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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDER PONTES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00021575920218080050_7c577.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - EDER PONTES DA SILVA

02 de Fevereiro de 2022

Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-59.2021.8.08.0050

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE ALAN JORGE TEIXEIRA

Advogado (a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

Advogado (a) MANOELI BRAUN VIOLA

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto por ALAN JORGE

TEIXEIRA, em face da r. decisão acostada às fls. 21/24, prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, às fls. 02/12, afirmando que não houve a instauração de PAD para apurar a prática de falta grave pelo acusado.

Requer, nesta senda, o acolhimento das justificativas apresentada na Audiência de

Justificação, oportunidade em que afirmou “que ao ingressar na Penitenciária

Semiaberta de Cariacica – PSC, foi surpreendido com a presença de desafetos do

passado, que também cumpriam pena naquele estabelecimento prisional, os quais

passaram a proferir ameaças contra sua integridade física e sua vida”, não tendo se envolvido em nenhum tipo de atividade criminosa, no período em que esteve evadido.

Por fim pugna pela reforma da decisão recorrida, para que permaneça cumprindo

pena no regime SEMIABERTO.

Consta dos autos que o recorrente, quando cumpria pena no regime semiaberto,

evadiu-se em data de 14.06.2017, em virtude de não ter retornado após saída

temporária, sendo recapturado em data de 20.03.2021, por meio de mandado de

prisão.

Em Audiência de Justificação, o apenado confessou a evasão, mas tentou justificar a sua prática.

Por meio da decisão proferida no Processo de Execução nº

0019315-21.2007.8.080050, o Magistrado da Vara de Execuções Penais de Vila Velha rejeitou as escusas apresentadas pelo agravante, razão pela qual reconheceu a

prática de falta grave e regrediu o regime de cumprimento da pena do reeducando,

fixando a data de sua prisão/recaptura como novo marco temporal para fins de

análise dos benefícios executórios, bem como decretou a perda de 1/3 dos dias

remidos.

Pois bem. Os fatos estão claros. O recorrente se encontrava a cumprir pena em

regime semiaberto, e empreendeu fuga, permanecendo foragido por mais de três

anos, até ser recapturado.

Ocorre que o preso não é o senhor do cumprimento de sua reprimenda, não lhe

cabendo decidir qual o momento em que estará no presídio e quais os dias em que se ausentará dele. Não tem o apenado a disponibilidade sobre seus dias, para retornar à prisão quando lhe aprouver, porque se encontra no cumprimento de pena.

Logo, não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie ou à sua

família, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, dever jurídico que lhe foi

imposto pela decisão condenatória.

Desta feita, embora o reeducando tenha afirmado que se sentiu ameaçado pela

presença de alguns desafetos na Unidade Prisional em que se encontrava

custodiado, não há a menor possibilidade de tal justificativa afastar o cometimento da falta grave, por parte do apenado, demonstrando, na verdade, a sua total indiferença para com o cumprimento de sua pena.

Ademais, calha salientar que o apenado não retornou à unidade prisional por livre e

espontânea vontade, sendo recapturado em decorrência de mandado de prisão

expedido em seu desfavor.

Diante desse cenário, era mesmo de rigor o reconhecimento da prática de falta

disciplinar de natureza grave pelo apenado, pois, além de encontrar amparo na prova dos autos, sua conduta se subsume àquela prevista no artigo 50, inciso II1 da Lei nº

7.210/84, não havendo que se falar em não homologação da falta.

E praticada a falta grave, capitulada no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, devem incidir sobre ele as consequências jurídicas de sua conduta.

Neste ponto específico, ressalte-se que a leniência, no que diz respeito à imposição

de consequências nos casos de falta grave, significaria grave desprestígio à atividade de administração da execução das penas criminais, capaz de gerar a propagação de comportamentos similares entre os demais reclusos, com consequências

desastrosas para o sistema de execução.

Com efeito, por se tratar a fuga de prática de falta grave, de especial reprovabilidade, visto que totalmente obstrutivo ao cumprimento da pena e à terapêutica penal à qual o reeducando estava submetido, deve o apenado sofrer as sanções, em razão da

conduta contrária ao seu dever jurídico de cumprimento da pena, na forma dos artigos 118, inciso I e 127, ambos da LEP, no que concerne à regressão do regime de

cumprimento da pena, à alteração da data base para a aquisição de novos benefícios, bem como à perda de parte dos dias remidos.

Neste particular, o artigo 118 da LEP é muito claro acerca das consequências do

cometimento de falta grave pelo sentenciado. Vejamos o teor do artigo:

"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave."

Referida regressão é permitida porque, uma vez iniciada a execução da pena, está o condenado sujeito aos regramentos da Lei nº 7.210/84. E sobrevindo fatos novos

durante o cumprimento da reprimenda, incumbe ao Juízo da Execução alterar o

regime fixado em sentença para se adequar à atual situação do reeducando, como,

de fato, ocorreu.

Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA.

REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/1984. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de

crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de

cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais

gravosa do que a fixada na sentença condenatória ( LEP, art. 118, I), não havendo

falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.778.649; Proc. 2018/0299025-9; PA; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro

Dantas)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE.

REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de

cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor do art. 118 da LEP, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma

regressiva. 2. É incabível o exame de tese alegada somente em agravo regimental,

por se caracterizar indevida inovação do recurso especial. 3. Agravo regimental não

provido" (STJ - AgRg no REsp XXXXX/RO - Sexta Turma - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz)

Prosseguindo, no que concerne à alegação de nulidade do procedimento, ao

argumento de que não foi instaurado PAD em desfavor do apenado, há que se tecer algumas considerações.

É certo que a Lei de Execução Penal, em seu art. 59, estabelece que para a apuração da falta disciplinar "deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração,

conforme regulamento, assegurado o direito de defesa". E o direito de defesa, aqui,

deve ser entendido na sua acepção mais ampla, compreendendo não apenas a

autodefesa, mas também a defesa técnica, cabendo destacar que a própria Lei de

Execução Penal assegura ao apenado a assistência jurídica, dentro e fora do

estabelecimento penal (art. 16).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 972598, com repercussão geral reconhecida, conforme apreciado no tema nº 941,

consolidou posição no sentido de ser dispensável a instauração de procedimento

administrativo disciplinar, pelo diretor do estabelecimento prisional, para apuração de falta disciplinar pelo apenado, desde que em Audiência de Justificação lhe tenha sido assegurado, necessariamente, o contraditório e o direito de defesa técnica, por

advogado constituído ou defensor público nomeado. Da ementa do referido acórdão, se extrai o que segue:

“Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento

administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade.

Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento

Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou

insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento

judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial

sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da

Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de

assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende,

por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado

pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento

Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou

insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.( RE XXXXX, Relator (a): ROBERTO BARROSO,

Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC

06-08-2020)

O entendimento supra transcrito tornou prejudicado o enunciado da Súmula nº 533 do STJ, editada em 15.06.2015, ocorrendo o que se denomina 'overrulling', isto é, a

superação de um precedente normativo.

Insta pontuar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, após a decisão da Suprema Corte, em abril de 2020, passou a aplicar o mesmo entendimento, conforme se

verifica no julgamento do AgRg no Hc nº 581.854/PR, cuja relatoria coube ao Ministro Nefi Cordeiro, em 04/08/2020. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA

GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE.

NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO

GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp

1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela

necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o

reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por

advogado constituído ou defensor público nomeado.

2. O entendimento foi sumulado por esta Corte, conforme o enunciado 533 da Súmula do STJ: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do

estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por

advogado constituído ou defensor público nomeado".

3. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao julgar o RE 972.598/RS, em sessão do Plenário virtual realizada em 4/5/2020, firmou a compreensão de que "A

oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação

realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de

prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual

ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" ( RE XXXXX/RS, Pleno, Rel. Min.

Roberto Barroso, DJe de 11/5/2020).

4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer

nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado.

5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)

Este raciocínio também traduz o posicionamento exarado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, consoante exsurge dos acórdãos a seguir:

AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA

DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA NO

PAD. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal

Federal firmou o entendimento de que A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar

(PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no

PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena

( RE XXXXX/RS, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 11/5/2020). Comprovado

que se assegurou ao recorrente o regular exercício do direito de defesa, em sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado. 2. De mais a mais, o apenado

não se encontra desamparado, eis que, diante da interposição do presente recurso,

houve a possibilidade de apreciação, pelo juízo de primeiro grau, em sede de juízo de

retratação, dos fundamentos aduzidos pela defesa, possibilitando o exame da questão pela instância de piso. 3. Suficientemente provados os fatos imputados ao agravante, não há que se falar em ausência de provas para a imposição da falta. No caso dos

autos, apesar da negativa do reeducando, os depoimentos dos agentes públicos são uníssonos no sentido de confirmar a autoria delitiva. As declarações de inspetores

penitenciários em juízo, sob a garantia do contraditório, possuem grande valia, quando coerentes e demonstram consonância entre si. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJES; AG-ExPen XXXXX-41.2021.8.08.0008; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio;

Julg. 01/09/2021; DJES 15/09/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

FALTA GRAVE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - 1. Preliminar: Alegação de

violação ao contraditório e ampla defesa - inexistência de pad nos autos - audiência

de justificação - suprimento - preliminar rejeitada - 2. Mérito: Reforma - impossibilidade - prova idônea de materialidade infracional - laudo toxicológico produzido nos autos

originários da ação penal - comprovação nos autos da transgressão disciplinar -robusta prova - inviabilidade de desclassificação - adequação típica - 3. Agravo

improvido. 1. Preliminar. Segundo a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal

Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, como no caso dos

autos, em sede de audiência de justificação realizada na presença do defensor e do

ministério público, supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no pad instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Rejeitada. 2. Mérito. A sentença do recorrente elenca fundamentos robustos e

argumentos jurídicos seguros para a condenação especificamente do reeducando e a consequente prática de falta grave. Ante a realização da competente audiência de

justificação, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a

devida observância aos princípios da segurança jurídica, da humanidade e da

individualização da pena e sendo a sanção aplicada em tempo hábil, tudo em

conformidade com nosso ordenamento jurídico vigente, resta devidamente

comprovada a autoria da falta grave perpetrada. 3. Agravo improvido. (TJES;

AG-ExPen XXXXX-59.2008.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 16/06/2021; DJES 08/07/2021)

No caso sub examen, a Audiência de Justificação visando a apuração de falta grave

pelo apenado, realizou-se em 01 de junho de 2021 (Ata juntada na contracapa do

processo por este Relator), tendo o recorrente sido ouvido em juízo, na presença de

Defensor constituído. Naquela ocasião, a defesa teve oportunidade de se manifestar, pugnando pelo que entendia cabível, garantidos, dessa forma, o contraditório e a

ampla defesa.

Desta feita, conforme se verifica do Termo de Audiência, o agravante apresentou sua versão acerca dos fatos a ele atribuídos, bem como esteve assistido por defesa

técnica, em observância, repisa-se, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na homologação da falta grave pelo

Magistrado a quo.

Em conclusão, não há como se impor reparo à decisão recorrida, que impôs ao

agravante a aplicação de penalidade de falta de natureza grave. A subversão às

regras da unidade prisional restaram evidentes.

E, considerando que o processo de ressocialização pressupõe disciplina, não pode

haver risco de habitualidade de conduta terminantemente proibida à pessoa que se

encontra cumprindo pena. Tal comportamento pode gerar insegurança no ambiente carcerário, devendo ser exemplarmente punido, a fim de se evitar a prática de atos

semelhantes.

Em suma, a decisão agravada se mostra correta, desmerecendo guarida o pleito

recursal.

À luz do exposto e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. decisão

proferida em 1º grau.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA

NEVES

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALAN

JORGE TEIXEIRA e não-provido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397838088/agravo-de-execucao-penal-ep-21575920218080050/inteiro-teor-1397838092

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