jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-84.2020.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RSE_00044128420208080030_01082.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

38386607122021-01781 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Recurso em Sentido Estrito - Nº XXXXX-84.2020.8.08.0030(030200273636) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO IKARO PEREIRA BRAVIN e outros Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, a ameaça à ordem pública, deve estar demonstrada de forma segura no decreto prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.
2. Não demonstrada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção do status libertatis dos acusados, mormente se demonstrado que desde o momento em que foi concedida a liberdade provisória, não se teve notícias nos autos de que os acusados causaram qualquer prejuízo ao meio social.
3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR Vitória, . PRESIDENTE RELATOR (A)
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397814535/recurso-em-sentido-estrito-rse-44128420208080030

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-74.2019.8.11.0064 MT

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Quais crimes o juiz pode aplicar o perdão judicial?

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2019.8.16.0045 Arapongas XXXXX-55.2019.8.16.0045 (Acórdão)