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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24070294905 ES 024070294905 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
24070294905 ES 024070294905
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2009
Julgamento
23 de Setembro de 2009
Relator
NEY BATISTA COUTINHO
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Decisão Monocrática

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 24070294905 - Comarca de Vitória
D E C I S A O M O N O C R Á T I C A
Trata-se de reexame necessário, bem como de recurso voluntário, este interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , em face da r. sentença de fls. 102/105, que concedeu a segurança impetrada por CELSO MUNIZ , garantindo-lhe a exclusão do seu nome do CADIN, e, por consequência, o direito à expedição de Certidão Negativa de Débito - CND.
Nas razões de fls. 107/115, o apelante alega a impossibilidade da concessão de CND a contribuinte que figurava como sócio gerente de empresa encerrada irregularmente e, ainda, em dívida com o Fisco.
Nas contrarrazões de fls. 120/138, o apelado pugna pela manutenção da sentença primária.
A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 145/148, opina pelo desprovimento do reexame, bem como do recurso voluntário.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso voluntário.
Cinge-se a controvérsia dos autos na negativa promovida pelo Estado do Espírito Santo de expedição de CND a contribuinte inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes por dívida contraída por sociedade da qual já havia figurado como sócio gerente.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (enunciados nº 70, 323 e 547), bem como ratificado por este eg. Tribunal em inúmeros julgamentos sobre a matéria, é rigorosamente condenável a conduta da Administração Fazendária de compelir os contribuintes a pagarem tributos mediante práticas abusivas que impedem o exercício regular do direito.
De regra, percebe-se que o Poder Público, valendo-se de tal negativa, busca, na verdade, coagir os sócios de empresas inadimplentes ou encerradas irregularmente ao pagamento de tributos, o que se faz, todavia, mediante prática ilegal, em total afronta ao altaneiro princípio constitucional do due process of law .
Com efeito, a imposição da restrição pelo Fisco Estadual à expedição de CND ao impetrante não é argumento plausível juridicamente, de sorte a lhe negar o pretendido documento.
A rigor, não se pode conceber, diante dos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade, corolários primordiais da Administração Pública, que invoque dívida de outra sociedade para obstar a almejada CND ao impetrante.
Por oportuno, cito entendimento jurisprudencial do Pleno deste eg. Tribunal, que se aplica ao caso em tela:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. 2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDER-LHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...]
3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito.
4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio .
5) Ordem concedida. (MS 100050002805, Rel. Des. ALEMER FERRAZ MOULIN, DJ de 11/10/2006) - sem grifos no original .
Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 100050013794, 4ª Câmara Cível, Relª. Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, DJ de 04.11.2005.
Aliás, no mesmo rumo, é a orientação do STJ, para quem ¿a pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. É descabida a recusa de fornecimento da CND a uma empresa sob o fundamento de que um de seus sócios é integrante de uma outra sociedade devedora do fisco¿ (Resp. 149.690, rel. Min. Francisco Peçanha Martins. DJ 20.03.00).
Assim, como bem pondera Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular, "a Fazenda deve cobrar seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretameente a atividade profissional do contribuinte" (23ª ed., p. 295).
Nesse compasso, o fato do recorrido ter sido sócio de empresa inadimplente com tributos estaduais, a toda evidência, não pode conduzir a qualquer restrição ao seu direito pessoal de obter a pretendida CND, já que a condição de ex-sócio de empresa devedora não conduz, por si só, nem a pessoa física, tampouco à sociedade da qual hoje faz parte, qualquer responsabilidade tributária e, logo, de qualquer acesso a documento certificando tal situação.
Mediante tais fundamentos, por estar em manifesto confronto com a Súmula do Supremo Tribunal Federal e com Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste eg. Tribunal, nos termos do art. 557, caput , do CPC, e da Súmula n. 253 do STJ, nego provimento ao recurso e ao reexame necessário , mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.
Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
R E L A T O R
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14559924/remessa-ex-officio-24070294905-es-024070294905-tjes/decisao-monocratica-14559925