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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00037068420198080047_8fb7f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA

8 de fevereiro de 2022

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-84.2019.8.08.0047 - SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :BANCO PAN S/A

APELADO/APELANTE : ANTONIA LOYOLA RODRIGUES

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos de “ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por ANTONIA LOYOLA RODRIGUES, doravante denominada Autora, em face de BANCO PAN S/A, doravante denominado Réu.

Pela sentença de fls. 177/180v, o MMº. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (a) declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes e condenar o Réu a restituir à Autora, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário desta última, a serem apurados em liquidação; (b) condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou, ainda, o MMº. Juiz de Direito a quo a restituição, por parte da Autora, do valor disponibilizado em sua conta corrente, possibilitando a compensação com o valor a ser pago pelo Réu.

Irresignado, o Réu interpôs recurso de apelação às fls. 183/194, pugnando pela reforma da sentença, com o subsequente julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

A Autora interpôs recurso de apelação às fls.

198/207, pretendendo a majoração do valor da indenização por dano moral.

Intimadas as partes para apresentarem

contrarrazões recursais, apenas a Autora se manifestou às fls. 211/217,

pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo Réu.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 13 de Dezembro de 2021.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR): Como relatado, cuidam os autos de duas apelações cíveis que envolvem os mesmos fatos, de modo que apreciarei conjuntamente os recursos, ante a sua inequívoca

prejudicialidade.

A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se à análise da

validade, ou não, da “Cédula de Crédito Bancário” constante às fls. 25/27 e a eventual obrigatoriedade do Réu em restituir o valor do crédito concedido à Autora, bem como de indenizá-la pelo dano moral alegado.

Sustenta a Autora, em síntese, que teve ciência da existência de descontos realizados em seus proventos de aposentadoria, no valor mensal de R$ 5,24 (cinco reais e vinte e quatro centavos), e descobriu, posteriormente, tratar-se de um empréstimo

supostamente contratado com o Réu, no valor total de R$ 186,68 (cento e oitenta e

seis reais e sessenta e oito centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas.

A Autora não reconhece as assinaturas constantes nos formulários de proposta da

contratação e na “Cédula de Crédito Bancário”, bem como afirma nunca ter residido no endereço constante no referido instrumento contratual.

Pela sentença de fls. 177/180v, o MMº. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente

procedente a pretensão autoral para (a) declarar a nulidade do contrato entabulado

entre as partes e condenar o Réu a restituir à Autora, de forma simples, os valores

descontados do benefício previdenciário desta última, a serem apurados em

liquidação; (b) condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou, ainda, o MMº. Juiz de Direito a quo a

restituição, por parte da Autora, do valor disponibilizado em sua conta corrente,

possibilitando a compensação com o valor a ser pago pelo Réu.

reforma da sentença, com o subsequente julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

A Autora interpôs recurso de apelação às fls. 198/207, pretendendo a majoração do

valor da indenização por dano moral.

Pois bem.

De início, insta salientar que a relação jurídica que envolve as partes possui natureza consumerista, haja vista o expresso teor da Súmula nº. 297, do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

No que toca à responsabilidade do Réu, sobreleva salientar que a sistemática legal do Código de Defesa do Consumidor dispensa a análise acerca da culpa, dispondo o art. 14, daquele diploma normativo, que respondem, objetivamente, os fornecedores de

serviço pelos danos causados, à exceção da demonstração das hipóteses

excludentes, previstas no § 3º, do mesmo dispositivo legal.

Na hipótese dos autos, observa-se que, na decisão saneadora de fls. 115/115v, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e estabelecida a divisão do ônus da

prova, recaindo sobre o Réu o encargo de comprovar a legalidade da contratação com a Autora.

Entretanto, embora tenha sido intimado para especificar as provas pretendidas,

quedou-se inerte o Réu.

Ademais, em suas razões recursais, limita-se o Réu a alegar que não realiza

contratações sem manifestação de vontade do contratante e sem exigir a

apresentação dos documentos pessoais originais do cliente.

Não obstante, o Réu não logrou demonstrar nos presentes autos que, no ato da

contratação foram exigidos os documentos pessoais da Autora, o que seria possível

através da juntada das cópias dos respectivos documentos fornecidos pela Autora, e que certamente constariam dos registros do Réu.

De outro lado, as duas testemunhas ouvidas em audiência corroboram a informação de que a Autora sempre morou em São Mateus, não havendo ciência de que tenha

residido em outro Município, razão pela qual não se vê plausibilidade na informação

constante no contrato de que a Autora residia no Município de Pedro Canário, no

Estado do Espírito Santo.

Ademais, não tenho dúvida em encampar as percucientes considerações tecidas pelo MMº. Juiz de Direito a quo ao analisar as circunstâncias fáticas da presente demanda, razão pela qual peço vênia para trazer à colação breve excerto da sentença

impugnada:

(…)

Nesse passo, denoto que quando da fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório (fls. 115/115-v), restou determinado a parte requerida o ônus de

demonstrar a autenticidade da contratação realizada, ao passo que foi a responsável pela produção do documento, contudo, ainda que devidamente intimada, se quedou inerte a parte ré, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Neste contexto, como à autora não é dada a prova de fato negativo que não contratou, nem cabe a ela a prova da não autenticidade do documento, conforme artigo 429,

inciso II, do CPC, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

(...)

No mais, além da não demonstração pelo banco réu de que a assinatura aposta no

contrato pertence à autora, os demais elementos probatórios colacionados aos autos, de igual sorte, corroboram pelo acolhimento do pleito inicial. A uma, porque consta no contrato de empréstimo que a autora reside no município de Pedro Canário/ES,

enquanto o documento de fl. 18 (tarifa de energia elétrica) demonstra que no período da contratação a requerente residia no bairro Litorâneo, município de São Mateus/ES. A duas, porque o próprio valor da contratação (R$ 186,68), não induz que a

requerente tenha se deslocado até o Município de Pedro Canário/ES para realizar o

empréstimo, tendo em vista que só com o deslocamento do Município de São Mateus a Pedro Canário/ES, o valor do empréstimo seria quase todo consumido/utilizado. A

três, porque a requerida não apresenta qualquer documento pessoal da requerente

anexo ao contrato pactuado, o que permite a este juízo deduzir com clareza que a

requerente não compareceu para a realização do negócio jurídico apontado pela ré.

Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência da contratação, devendo o réu

ressarcir à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício, referentes ao contrato tratado nestes autos, que deverão ser demonstrados com a apresentação de extrato/histórico de créditos do benefício previdenciário da requerente. Todavia,

não se verifica justificativa para a devolução na forma dobrada, que pressupõe a

existência de má-fé, situação que não se presume e que não se extrai de forma

inequívoca dos autos.

Tais contornos fáticos conferem substrato à tese sustentada na peça exordial acerca da existência de fraude e de falha na prestação do serviço bancário, tal como

reconhecido pelo MMº. Juiz de Direito a quo.

E, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que os

prejuízos decorrentes de fraudes ou infrações praticados por terceiros implicam na

responsabilização objetiva das instituições financeiras, sendo prescindível a

demonstração de culpa, haja vista que tais fatos encontram-se inseridos no risco ínsito à atividade bancária, cuidando-se, portanto, de fortuito interno. Veja-se:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO

PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS

PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO

INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem

objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos

mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)

O referido entendimento restou consagrado no enunciado de Súmula nº. 479, do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua: “as instituições financeiras

respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

ser mantida a sentença neste tocante.

Por sua vez, a Autora pretende, em suas razões recursais, a majoração da

indenização por dano moral, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença

impugnada.

É cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano

moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendose considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

Consoante bem observou o Exmº. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial nº 215.607:

“(...)

A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se

justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com

manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,

proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,

valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às

peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica

(...)”.

No caso sub examine, entendo que o valor fixado pelo MMº. Juiz de Direito a quo, a

título de indenização, afigura-se condizente com as peculiaridades do caso concreto, sobretudo por não ter sido narrado, na petição inicial, qualquer outro evento

extraordinário que tenha extrapolado o âmbito da mera contratação indevida.

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto por BANCO PAN S/A e lhe nego

provimento. Conheço do recurso interposto por ANTONIA LOYOLA RODRIGUES e

lhe nego provimento.

Deixo de aplicar o disposto no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, em

desfavor do Réu, pois fixados os honorários advocatícios no percentual máximo pelo douto Juízo a quo, bem como dispensa-se a majoração dos honorários em desfavor

da Autora por ausência de fixação na sentença hostilizada.

*

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000370684.2019.8.08.0047, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A, ANTONIA LOYOLA RODRIGUES e não provido.

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* *

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