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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) • XXXXX-94.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor86e3877da6c43a2623cfee31f504eba3f327d6d2.pdf
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12/03/2022

Número: XXXXX-94.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 04/08/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANDREIA DE ALVARENGA CORREA (REQUERENTE) RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI STEVAN REQUENA GARCIA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) NEY JOSE CAMPOS (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12205 21/02/2022 14:30 Sentença Sentença

794

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº XXXXX-94.2021.8.08.0048

REQUERENTE: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

REQUERIDO: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, BANCO SAFRA S A

Advogado do (a) REQUERIDO: STEVAN REQUENA GARCIA - SP417859

Advogado do (a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243

SENTENÇA

Preambularmente, a despeito de dispensável o relatório (art. 38 da Lei nº 9099/95), traço breves considerações acerca da causa de pedir, pedido e contestação, tudo a possibilitar uma melhor compreensão do comando decisório final.

Narra a demandante, em síntese ( ID XXXXX ), que possuía uma dívida com o Banco do Brasil S/A, entre os anos de 2009 e 2010, no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante disso, afirma ter realizado um acordo com empresa Ativos S/A, terceirizada do mencionado credor, para quitação do apontado débito, mediante o adimplemento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a qual foi por ela prontamente quitada em 20/08/2010. Entrementes, aduz que, em 24/03/2021, recebeu uma mensagem da primeira requerida, via SMS, comunicando-lhe acerca da existência de uma dívida registrada em seu nome, no montante de R$ 2.678,84 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), bem como de que o seu não pagamento, na data para tanto aprazada, acarretaria a cobrança de R$ 6.329,83 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). Acrescenta ter tentado resolver a questão administrativamente perante o Procon, oportunidade em que foi informada pelo Banco do Brasil S/A e pela instituição financeira corré, que seu débito não foi cedido à terceiros, não possuindo tais entes bancários qualquer vínculo jurídico com a primeira demandada. Assim, assevera ter noticiado os fatos perante a autoridade policial competente, uma vez que acredita ter sido vítima de fraude.

Apresentou a ré BANCO SAFRA S/A contestação ( ID XXXXX ), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e, para tanto, circunstanciou: "Ora, quem enviou a mensagem para a requerente foi a empresa RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO, a qual mencionou uma suposta dívida junto ao Banco do Brasil S/A, partes estas que não têm nenhuma relação com a instituição bancária requerida. Ademais, em que pese a autora alegue que o Banco Safra S/A realizou a compra da suposta dívida junto ao Banco do Brasil S/A, não se verifica qualquer documento neste sentido aos autos, de modo que a alegação é inverídica e não merece prosperar. Ao contrário. Conforme documento de ID8334663, fls. 04/06, não existe qualquer vínculo entre a autora e a Instituição Financeira requerida. Não obstante, os valores pagos tiveram como beneficiária a própria empresa RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO, conforme comprovante de ID8334663 (fl. 19)".

Igualmente apresentou contestação RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

EIRELI ( ID XXXXX ), asseverou que "a parte Autora manteve conta junto ao Banco do Brasil S.A., pela qual, em 09/07/2011, emitiu títulos dos quais não conseguiu saldar (motivo 12), e a Ré, empresa do ramo de recuperação de créditos vencidos, de maneira extrajudicial, realizou a cobrança, com observância a todas as normas de nosso ordenamento jurídico. O crédito jamais pertenceu ao banco, haja vista que este disponibilizou a seu cliente a cédula, que por este foi usada para contrair dívida no mercado. A Ré busca contato com os devedores para informar-lhes o a origem da dívida e que, por tratar-se de dívida antiga, a Ré abre margem inclusive para negociações. A Autora reconheceu o débito, negociou com a Ré e efetuou o pagamento no importe de R$ 679,90". Nesse contexto, concluiu pela regularidade do procedimento e inexistência de dano.

É o relatório. DECIDO .

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).

Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC).

Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada).

Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC)- considerando que o fundamento da preliminar arguida pelo BANCO SAFRA S/A se insere no mérito, mercê da Teoria da Asserção - ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC.

Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções - serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. , inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC).

Na questão de fundo, observo primeiramente que a relação jurídica subjacente à lide se caracteriza como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, nos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o, inciso I do mesmo preceptivo legal).

Em razão da hipossuficiência do autor (artigo , inciso VIII, do CDC), tenho que é regra pertinente ao julgamento a inversão do ônus da prova, a ensejar presunção de veracidade do que foi afirmado na inicial, e a responsabilidade objetiva de reparar o dano (artigo 14 do CDC).

Acrescento que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal).

Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço por elas prestados, não a eximindo, portanto, de eventual infringência aos direitos da parte autora.

Da responsabilidade de BANCO SAFRA S/A:

De saída, reconhece-se a inexistência de elementos probatórios mínimos a comprovar relação jurídica/contratual da autora para com o BANCO SAFRA S/A, e, neste viés, impõe-se a improcedência do pedido inaugural tocante a esta.

Da responsabilidade de RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI:

Outrossim, quanto à RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI esta olvidou de trazer prova documental hábil a comprovar o que fora por ela alegado, sobretudo, que lhe fora cedido pelo Banco do Brasil S.A. alegada dívida por ela indicada - "em 09/07/2011, emitiu títulos dos quais não conseguiu saldar (motivo 12), e a Ré, empresa do ramo de recuperação de créditos vencidos, de maneira extrajudicial, realizou a cobrança, com observância a todas as normas de nosso ordenamento jurídico".

Ora, chamada a integrar a lide, na qualidade de empresa de recuperação de crédito, a qual encaminhou os diversos SMS indicados no ID XXXXX, e, instada demonstrar a regularidade de tal cobrança, restou silente, e, neste contexto, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência do aludido débito por ela indicado, nos termos pretendidos na reclamação inicial, com a consequente restituição do valor desembolsado no valor de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove reais).

Da restituição em dobro:

Alinho-me à corrente já majoritária no c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que exigir o dolo ou má-fé, nas relações de consumo, é interpretação que foge dos limites previstos em lei.

Assim, para que haja determinação de restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, "salvo engano justificável".

Existe um verdadeiro abismo entre o engano injustificável e a má-fé, e é justamente por isso que a mencionada previsão tornou-se, por muito tempo, letra morta de lei.

Reacendidos os debates sobre o alcance da expressão, o Superior Tribunal de Justiça definiu, por sua Corte Especial (julgamento em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021), que o requisito do dolo ou má-fé é irrelevante, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito ( parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva" [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)

Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, desde que a fornecedora saiba o que está fazendo, saiba que a cobrança não devida.

Tocante aos danos morais :

É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 5º. Omissis. V- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O Código Civil, por seu turno, estatuiu:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Assim, demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.

Ao contrário das situações em que há negativação indevida, gerando dano moral in re ipsa , no presente caso não houve a mencionada inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

Tem-se que, na maioria das vezes, a jurisprudência vem entendendo que a cobrança indevida sem a respectiva inscrição no SPC ou SERASA não é apta, por si só, a gerar reparação por danos morais.

No entanto, no caso dos autos há peculiaridades que transbordam os limites do mero aborrecimento.

A cobrança indevida ensejou o desembolso por parte da autora, que recebeu diversos SMS de cobrança, tendo buscado previamente uma solução perante o Procon, e, não logrando êxito, tendo que propor a presente ação. Não houve, pois, um equívoco, um erro escusável que pudesse sustentar que não existe comprovação do dano moral. A situação, inclusive, é corriqueira. Assim, considerando todos os efeitos decorrentes da cobrança indevida, faz-se presente o dano moral apto à reparação.

Em relação ao valor a ser fixado, observa-se que o dano moral, em razão de sua natureza, não tem a aptidão de restabelecer a situação anterior aos fatos veiculados, de forma que visa tão- somente à punição do agente, compensando-se a dor sofrida, sem prestar-se como fonte de enriquecimento e tampouco sem assumir a qualidade de valor inexpressivo, uma vez que a sua fixação tem por objetivo coibir a repetição de tais fatos.

Sabe-se que a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito.

A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar:"[...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante."(Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233).

Em face disso, com esteio nos fatores acima arrolados, considerando que a parte autora foi cobrada indevidamente, fixo a reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de:

a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança objeto desta ação;

b) CONDENAR a parte requerida a restituir o valor desembolsado pela autora, R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) descontados indevidamente da autora, devidamente atualizados a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora, no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do ato ilícito (desembolso);

c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque).

Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deve a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ).

Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível).

Diante da manifestação da credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma.

Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema do PJe; (b) estando a parte representada por advogado, deverá ser observada a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva.

P. R. I.

SERRA, 21 de fevereiro de 2022. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz de Direito

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