdf
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15/02/2022

Número: XXXXX-86.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 26/08/2021

Valor da causa: R$ 39.715,72

Assuntos: Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano

Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ERIC TEIXEIRA CALMON (REQUERENTE) BRUNNA MAIA MIGNONE (ADVOGADO) CRISLEY LUIZ FERNADES (REQUERENTE) BRUNNA MAIA MIGNONE (ADVOGADO) OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (REQUERIDO) (ADVOGADO)

AZUL (REQUERIDO) FERNANDO FRANCESCHETTI (ADVOGADO) TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS

PROFISSIONAIS LTDA (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11823 14/02/2022 09:28 Sentença Sentença

546

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES -

CEP: 29163-392

Telefone:(27) 33575864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº XXXXX-86.2021.8.08.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ERIC TEIXEIRA CALMON, CRISLEY LUIZ FERNADES

REQUERIDO: OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME, AZUL, TREND FAIRS &

CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA

Advogado do (a) REQUERENTE: BRUNNA MAIA MIGNONE - ES24223

Advogado do (a) REQUERENTE: BRUNNA MAIA MIGNONE - ES24223

Advogado do (a) REQUERIDO: ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA - SP212875

Advogado do (a) REQUERIDO: FERNANDO FRANCESCHETTI - RS71223

PROJETO DE SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por ERIC TEIXEIRA CALMON e CRISLEY LUIZ FERNADES em face de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME, AZUL e TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA, através da qual alega ter adquirido pacote de viagens internacional para sua família, no dia 11/03/2020,partindo de Vitória/ES e com destino à Lisboa, Portugal, com data de partida prevista de embarque em 26/08/2020 e retorno para o dia 03/09/2020, pelo valor total de R$ 9.857,86 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), contudo, em razão da pandemia, houve a necessidade de cancelamento daquele voo, não logrando êxito em novas remarcações, nem sendo disponibilizado pelas requeridas a opção de reembolso, pelo que postulam reembolso integral do valor ora despendido, no montante de R$ 9.857,86 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), e em dobro, pela primeira requerida (Viva) e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) de forma solidária as requeridas.

A inicial veio instruída com documentos (id. XXXXX), sendo cancelado a audiência em virtude da matéria e por não haver provas a serem produzidas no referido ato pelas pelas partes (id. XXXXX) vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que apenas a primeira e segunda requeridas apresentaram contestação escrita (id. XXXXX e XXXXX) e a parte Autora manifestação (id. XXXXX).

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar.

Inicialmente, registra-se que apesar de devidamente intimada nos autos para indicar endereco da terceira requerida (Trend), sob pena de extinção do feito, sem análise de mérito á esta parte, a parte autora manteve-se inerte (id.11555490), não providenciando as diligências necessárias para a citação válida da requerida, pelo que extingue-se o processo sem resolução de mérito em face da requerida Trend Fairs & Congr Oper De Viagens Profissionais Ltda, nos termos do artigo 485,IV, do CPC.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, registra-se que falta a esta pretensão interesse de agir, eis que no âmbito do Juizado Especial não se impõe, de regra, qualquer ônus de sucumbência no primeiro grau de Jurisdição e esta pretensão será apreciada, se for o caso, em grau de recurso pelo Relator, a quem compete aferir os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, inclusive, preparo ou deferimento da assistência em questão.

No mérito, requerida Viva alegou que no dia 16 de julho de 2020, o Governo Portugues, estabeleceu através de medidas, que as viagens aconteceriam apenas quando essenciais, não sendo o caso dos autores, bem como ter repassado as informações das medidas de remarcações junto a empresa aérea, vez que abarcadas pela Lei 14046/20, não possuindo ingerências sobre o referido cancelamento.

Alega ainda a pretensão de obrigação inexequível, vez que os pedidos constantes em inicial são de restituição de valores apenas a esta requerida (Viva), excluindo a obrigação da empresa aérea vinculada a estes autos, tornando-a excessivamente onerosa. respalda-se ainda na pacta sunt servanda , sendo previsto no contrato a impossibilidade de rescisão contratual com a devolução de todos os valores pagos.

Já a requerida Azul alega ausência na falha de prestação de serviço, e sim situação extraordinária ocasionada pela pandemia global do Covid-19. Ressalta ainda que no caso em comento aplicam-se as disposições da Lei 14.034/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, bem como aduz inexistência de ato ilícito, e culpa exclusiva de terceiro.

Aduz ainda aplicação da convenção de Montreal, que apesar de arguida e sua prevalência sobre o CDC, esta é já rechaçada, pois se encontra desconexo ao caso em concreto, pois embora o caso dos autos estampe viagem internacional, não haverá incidência da referida Convenção (Recurso Representativo de Controvérsia

n. 636.331), visto que a hipótese em análise não se refere a indenização patrimonial decorrente de atraso de voo ou da bagagem e da carga ou destruição, perda avaria da bagagem (artigo 22, da Convenção de Montreal).

Observa-se que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.034/2020 que contém medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia Covid-19 na aviação brasileira se aplicará ao caso da parte autora, porquanto o artigo 3º do referido diploma infraconstitucional delimita que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo, não havendo que se falar em negativa de reembolso ou ausência desta opção.

A responsabilidade das requeridas é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto é necessária a demonstração do ato ilícito causador de dano, e, além disso, a demonstração do nexo causal entre o dano e o referido ato. Estes são requisitos, sem os quais não existe o dever de responder. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, reputando como verdadeiros as alegações das partes Autoras.

Assim, imperiosa a aplicação, no presente caso, do artigo 389 do CC, bem como artigo 14 e 20, inciso II do CDC, que conferem o direito à reparação dos danos, ante a falha na prestação de serviços fornecidos contratados através das Requeridas.

Assim, se reconhece o direito das partes autoras ao recebimento integral dos valores desembolsados na aquisição do pacote de viagem, condenando-se a requerida Viva, a promover a devolução de forma simples, da quantia de R$ 9.857,86 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) de forma simples, registrando-se ainda que o prazo para a restituição, de acordo com a legislação supra fundamentada é de 12 meses, ou seja, estes já se passaram, devendo-se a aplicação de atualização monetariamente com cálculo com base no INPC, contando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de 26/08/2020 (data de ida não realizada).

Assim, forçoso salientar que o Código de Defesa do Consumidor preconiza a responsabilidade solidária em favor do consumidor, de modo que a solidariedade pode ser renunciada em favor deste, conforme preconizado no artigo 282 do Código civil , pois não se mostra razoável utilizar de regra protetora do consumidor em desfavor deste, e não pode este juízo condenar a outra requerida, pois encontra-se adstrito aos pedidos elencados em exordial.

Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, é preciso considerar a disposição legal contida no art. da Lei nº 14.046/2020 que dispõe que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, assim, não há falar em indenização por danos morais, até porque o fato de ter cancelado a passagem e o autor ter buscados informações e ferramentas para resolução do problema estão dentro das consequências advindas com a pandemia, pelo que não há falar em lesão moral.

Ante o exposto, extingue-se o processo sem resolução de mérito em face da requerida Trend Fairs & Congr Oper De Viagens Profissionais Ltda , nos termos do artigo 485,IV, do CPC.

Ainda, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Operadora E Agencia De Viagens Viva-E LTDA - ME, a restituir aos autores a quantia de R$ 9.857,86 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), devendo-se os valores serem atualizados monetariamente com cálculo com base no INPC, contando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de 26/08/2020.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE

Juíza Leiga

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

SERRA, 14 de fevereiro de 2022.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

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