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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2019.8.08.0049

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00006088520198080049_c4c47.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição ( AgInt no MS 24.684/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13-03-2019, DJe 22-03-2019).
2. - Caso concreto em que o agravante não alega, nas razões recursais, infração ao devido processo legal como mácula ao processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão dele, mas sim erro de subsunção do fato à norma e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade, de forma a tornar indispensável a abertura de instrução probatória para a eventual desconstituição do ato impugnado, o que incabível na via do agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444071966/agravo-de-instrumento-ai-6088520198080049

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