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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível ReeNec: EMBDECCV XXXXX-92.2014.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EMBDECCV_00071179220148080021_23d34.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO ACOLHIMENTO PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL CONCLUSÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA PRETENSA REVISÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O laudo pericial acostado aos autos registra, de forma clara, que um dos objetivos de criação da APA de Setiba, local onde localiza-se a área objeto da presente ação, era a preservação das remanescentes da vegetação de restinga, localizados em área de preservação permanente nos termos do art. da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e art. 3º, item VII, da Resolução CONAMA nº 004, de 18 de setembro de 1985.
2. Logo, uma vez intimado o requerente para manifestar-se sobre a prova técnica, não se revela viável invocar o princípio da não surpresa em relação a matéria expressamente constante do laudo pericial preexistência de legislação restritiva , sobre a qual fundamenta-se o v. acórdão recorrido.
3. A afirmação de que na época da aquisição dos lotes pelo autor não havia nenhuma restrição de cunho legal, administrativo ou judicial sobre os mesmos, revela-se como mero inconformismo com o julgado que concluiu, de forma fundamentada, em sentido diverso de seus interesses.
4. A parte recorrente na realidade insurge-se contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado sob a escusa de prequestionar a matéria.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444291978/embargos-de-declaracao-civel-reenec-embdeccv-71179220148080021

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