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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935) Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (4940) Liquidação (9538) • 501XXXX-82.2021.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível

Assuntos

Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935) Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (4940) Liquidação (9538)

Partes

ATIVO: Apice Projetos de Gestao LTDA, ATIVO: Leonardo Jose de Castro Veloso, PASSIVO: Renato Fernandes de Martins

Documentos anexos

Inteiro Teor64d56b400a904f54780cdb06e3082ff451ff9ea0.pdf
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10/05/2022

Número: 5014959-82.2021.8.08.0024

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10a Vara Cível

Última distribuição : 02/08/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Apuração de haveres, Dissolução, Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade,

Liquidação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado APICE PROJETOS DE GESTAO LTDA (REQUERENTE) FELIPE SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) LEONARDO JOSE DE CASTRO VELOSO (REQUERENTE) FELIPE SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) RENATO FERNANDES DE MARTINS (REQUERIDO) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (ADVOGADO)

NATHALIA CORREA STEFENONI (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13818 29/04/2022 14:48 01.Inicial Renato FErnandes x Ápice e outros - grupo Documento de comprovação

026 economico2

29/04/2022

Número: 5010528-68.2022.8.08.0024

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4a Vara Cível

Última distribuição : 04/04/2022

Valor da causa: R$ 100.000,00

Processo referência: 50128803320218080024

Assuntos: Apuração de haveres, Liquidação, Coligadas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RENATO FERNANDES DE MARTINS (REQUERENTE) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (ADVOGADO)

NATHALIA CORREA STEFENONI (ADVOGADO) APICE PROJETOS DE GESTAO LTDA (REQUERIDO) LEONARDO JOSE DE CASTRO VELOSO (REQUERIDO) 4D ALUGUEL DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) CARMEN VENTURA MERLO (REQUERIDO) VERDE AGUA SERVICOS DE APOIO LTDA - ME (REQUERIDO) RICARDO DOS SANTOS FERNANDES (REQUERIDO) CARLOS FERNANDES (REQUERIDO) PROBIOTA EDUCACAO AMBIENTAL E SERVICOS LTDA (REQUERIDO) AGUINALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO (REQUERIDO) PABLO DE AZEVEDO ROCHA (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13237 04/04/2022 16:55 01.Inicial Renato FErnandes x Ápice e outros - grupo Petição inicial (PDF)

353 economico2

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Pedido de assistência judiciária gratuita

Distribuir por dependência ao processo de nº 5012880-33.2021.8.08.0024

RENATO FERNANDES DE MARTINS , brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.058.127-00, RG nº 668.764, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 2000, apto 1902, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-786, endereço eletrônico renatodemartins@hotmail.com, por intermédio de seus advogados ao final assinados, com escritório profissional localizado na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº. 41, sala 104, Ed. Palácio Enseada, Enseada do Suá, Vitória/ES, local para recebimento de intimações, e endereços eletrônicos leonardovello@gmail.com e nathalia@vellodemagalhaes.com.br, vem, diante da presença deste juízo ajuizar a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO E DISSOLUÇÃO / LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, APURAÇÃO DE HAVERES e outras

medidas COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em desfavor de APICE PROJETOS DE GESTÃO LTDA , com sede localizada à Rua Joaquim Lírio, no 820, Edifício The Point Plaza, Loja 59, Praia do Canto. Vitória/ES, CEP: 29.055-460, inscrita no CNPJ sob o no 00.585.544/0001-62; LEONARDO JOSÉ DE CASTRO VELOSO , brasileiro, solteiro, biólogo, residente a Rua Mary Ubirajara, no 145, apto 901, Santa Lúcia, Vitõria/ES.CEP: 29.056-030, portador da Carteira de identidade n038.851/02-D expedida pelo Conselho Regional de Biologia do ES e do CPF nº 777.872.001-97; 4D ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.231.910/0001- 34, com sede estabelecida à Rua Montevideo, nº 13, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29.140- 400; CARMEN VENTURA MERLO , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade: nº 122.023 expedida pela SSP/ES em 20/08/2008 e CPF: nº 088.588.177-02, residente e domiciliada na Rua Domingos Povoa Lemos, nº 269, apto 1403, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-080; VERDE ÁGUA SERVIÇOS DE APOIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de nº 22.706.723/0001-43, com sede estabelecida à Rua José Regazzi, 86, Centro, CEP: 28540000, Cordeiro/RJ; RICARDO DOS SANTOS FERNANDES , brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.619.357-52, RG nº 04222344561 CNH/RJ, residente e domiciliado à Rua Vereador José Regazzi, 86, Centro, Cordeiro/RJ, CEP 28.580-000 e ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDES , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 566.357.457-34, RG nº 06251344-5, residente e domiciliado à Rua José Mazzo Moreira. 48, Panair, Cordeiro/RJ, CEP 28-540-000, PRO BIOTA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.402.150/0001-40, com sede estabelecida à Rua Joaquim Lirio, 820, Ed. The Point Plaza, loj 57, Praia do Canto,

Vitória/ES, CEP 29055-460; AGUINALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO , brasileiro, casado, CPF. 698.019.407-00, RG. 5855924 - SPTC/ES, residente e domiciliado a Rua Maria Eleonora Pereira, 1071, Apto. 102, Jardim da Penha, Vitória ES, CEP 29060.180 e PABLO DE AZEVEDO ROCHA , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.557.137-63, CNH nº 01994186971, residente e domiciliado À Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 351, apto 105, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060.720 conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

1. Inicialmente, passa-se a explanar a linha do tempo quanto aos contratos sociais com inclusão e exclusão de sócios, entre as empresas, para em seguida, se passar a explanar os fatos que ensejaram tais alterações, e ao final, para dar a roupagem jurídica à situação e os requerimentos.

2. A 1a Requerida, APICE PROJETOS DE GESTÃO LTDA, foi originalmente constituída em 10/03/1995 por Jussara Veloso Gonçalves e Gerusa Auxiliadora Angeli da Silva, a qual possuía a razão social de Ápice Comércio de Produtos de Beleza Ltda-ME.

3. Em 26/03/2006, em sua 2a Alteração Social, foi admitido na sociedade Leonardo José de Castro Veloso, o 2º Requerido, ocasião em que foi alterado o nome empresarial para APICE PROJETOS DE GESTÃO LTDA ME , e alteradas as atividades empresariais, constando-se como CNAE principal 7416-0/02 e serviços correlatos.

4. Já na 4a Alteração Social da referida empresa, realizada em 06/03/2009, foi admitido o Requerente, na qualidade de sócio, com a titularidade de 2000 cotas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocasião em que figuravam como sócios da empresa: Jussara Veloso Gonçalves, Leonardo José de Castro Veloso, ora Requerido, e o ora Requerente, tendo sido atribuída a administração da sociedade à sócia Jussara Veloso Gonçalves.

5. A partir da 5a alteração social, a administração da sociedade passou ao sócio Leonardo José de Castro Veloso, ora Requerido, e a sócia Jussara Veloso Gonçalves se retirou da sociedade em 21/12/2010, ocasião em que foram realizadas alterações nos objetivos sociais. Na alteração seguinte, houve o fechamento de filial e alteração das atividades sociais, tendo sido mantida a distribuição de cotas e valor do capital social da empresa.

6. Já na 7a Alteração, realizada em 26/04/2017, foi alterado o endereço da sede da empresa para Rua Joaquim Lírio, 820, Ed. The Point Plaza, loja 57, Praia do Canto, Vitória/ES, foi incluído o sócio Ricardo dos Santos Fernandes, ocasião em que houve o aumento do capital social para R$ 1.100.000,000, com a seguinte distribuição: 1.067.000 cotas para Leonardo José de Castro Veloso, 22.000 cotas para Renato Fernandes de Martins e 11.000 cotas para Ricardo dos Santos Fernandes, tendo sido convencionado que a sociedade seria administrada pelos sócios Leonardo José de Castro Veloso e/ou Renato Fernandes de Martins, isolada ou conjuntamente.

7. Na 8a alteração social realizada e 14/07/2017 foi autorizada a abertura de uma filial em Macaé/RJ, assim como alterada a administração da empresa, para convencionar que a administração seria realizada com conjunto ou isoladamente por qualquer dos seus 3 sócios.

8. Na alteração seguinte foram alterados os objetivos sociais, autorizada a abertura de filial, mantendo-se o capital social, sede, quadro societário e administração da sociedade.

9. Já na 10a alteração de 17/10/2018, o sócio Ricardo dos Santos Fernandes retirou-se da sociedade, transferindo suas cotas ao sócio Leonardo José de Castro Veloso, e alterado o endereço de filial da sociedade, mantendo-se as demais previsões contratuais.

10. Nas 11a e 12a alterações houve tão somente abertura e alteração de filiais da sociedade, mantendo-se as demais previsões contratuais.

11. Na 13a alteração social, ocorrida em 17 de fevereiro de 2020, além da exclusão de uma das atividades secundárias da empesa, foi alterada a administração da sociedade, para fazer constar que o administrador da empresa seria tão somente o sócio Leonardo José de Castro Veloso.

12. A sociedade empresária PRO BIOTA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA (5a Requerida), foi constituída em 03/08/2017, tendo como sócios originários Aguinaldo Oliveira de Azevedo, Pablo de Azevedo Rocha e Renato Fernandes de Martins, tendo como atividade social treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, serviço de poda de árvores para lavouras, serviço de preparação de terrenos, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral, entre outras atividades.

13. Na 1a alteração social, o quadro societário e participação societária foram alterados, de sorte que tenha ficado assim composto: Renato Fernandes de Martins, 5000 cotas, Rayra Ferreira de Azevedo 4000 cotas e Pablo de Azevedo Rocha 1000 cotas, totalizando 10.000 cotas, no valor de R$ 1,00 cada, tendo sido alterada ainda a atividade principal para serviços de engenharia e a sede da empresa para o endereço Rua Joaquim Lírio, 820, Ed. The Point Plaza, loja 57, Praia do Canto, Vitória/ES.

14. Na 2a alteração social, ocorrida em 17/12/2020, o Requerente transferiu suas cotas para Aguinaldo Oliveira de Azevedo, e, a sócia Rayra Ferreira de Azevedo dividiu suas cotas entre os sócios Aguinaldo Oliveira de Azevedo e o sócio Pablo de Azevedo Rocha, tendo o quadro societário da empresa assim se caracterizado: Aguinaldo Oliveira de Azevedo 5.500 cotas e Pablo de Azevedo Rocha 4.500 cotas, no valor de R$ 1,00 cada.

15. A partir da 1a alteração social a referida empresa passou a ser utilizada pela Ápice para fins de redução da carga tributária, como um centro de custos, contudo, a referida empresa continuou a operar exercendo suas atividades com a participação dos demais sócios. O grupo econômico da Ápice, em verdade, detinha 1/3 da referida empresa, sendo certo que os demais 2/3 são de propriedade dos demais sócios: Aguinaldo Oliveira de Azevedo e Pablo de Azevedo Rocha.

16. A referida empresa passou a ser utilizada como centro de custos da Ápice, de sorte que os funcionários desta última foram transferidos para a ProBiota, muito embora continuassem a prestar serviços para a Ápice, sendo certo que os custos da ProBiota com isto eram todos cobertos pela Ápice, consoante se pode verificar nos documentos anexos.

17. Em 07/07/2020 houve a proposta de Leonardo que a Pro Biota e a Verde Água ficasse em 33% para Leonardo, 33% para Ricardo e 33% para Renato, excluindo sumariamente os demais sócios Aguinaldo e Pablo. Com a discordância de Pablo e Aguinaldo, houve a rescisão do contrato entre Ápice e Pro Biota. E diante da situação, a Ápice ficou com débito junto a Pro Biota em razão dos custos da empresa que até então eram pagos pela Ápice, pararam de sê-lo.

18. As notas emitidas foram pagas, contudo, eles pararam de emitir nota para cobrir os custos porque as últimas planilhas enviadas não foram pagas pela Ápice, razão pela qual foi apurado o débito em aberto da Ápice junto à Probiota superiores a R$ 200.000,00. E por conta desses débitos da Ápice junto à Pro Biota, o Autor entregou o 1/3 que eles tinham, conforme as planilhas de débito. Inclusive, os funcionários da ProBiota que eram voltados para a prestação de serviços junto à Ápice deixaram os quadros da empresa após tal fato e foram direcionados para outras empresas do grupo.

19. A empresa 4D Aluguel de Veículos Ltda (3a Requerida), com sede localizada à Rua Montevideo, 157, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-400, foi constituída em 28/03/2019 por Carmen Ventura de Merlo (4º Requerida) e Rubens Fernandes de Martins, cada um com 20.000 cotas, no valor de R$ 1,00 cada, sendo o objeto social da empresa a

locação de automóveis sem condutor e outros meios de transporte, assim com máquinas e equipamentos, todos sem condutor, assim como outras atividades descritas no contrato social da empresa.

20. Já na 1a alteração social, ocorrida em 18/02/2020, referida empresa teve seu quadro societário alterado com a transferência de cotas de Rubens Fernandes de Martins para o ora Requerente, permanecendo o quadro societário da empresa contando como sócios Carmen Ventura de Merlo (4º Requerida) e o ora Requerente, cada um com 20.000 cotas, no valor de R$ 1,00 cada.

21. A 4D foi criada, também, para reduzir o lucro da Ápice, optou-se por concentrar os veículos em tal empresa, a qual os adquiria os locava para a Ápice para a prestação de serviços conforme o seu objeto social.

22. Por fim, a empresa Verde Água Serviços de Apoio Ltda foi constituída em 09/06/2015, tendo como sócios Ricardo dos Santos Fernandes e Carlos Fernandes, contando o primeiro com 50 cotas e o segundo com 95 cotas, tendo cada cota o valor de R$ 5,00, tendo como objetivo a atividade de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, aluguel de equipamentos e máquinas sem motorista e aluguel de embarcações.

23. A Verde Água passou a ser utilizada pelo sócio Ricardo dos Santos Fernandes para a mesma finalidade que a Pro Biota era utilizada.

24. Esclarecido o quadro societário das empresas, passa-se a explanar a relação entre elas e a formação de grupo societário cujo reconhecimento se requer na presente demanda.

25. Em que pese a diversa quantidade de empresas e diversidade de sócios apontados na explanação acima, a realidade é que as empresas 4D, Pro Biota e Verde Água foram criadas ou reativadas/utilizadas com o fim de reduzir a carga tributária sobre a empresa Ápice Projetos de Gestão Ltda, constituindo-se verdadeiro grupo econômico.

26. A empresa Ápice Projetos de Gestão é a empresa que efetivamente possuía contratos com terceiras empresas, sendo o maior contrato com a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) e auferia lucros, ao passo que as demais empresas foram criadas e/ou reativadas com a finalidade de reduzir a carga tributária da referida empresa, tendo sido a administração e alguns dos serviços sido terceirizados para tais empresas, as quais emitiam notas fiscais tendo a Ápice como tomadora de serviços.

27. Conforme os e-mails trocados entre o 2º Requerido, o Requerente e Ricardo dos Santos Fernandes e até mesmo com a contabilidade de todas as empresas, observa-se que os reais sócios de todas as empresas eram: Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes, em que pese os contratos sociais constarem parentes destes como sócios, os quais não praticavam qualquer ato nas empresas, e a administração, efetivamente era por eles realizada.

28. Vejamos alguns desses e-mails:

Assinado eletronicamente por: NATHALIA CORREA STEFENONI - 04/04/2022 16:54:04

29. Os e-mails acima são por amostragem, e-mails em que resta clara a existência da constituição de grupo econômico de fato entre as empresas 4D, Pro Biota e Verde Água, com a existência de confusão patrimonial entre as empresas, assim como a reunião de objetivos entre elas.

30. Em 22/07/2019 foi firmado contrato de prestação de serviços entre a 1a e 5a Requeridas, em que se estabeleceu a prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia, gestão de sistemas de QSMS, incluindo treinamentos e auditorias, e serviços administrativos para atividades de rotinas pela Contratada à Contratante.

31. Aliás, verifica-se que os veículos utilizados pela Ápice estão no patrimônio da empresa 4D Locação de Veículos, e até a exclusão do Requerente da empresa Ápice, eram regularmente pagas notas fiscais de locação dos veículos utilizados pela referida empresa.

32. E mais, o Requerente, em outubro de 2020 havia negociado veículos com a Ford para aquisição pela empresa 4D, e, inclusive, já havia emitidos os cheques para seu pagamento, cheque este em nome da Ápice, contudo, a negociação foi desautorizada pelo seu sócio, 2º Requerido.

33. Registre-se que o próprio veículo marca Chevrolet modelo Equinox utilizado pelo 2º Requerido e sua família está em nome da 4D. aliás, em 31/07/2020 a Ápice realizou transferência de R$ 150.000,00 para a 4D a título de antecipação de locações dos veículos para serem abatidas nos meses seguintes - as notas fiscais da Equinox foram pagas em abatimento. E somadas as notas fiscais dos demais veículos, já foi atingido o valor do "crédito" da Ápice com a 4D, de sorte que a partir da ruptura ocorrida entre os sócios Leonardo e Renato, que se tratará mais a seguir, a Ápice está em débito junto à 4D, já que permanece na utilização de todos os veículos sem realizar a contraprestação devida.

34. Mais um elemento para demonstrar a formação do grupo econômico é que o Requerente é o responsável técnico das empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda e Pro Biota Educação

Ambiental e Serviços Ltda, consoante se verifica nas certidões emitidas pelo CREA/ES, assim como pelas filiais da Ápice Projetos e Gestão Ltda.

35. Já os serviços administrativos eram prestados ou pela Pro Biota ou pela Verde Água, cujas planilhas de custos eram mensalmente encaminhadas ao 2º Requerido para conferência e pagamento dos custos das empresas.

36. Não se defende aqui que as referidas empresas realizavam negócios apenas entre si, contudo, foram constituídas com a finalidade de reduzir a carga tributária da Ápice, 1a Requerida, e com a finalidade de constituir um grupo econômico para atuação conjunta, de forma que os lucros de TODAS AS TRÊS EMPRESAS, eram divididos entre os sócios Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes à razão de 33% para cada um, sendo certo que quanto à PRO BIOTA os lucros divididos entre os três era com relação a 1/3 das cotas.

37. Mensalmente, os três sócios indicados recebiam o valor de R$ 25.101,06 (vinte e cinco mil, cento e um reais e seis centavos), reunindo-se a distribuição de lucros das empresas indicadas supra, pró-labore, tickets de alimentação, cartão gasolina, e valores pagos em dinheiro. O restante dos lucros advindos da empresa Ápice são mantidos no caixa da empresa.

38. Neste ponto, importante mencionar que a empresa denominada Inova Kids, empresa de propriedade da esposa do 1º Requerido, Leonardo José de Castro Veloso, emitiu notas fiscais contra a Ápice exatamente para reduzir o lucro da empresa para fins de reduzir a tributação. E em seguida, a INovaKids realizou pagamentos a Renato e Ricardo dos lucros deles acordados mensalmente com esse valor dessas notas, referentes a serviços nunca prestados por estes à empresa Inovakids.

39. Todavia, a partir de meados de 2020 se iniciaram atritos ente os sócios do grupo, uma vez que o Requerente demonstrou desejo de alterar os contratos sociais das empresas para fazer constar a real divisão societária das empresas entre eles, à razão de 33,33% para cada um dos sócios do grupo quanto às cotas detidas pelo grupo societário, dividindo-se integralmente a Ápice e a 4D, e 1/3 da ProBiota que possui mais dois sócios que não fazem parte do grupo econômico. Contudo, o sócio Leonardo se opôs a realização de tais alterações nas empresas, eis que se opôs a dividir as cotas da Ápice, assim como pretendeu integrar na divisão a integralidade das cotas da empresa Pro Biota, excluindo sumariamente os demais sócios da referida empresa.

40. A partir daí, a relação entre os sócios passou a ter atritos, tendo sido solicitado ao Requerente que firmasse alteração social da empresa. Em dezembro de 2020 a situação permaneceu insustentável, tendo o Requerente firmado alteração societária da empresa Pro Biota 17/12/2020, na qual o Requerente transferiu suas cotas para Aguinaldo Oliveira de Azevedo, e, a sócia Rayrra Ferreira de Azevedo dividiu suas cotas entre os sócios Aguinaldo Oliveira de Azevedo e o sócio Pablo de Azevedo Rocha, tendo o quadro societário da empresa assim se caracterizado: Aguinaldo Oliveira de Azevedo 5.500 cotas e Pablo de Azevedo Rocha 4.500 cotas, no valor de R$ 1,00 cada.

41. Tal documento foi assinado com uma promessa de que a situação seria regularizada na Ápice, o que nunca ocorreu. Aliás, ocorreu o contrário, o 2º Requerido, informou ao Requerente que estava a excluindo-o da sociedade da Ápice, eis que pelo contrato social o

2º Requerido possui 98% das cotas da empresa e o Requerente 2%, sendo plenamente possível, documentalmente, tal exclusão, ainda que a realidade fática seja um tanto diferente.

42. E mais, além de informar sobre a exclusão, o 2º requerido impediu que o requerente acessasse os arquivos e documentos da empresa, assim como proibiu sua entrada em sua sede, além de ter parado de realizar o pagamento dos custos e das notas fiscais de locação dos equipamentos utilizados pela Ápice e por sua própria pessoa física, veículos estes de propriedade da 4D, empresa do mesmo grupo econômico, cuja administração é realizada pelo Requerente.

43. Propôs, ainda, o pagamento de tão somente 2% do capital social da Ápice, 1a Requerida, ao Requerente, sem sequer apresentar balanço especial para a devida e correta apuração de haveres, assim como negou a existência de grupo econômico e do pagamento do valor que realmente é devido ao Requerente.

44. Diante disto, não resta outra alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda com a finalidade de que seja reconhecido o grupo econômico, e que se determine a realização da apuração de haveres ante a quebra do affectio societatis , culminando com a exclusão do Requerente das empresas do grupo.

45. Assim sendo, se faz necessário o reconhecimento de que o Requerente detém 33% do grupo econômico, cabendo a ele a apuração de haveres e o recebimento dos lucros detidos da empresa Ápice com relação a tal percentual ante a sua exclusão, realizando-se balanço especialmente com tal finalidade, na forma da Lei.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

47. Infere-se dos artigos supramencionados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

46. O Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o artigo 98, caput, do novo CPC/2015.

48. Tem-se que o Requerente foi sumariamente afastado das empresas da qual laborava e fazia parte na qualidade de sócio do grupo econômico, deixando de perceber a remuneração que até então recebia a seu título, estando há mais de 01 ano sem receber participação nos lucros, pró-labore ou os demais benefícios que recebia das empresas Requeridas, de sorte que é impossível ao requerente arcar com as despesas processuais, como custas e guia recursal, sem prejudicar o seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

49. Inclusive, a única empresa que o Requerente está a administrar por figurar no contrato social da empresa, empresa 4D, está com muitos valores a receber da outra empresa do grupo, a 1a Requerida, eis que esta permanece a utilizar os veículos de propriedade da 4D sem o correspondente pagamento, restando um saldo em aberto elevadíssimo, conforme planilhas em anexo.

50. Assim sendo, o Requerente além de não estar mais recebendo das empresas como recebia, está com um alto valor mensal de encargos para serem adimplidos, sem que advenha a receita necessária, uma vez que a 1a requerida, que é a empresa que possui contratos com terceiras empresas

51. Insta frisar que em conformidade com o artigo 99, § 1º, do CPC/2015, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita.

52. Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código dispõe no artigo 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

53. Desse modo, requer-se a concessão da assistência judiciária gratuita, para que surta os devidos efeitos legais, suspendendo a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação supra.

Da Conexão com as ações de nº 5012880-33.2021.8.08.0024 e nº 5014959-82.2021.8.08.0024 e prevenção da 4a Vara Cível de Vitória/ES

54. Na presente demanda, o Requerente postula o reconhecimento de grupo econômico envolvendo as empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, Verde Água Serviços de Apoio Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e 1/3 do capital social da Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda, além das empresas os seus sócios.

55. Na ação de nº 5012880-33.2021.8.08.0024 o a 4º Requerida, Carmen Ventura Merlo pugna pela sua exclusão do quadro societário da empresa 4D, na qual aponta como requeridos a 4D e o Requerente, demanda está distribuída em 13/07/2021 que tramita perante esta 4a Vara Cível de Vitória/ES.

56. Já na ação de nº 5014959-82.2021.8.08.0024, a Ápice e o 2º Requerido postulam a exclusão do Requerente do quadro societário da empresa, a qual foi distribuída em 02/08/2021 que tramita perante esta 10a Vara Cível de Vitória/ES.

57. Da análise das demandas, tem-se que a análise acerca da existência ou não do grupo econômico existente entre as empresas em questão é prejudicial à apreciação do pedido de dissolução parcial das sociedades, e, em especial quanto aos valores a serem pagos a um ou outro sócio, para fins de segurança jurídica, se faz necessário que todas as demandas sejam analisadas em conjunto pelo mesmo juízo, sob pena de decisões conflitantes que ocasionem prejuízo e insegurança jurídica às partes.

58. Por tais razões, verifica-se que é inegável a existência de conexão entre as demandas, que além da identidade partes, envolvam a mesma questão: existência de affectio societatis culminando com a dissolução parcial das empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda por meio da exclusão de sócios, sendo que todas elas dependem da analise quanto à existência, ou não, de grupo econômico.

59. Nesta toada, se faz mister o reconhecimento de conexão entre as ações 5012880- 33.2021.8.08.0024, 5014959-82.2021.8.08.0024 e a presente, com a sua reunião, na forma do art. 55, § 1º do CPC.

60. Caso não se entenda que as demandas são conexas, tem-se que o julgamento em separado dos processos supracitado pode ocasionar decisões contraditórias, pelo que se requer a sua reunião na forma do art. 55, § 3º do CPC.

61. Com o reconhecimento da conexão das demandas, ou determinada a sua reunião ainda que não sejam consideradas conexas, requer-se que todas as demandas tramitem perante o

juízo ante a modificação da competência prevista no art. 58 da 4a Vara Cível de Vitória, por ser tal juízo prevento na forma do art. 59 do CPC .

Da Necessidade de Reconhecimento da Existência de Grupo Econômico

62. Por todo o exposto no escorço factual da demanda, resta claro que existe um grupo econômico de fato entre as empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, Verde Água Serviços de Apoio Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda, e 1/3 do capital social da Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda grupo este do qual são sócios, de fato, Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes à razão de 33% para cada um.

63. Para o doutrinador Martinez, estabelece-se a existência de grupo econômico de fato nas seguintes situações:

Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle de capital. [...] O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum 1 .

64. Logo, para a configuração da existência de grupo econômico, se faz necessária a a existência dos seguintes requisitos: (i) existência de uma relação de coordenação entre as sociedades integrantes de determinada atividade empresarial, (ii) mediante o exercício de atividades complementares e com a participação em conjunto para realização de objetivos comuns sob o comando de um mesmo centro de decisão.

65. Trata-se exatamente da situação dos autos! Uma das empresas (Ápice) possui o contrato de elevado valor com tomadores de serviços, empresa esta que para redução tributária contrata serviços de outras empresas de seu próprio conglomerado para fazer frente aos seus custos e deles deduzir os impostos, contratando da 4D os veículos e equipamentos utilizados, da Pro Biota e da Verde Água a prestação dos serviços administrativos e a prestação de serviços ambientais que lhe permitem executar as atividades pagas pelas suas tomadoras de serviços. Tudo isto, sob controle dos três sócios Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes, sendo a administração das sociedades realizada pelo sócio Leonardo José de Castro Veloso, administrador da Ápice, dona do dinheiro.

66. Importante ressaltar que muitas vezes, outros aspectos são utilizados para a configuração, quais sejam: identidade de sócios ou de familiares, mesmo endereço empresarial, relações comerciais próximas, divisão de tarefas dentro de uma cadeia de produções.

67. Aliás, conforme devidamente apontado na narrativa fática, tem-se que o contador das empresas era o mesmo (sra. Jane Carla Pereira), assim com duas delas (Ápice e Pro Biota) possuem o mesmo endereço: Rua Joaquim Lírio, 820, Ed. The Point Plaza, loja 57, Praia do Canto, Vitória/ES.

68. Ora, a relação entre a Ápice, a 4D e a Pro Biota está devidamente demonstrada e clara, eis que a Ápice possui os contratos com os tomadores de serviços, e locava veículos e equipamentos da 4D para seu funcionamento, assim como contratava todos os serviços administrativos e ambientais da Pro Biota, tudo isto para reduzir sua carga tributária, estando todas as empresas sob uma mesma direção, os seus 3 sócios: Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes.

69. Tal gerência conjunta, está devidamente caracterizada por todos os e-mails e planilhas anexas, demonstrando a realização de apurações de gastos das empresas, todos eles submetidos ao Sócio Leonardo, 2º Requerido. Aliás, a comprovação resta demonstrada, inclusive, nos extratos bancários das empresas, com as transferências realizadas entre as empresas.

70. A realidade é que a Ápice é a empresa que detém os maiores contratos com empresas grandes, como Petrobrás e outros, e, como forma de reduzir, legalmente, a carga tributária, foram utilizadas as demais empresas a fim de que estas concentrassem o pessoal utilizado, assim como equipamentos utilizados, mediante pagamento das despesas e locação pela Ápice Projetos, restando claro pelos extratos aqui acostados, a confusão patrimonial entre as empresas.

71. A identidade de sócios também resta clara, uma vez que o quadro societário das empresas de desenha da seguinte forma:

Empresa Sócios Atuais Observações APICE PROJETOS DE - Leonardo José de Castro Veloso GESTÃO LTDA - Renato Fernandes de Martins PRO BIOTA EDUCAÇÃO - Aguinaldo Oliveira de Azevedo Obs.: o Sócio Renato Martins era AMBIENTAL E SERVIÇOS - Pablo de Azevedo Rocha sócio mas teve que entregar as cotas LTDA em razão das dívidas do grupo

econômico com a Probiota 4D Aluguel de Veículos - Carmen Ventura de Merlo Ltda (sogra de Leonardo José);

- Renato Fernandes de Martins Verde Água Serviços de - Ricardo dos Santos Fernandes Obs.: com a saída de Ricardo dos Apoio Ltda - Carlos Fernandes (genitor de Santos Fernandes do quadro

Ricardo) societário da Ápice em 2018 a Verde

Água passou a ser mais utilizada pela Ápice para as despesas

72. As sucessivas alterações contratuais das empresas se observa a entrada e saída dos três sócios efetivos do grupo econômico: Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes, tendo sido utilizados parentes destes para compor os quadros societários, quando a gestão e atos efetivamente são realizados pelos três sócios em questão, como é o caso da 4D, cuja sócia do Requerente é a sogra o Requerido Leonardo José, e até mesmo na verde água, cujo sócio de Ricardo dos Santos é seu genitor, para que nenhum dos demais integrasse os quadros.

73. Aliás, importante evidenciar que após a saída de Ricardo dos Santos Fernandes em 2018 do quadro societário da Ápice, este permaneceu praticando atos da gestão da empresa, o que faz até a presente data, senão vejamos as trocas de e-mails que podem demonstrar isto:

74. A troca de e-mails anexa, acima apresentada apenas por amostragem, prova além da real composição societária das empresas, a real administração conjunta das empresas componentes do grupo econômico, assim como a real divisão da participação entre seus sócios: Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes.

75. Neste ponto, valiosas são as previsões do Código Civil a respeito do reconhecimento de sociedades coligadas, senão vejamos: Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

Art. 1.098. É controlada:

I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada à sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

76. Da análise do quadro fático, subsumindo-se ao caso presente, observa-se que existe grupo econômico entre as seguintes empresas: Ápice Projetos e Gestão Ltda, Verde Água Serviços de Apoio Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e que a empresa Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda é coligada do referido grupo, eis que o grupo possuía 1/3 do seu capital social.

77. A jurisprudência tem considerado existente grupo econômico de fato em situações similares à presente, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.287.093-2, DA 19.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTES: GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS E OUTROS.AGRAVADO: EVERALDO DE MACEDO.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza que seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. "Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses: quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais. Segundo balizada doutrina, verifica-se a ocorrência da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades, identidade das pessoas que compõem a administração ou gerência, não obediência às formalidades sociais, bem como a utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades semelhantes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAlém desta hipótese, verifica- se ainda o abuso da personalidade da pessoa jurídica quando esta deliberadamente deixa de cumprir com as obrigações que lhe são impostas ou quando faz" mal uso "da sua autonomia para a perpetuação de fraudes". (TJPR - 17.a C.Cível - AI - 906667-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 5.12.2012) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.ACÓRDÃO (TJPR - 7a C.Cível - AI - 1287093-2 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 24.02.2015)

(TJ-PR - AI: 12870932 PR 1287093-2 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/02/2015, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1529 19/03/2015)

REVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADO SOLIDARIEDADE - INTERESSE COMUM - FATO GERADOR - DESNECESSIDADE I - As empresas embargantes devem ser mantidas no polo passivo da execução fiscal, já que integram o mesmo grupo econômico integrado de fato integrado pela executada, pacificamente aqui reconhecido. II - A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. III - A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 tem amparo nas disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional, só não sendo aplicada, automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. IV - Reexame necessário e apelo providos.

(TRF-3 - ApelRemNec: 00069190820174036105 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/04/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRE-CIONAMENTO A OUTRAS EMPRESAS. POS-SIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Viável o redirecionamento do cumprimento de sentença às pessoas jurídicas indicadas pela credora, à medida que a prova carreada ao feito demonstra a existência de grupo econômico, considerando a identidade de atividade das empresas, o vínculo familiar entre os quadros societários, bem como que o sócio administrador das empresas indicadas fora sócio fundador da ora executada, tendo se retirado da sociedade após contraída a dívida ora cobrada. Decisão guerreada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078480761 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/10/2018).

78. O STJ assim tem entendido a respeito de tal questão de elevada relevância:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO.

1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito.

2. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente.

3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" ( AgRg no AREsp 441.465/PR, 3a Turma, DJe de 03/08/2015). No mesmo sentido: AgInt no ARESP 1.270.256/SC, 4a Turma, DJe de 17/12/2018.

4. Rever o entendimento do TJMS acerca da confusão patrimonial entre as empresas na hipótese em julgamento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se permite na via especial.

em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

5. Agravo interno na petição não provido. ( AgInt na Pet 13.400/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado

79. Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em sua Instrução nº 555 de 2014, estabelece que configuram grupo econômico, o mero controle comum: "Art. 2º [...], XXXI - grupo econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidos a controle comum".

80. Neste tocante, resta devidamente configurada a existência de grupo econômico.

81. Quanto à participação do Requerente no grupo, resta devidamente demonstrado que apesar de na documentação o Requerente ocupar as seguintes posições: 2% da Ápice e 50% da 4D e ter saído da Pro Biota, da qual tinha 50%, observa-se que de fato, detinha 33% do grupo. tanto é assim que o rateio dos lucros sempre foi à razão de 33% para Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes, conforme se verifica nos seguintes documentos anexos, como trocas de emails, distribuições de lucros diversas do constante no capital social.

82. Aliás, importante demonstrar que o próprio requerente recebia benefícios de empresas da qual não compunha o capital social ou quadro de funcionários, o que demonstra mais ainda a existência de grupo econômico, senão vejamos os cartões de benefícios em nome do Requerente:

83. Observe-se as distribuições de Imposto de Renda: IR 19/20

Leonardo: R$ 332.369,00 (isentos) - R$ 70.073,40 (tributáveis)

Renato: R$ 132.369,00 (isentos) - R$ 70.091,15 (tributáveis)

IR 18/19

Leonardo: R$ 181.311,56 (isentos) - R$ 67.749,60 (tributáveis)

Renato: R$ 130.096,56 (isentos) - R$ 67.751,89 (tributáveis)

IR 17/18

Leonardo: R$ 204.664,05 (isentos) - R$ 66.375,72 (tributáveis)

Renato: R$ 128.858,61 (isentos) - R$ 66.375,72 (tributáveis)

IR 16/17

Leonardo: R$ 220.153,72 (isentos) - R$ 62.279,04 (tributáveis)

Renato: R$ 161.457,20 (isentos) - R$ 62.279,04 (tributáveis)

IR 15/16

Leonardo: R$ 178.220,84 (isentos) - R$ 55.965,00 (tributáveis)

Renato: R$ 57.542,87 (isentos) - R$ 52.089,25 (tributáveis)

84. Não se perca de vista que as distribuições de lucro desde a entrada do Requerente sempre foi realizada dessa forma (à razão de 33% para cada um dos sócios do grupo), antes mesmo que existisse a alteração social da Ápice permitindo a distribuição de lucros diversa do capital social. Impende destacar, neste ponto, que após o dissenso entre os sócios, o Requerente foi impedido de ter acesso aos documentos sociais, razão pela qual se requer exibição de documentos, consistente em todas as distribuições de lucros realizadas desde o ano de 2015 em que o Requerente ingressou no grupo econômico.

85. Diante disto, requer-se que seja reconhecida a existência de grupo econômico quanto as empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e Verde Água Serviços de Apoio Ltda, e coligação quanto à empresa Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda - da qual o grupo detinha 33% do capital social, assim como dos sócios do referido grupo e suas participações societárias: Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes à razão de 33% do grupo, para cada um.

Da liquidação parcial da sociedade e apuração de haveres quanto ao Requerente

86. Diante de não mais existir affectio societatis entre os sócios, e da realização de atos para a exclusão do Requerente, ainda que tais atos não tenham sido tecnicamente e adequadamente formalizados, tem-se que é de rigor a dissolução parcial da sociedade quanto ao Requerente.

87. Contudo, tal dissolução, para que ocorra regularmente, deverá ser acompanhada da apuração de haveres, e, enquanto não pagos os haveres é devida a distribuição de lucros ao Requerente, o que será devidamente tratado em capítulo em separado.

88. A apuração de haveres tem, normalmente, como objetivo operar a transmutação do direito patrimonial abstrato do sócio convertendo-o em prestação pecuniária exigível. Dessa forma, a sociedade permanece, havendo apenas o rateio do capital social pertencente ao sócio retirante, de forma que este recebe a fração a que faz jus. É o que se depreende do artigo 1.031 do Código Civil de 2002, in verbis :

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota , considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar- se-á , salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

89. A intenção do artigo é a de que o sócio que efetivamente sai da sociedade assim o faça tendo o direito a sua cota garantido e liquidado, conforme a realidade da divisão entre eles exercida. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido de "a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito" ( AgInt no AREsp 1534975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021); e "na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa ( REsp 1335619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015)" ( AgInt no AREsp 1626253/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). 2.1. Outrossim, esta Casa de Justiça considera que "a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal ( REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019), bem como, entende que, na hipótese de não haver" uma previsão específica no contrato social (...) a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias "( AgInt no AREsp 492.491/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018).

3. Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo-fático probatório dos autos e o disposto nos contratos sociais das empresas em dissolução, concluiu que o critério estabelecido no contrato social" não é bem definido, ante as variadas hipóteses de balanço patrimonial ", e, por isso, consignou"que o balanço de determinação é o melhor método a

orientar a apuração de haveres, haja vista que tem por finalidade não fixar um 'preço' para a sociedade, mas, sim, buscar um valor justo, que reflita, com propriedade, as características e os diferenciais da empresa avaliada", e asseverou, ainda, que"a apuração dos haveres deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia, com levantamento contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e passivo das sociedades, levando-se em conta o patrimônio líquido, ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados, fundo de comércio".

4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1736426/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

90. Portanto, a apuração de haveres tem cabimento por meio de balanço especial de determinação ( CC, art. 1.031, caput c/c art. 606 do CPC) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade - Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira - Inclusão. Vejamos entendimento jurisprudencial:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.

ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação.

4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.

5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial.

6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente.

7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade.

8. Recurso especial não provido. ( REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021)

91. Em assim sendo, requer-se a condenação dos da 1a, 3a, 5a e 8a Requeridas ao pagamento de haveres do Requerente à razão de 33% das cotas do grupo, isto é, 33% de cada uma das empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e Verde Água Serviços de Apoio Ltda e 11% das cotas da empresa PRO BIOTA, eis que o grupo detinha 33% das cotas da empresa, e, o Requerente foi obrigado a deixar o quadro societário da empresa em razão de dívidas contraídas pelos atos dos Requeridos Leonardo e Ricardo, que deixaram de arcar com as responsabilidades do grupo junto à PRO BIOTA.

92. Para fins de apuração do valor correspondente, requer-se que seja realizado balanço especialmente realizado para tal finalidade, considerando-se o previsto no art. 1.031 do CC/02, no qual deverá ser levado e consideração, inclusive, o fundo de comércio, que contempla o patrimônio imaterial da empresa.

93. Neste ponto, importante esclarecer, necessidade de pagamento do valor a que teria direito o Requerente quando de sua exclusão da sociedade PRO BIOTA sem o seu correto pagamento de haveres, eis que este transferiu suas cotas sob a promessa de pagamento do valor correto quando do pagamento do valor a que teria direito quando da sua exclusão da Ápice. Contudo, tal pagamento não foi levado a cabo, pelo que se requer que seja declarada nula a transferência de cotas operada entre o Requerente e Aguinaldo Oliveira de Azevedo, e, por conseguinte, a declaração de quitação constante na cláusula 1a, §único, da 2a alteração contratual da sociedade limitada PRO BIOTA.

94. No que toca aos juros incidentes sobre os valores devidos a título de apuração de haveres, tem-se que o termo inicial dos juros será a partir da liquidação das cotas devidas, a teor do que preleciona o art. 1.031, § 2º, e 2.034 DO CC/02, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1891969/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)

95. Em assim sendo, apurados os haveres, os juros deverão incidir desde a liquidação da cota devida ao sócio excluído.

Subsidiariamente: do enriquecimento sem causa

96. Caso não se entenda pela detenção de 33% das cotas do grupo pelo Requerente com direito de apuração de haveres pelo pagamento das suas cotas, tem-se que deve ser reconhecido o dever do 2º Requerido em indenizar o Requerente por enriquecimento sem causa, na medida em que ainda que o contrato social não contenha a previsão da propriedade do Requerente de 33% das cotas, a realidade é que este de fato era proprietário de 33% das cotas de todas as empresas, pelo que deve ser indenização pelo valor da diferença entre os haveres que lhe forem pagos até atingir os 33%.

97. A concessão injusta desse benefício ao Apelante é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Como elucidado por Sílvio de Salvo Venosa 2 :

2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Enriquecimento sem causa. On-line. Disponível em: . Acesso em: 07 jun. 2011.

[...] Deve ser entendido como"sem causa" o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, estará configurado o locupletamento indevido. O enriquecimento pode emanar tanto de ato jurídico, como de negócio jurídico, e também como de ato de terceiro.

98. Não é outro o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que o enriquecimento sem causa deve ser evitado quando da saída de sócio da sociedade, de modo que nem este nem os demais sócios devem se locupletar indevidamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO SÓCIO RETIRANTE E PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. Haveres do Agravado deverão ser apurados de forma ampla e atualizada, em obediência a parte dispositiva da sentença liquidanda, Através de balanço a ser realizado com essa finalidade, e que deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado" de modo a demonstrar valor real da participação do sócio retirante de modo a obstar o enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

(TJDFT, AGI nº. 20090020088202, Quinta Turma Cível, Rel. Des. Dácio Vieira, DJ de 27/10/2010, DP de 09/11/2010)

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO ACOLHIDO. APURAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DO SÓCIO DISSIDENTE. Ocorrendo dissolução parcial da sociedade, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser realizada mediante arbitramento, com a nomeação de perito, que procederá à verificação da situação patrimonial do sócio que se retira, definindo o quantum relativo ao seu capital. [...] A sociedade deve apurar os haveres do sócio desvinculado e pagar-lhe - nos prazos contratualmente previstos ou à vista em caso de omissão do contrato -, ou aos seus sucessores, a parte do seu patrimônio líquido que corresponder à proporção da cota liberada em relação ao capital social. Neste sentido é que se afirma que, sob o ponto de vista econômico, não há diferença entre a liquidação e a apuração de haveres. Somente assim é que se evita o enriquecimento ilícito do sócio desvinculado ou dos sócios que permanecem na sociedade.

(TJMG, Apelação Cível nº. 1.0074.01.001618-1/001, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Renato Martins Jacob, DJ de 27/03/2008, DP de 23/04/2008)

99. Neste teor, tem-se que a realidade é que o Requerente, de fato, era proprietário de 33% das cotas de todas as empresas do grupo econômico, e, de 11% da empresa coligada PRO BIOTA, pelo que caso este juízo entenda que não devem ser pagos por meio de apuração de haveres ante a liquidação parcial das sociedades o valor correspondente a 33% das cotas detidas pelos sócios do grupo econômico, tem-se que o Requerente, então, deverá ser indenizado pelo valor da diferença entre os haveres que lhe forem pagos até atingir os 33% de cada uma das sociedades do grupo econômico e 11% da empresa coligada.

100. Até porque, entender de forma diversa será permitir aos Requeridos que se enriqueçam sem causa, em do prejuízo Requerente.

Da necessidade de pagamento de distribuição de lucros enquanto não realizada a apuração de haveres e pagos os valores devidos ao Requerente

101. Enquanto não realizada a apuração de haveres e sua liquidação, tem-se que o Requerente permanecerá na qualidade de sócio do grupo econômico, razão pela qual permanece tendo direito a à distribuição de lucros correspondente a 33% das cotas do grupo econômico como um todo, o que corresponde a 33% de cada uma das sociedades do grupo econômico e 11% da empresa coligada.

102. Ora, apenas com a apuração de haveres e sua liquidação e pagamento é se que considera resolvida a sociedade quanto ao sócio, razão pela qual a distribuição de lucros lhe será devida até que tal marco seja atingido, a teor do que preleciona a legislação aplicável.

103. Nesse sentido, vejamos entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SEARA ESTREITA. ACERTO DO DECISUM A QUO . PRELIMINAR REJEITADA. 2) TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DO ATO. AUSÊNCIA DA APURAÇÃO DO HAVERES. 3) QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. PARCELA DO PATRIMÔNIO COTAS INTEGRALIZADAS. PRO-LABORE. RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA. 4) CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DAS QUOTAS.INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. RETIRADAS MENSAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Restando evidente que o Apelante, então Embargante, pretendera apenas rediscutir o mérito da demanda a fim de obter novo julgamento da causa, subvertendo-a, por não concordar com a orientação jurídica dada pela sentença, age com acerto o Magistrado a quo ao julgar improcedentes os aclaratórios. Preliminar Rejeitada 2) Em razão da nulidade, e portanto inexistência, do ato de transformação da Apelada de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, fora o autor prejudicado com a irregular transformação sem que houvesse a apuração dos haveres, que se constitui em medida a ser adotada previamente a dissolução parcial da sociedade, haja vista o chamado direito de recesso incerto no artigo 15, do Decreto nº 370819. 3) Com a quebra da affectio societatis impõe-se a dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio dissidente, tendo este direito ao recebimento da parcela do patrimônio da sociedade correspondente às suas quotas, assim como ao valor equivalente às retiradas mensais a que fazia jus em razão das atividades que exercia como responsável técnico da empresa (pro-labore). 4) In casu, dúvidas não restam de que a participação do Apelante da sociedade era de 30% (trinta por cento), tendo as suas quotas sido integralizadas totalmente no ato da assinatura do contrato social, sendo nesta proporção que deverá ser indenizado, além dos lucros cessantes, que correspondem às retiradas mensais a que o Apelante tinha direito. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 024920059946, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2005, Data da Publicação no Diário: 26/01/2006)

1) Restando evidente que o Apelante, então Embargante, pretendera apenas rediscutir o mérito da demanda a fim de obter novo julgamento da causa, subvertendo-a, por não concordar com a orientação jurídica dada pela sentença, age com acerto o Magistrado a quo ao julgar improcedentes os aclaratórios. Preliminar Rejeitada

2) Em razão da nulidade, e portanto inexistência, do ato de transformação da Apelada de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, fora o autor prejudicado com a irregular transformação sem que houvesse a apuração dos haveres, que se constitui em medida a ser adotada previamente a dissolução parcial da sociedade, haja vista o chamado direito de recesso incerto no artigo 15, do Decreto nº 370819. 3) Com a quebra da affectio societatis impõe-se a dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio dissidente, tendo este direito ao recebimento da parcela do patrimônio da sociedade correspondente às suas quotas, assim como ao valor equivalente às retiradas mensais a que fazia jus em razão das atividades que exercia como responsável técnico da empresa (pro-labore).

4) In casu, dúvidas não restam de que a participação do Apelante da sociedade era de 30% (trinta por cento), tendo as suas quotas sido integralizadas totalmente no ato da assinatura do contrato social, sendo nesta proporção que deverá ser indenizado, além dos lucros cessantes, que correspondem às retiradas mensais a que o Apelante tinha direito. Recurso provido.

104. Em assim sendo, tem-se que desde que o Requerente foi impedido de permanecer atuando no grupo na qualidade de sócio, não tem recebido as verbas que até então percebia, quais sejam: o valor de R$ 25.101,06 (vinte e cinco mil, cento e um reais e seis centavos), reunindo-se a distribuição de lucros das empresas indicadas supra, pró-labore, tickets de alimentação, cartão gasolina, e valores pagos em dinheiro.

105. Portanto, o requerente faz jus ao recebimento das verbas que recebia na qualidade de sócio das empresas do grupo até que se finalize a liquidação da sociedade como um todo, sendo devidos tais valores a título de lucros cessantes ante a falta de realização da liquidação parcial da sociedade conforme determina a legislação, e ante a falta de pagamento do que faz jus o Requerente, restando clarividente que esse valor é o valor que o Requerente deixou de ganhar em razão das ações dos Requeridos. E caso assim não se entenda, que seja pago a título de distribuição de lucros, o correspondente ao lucro de 33% das empresas do grupo econômico: e 11% da empresa coligada.

106. Por fim, caso ainda não se entenda, requer-se que este juízo determine à empresa Ápice Projetos de Gestão ltda que distribua o correspondente a 2% dos lucros da empresa a que tem direito o Requerente, mensalmente, para fins de sua subsistência.

Da Exibição de documentos

108. Exibição dos balanços patrimoniais, e todos os documentos necessários para a correta apuração de haveres, com a valoração do patrimônio material e imaterial de todas as empresas componentes do grupo econômico.

107. Requer-se que a distribuição em comento permaneça até que se realize a apuração de haveres e seja o grupo econômico liquidado em relação ao Requerente com o pagamento ou depósito judicial do valor apurado.

109. Por estarem os documentos em poder das 1a, 3a, 5a e 8a Requeridas, requer-se sua exibição na forma do art. 396 e ss. do CPC.

110. Requer-se, ainda, que este juízo determine às Requeridas a apresentação das distribuições de lucros, pagamentos de benefícios como cartão alimentação, plano de saúde, pagamento de pró-labore, assim como o pagamento de todas as notas fiscais de serviços entre as empresas citadas na presente demanda e a empresa Innovakids, realizadas desde o ano de 2015 em que o Requerente ingressou no grupo econômico.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

111. O pagamento de distribuição de lucros enquanto não pagos os haveres ao Requerente.

112. Preleciona o art. 300 do Código de Processo Civil que, em certas situações, o Magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela final pretendida pela parte, desde que presentes os requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano . Ambos os requisitos estão presentes nesta demanda, conforme se passa a expor.

113. Quanto à probabilidade do direito autoral , constitui o convencimento do juízo de que as alegações contidas na petição estão de acordo com a realidade fática, em um juízo de valor superficial, eis que ocorre antes de toda a instrução probatória. Nesse esteio, assim ensina Luiz Guilheme Marinoni.

Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, a convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte . 3

114. No que concerne ao risco de dano , tal condição traduz a urgência da parte em obter a tutela, sob pena de, em ocorrendo sua demora, seja-lhe causado um dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se do perigo na demora da tutela do direito, conforme os dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis:

O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto a tutela contra ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que perigo de dano e resultado útil do processo devem ser lidos como período na demora, para a caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela do direito 4 .

115. Na situação em apreço, ambos os requisitos legais estão presentes!

3 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. v.2, p. 202 .

116. Ora. A probabilidade do direito autoral resta devidamente idengtificado na farta prova documental ora acostada. Em especial, diante dos emails trocados entre o Requerente e requeridos da demanda, extratos das empresas e do Requerente, contratos entre elas existentes, que demonstram claramente a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial entre as empresas, assim como entre seus sócios.

117. O perigo de dano resta devidamente clarificado, uma vez que por estar, ao menos documentalmente perante a JUCEES e, portanto, a todos os órgãos competentes, a administração da principal empresa que aufere lucro e renda, a ápice, em nome do Requerido Leonardo, este último não vem arcando com os pagamentos necessários a serem realizados pela Ápice junto à 4D, gerando falta de receita da empresa pra que esta possa arcar com as suas obrigações contratuais, legais e tributárias. Assim como deixou de arcar com as responsabilidades da ÁPICE junto à PRO BIOTA, tendo sido o Requerente obrigado a deixar os quadros da empresa, em prejuízo do próprio grupo econômico, em razão dos débitos acumulados do grupo frente à referida pessoa jurídica e aos outros sócios da empresa coligada.

118. Aliás, o perigo de dano resta mais evidenciado em razão da falta de receitas do Requente, que após o dissenso com o sócio Leonardo, foi sumariamente proibido de participar das atividades sociais do grupo, tendo sido proibido de participar e ter acesso aos recebimentos entre outros da ápice, e verde água, tendo sido necessária sua exclusão da pro biota, e, lhe restou administrar a 4D que não está recebendo os pagamento da Ápice pelos veículos a ela locados.

119. Assim sendo o Requerente está sem receber nem a apuração de haveres a que tem direito pela sua participação societária nas empresas, assim como não está a receber os lucros decorrentes da sua participação societária, o que torna a situação insustentável, e, impossível de aguardar até o deslinde da demanda para que o Requerente passe a receber o que tem direito.

120. Consoante já explanado, o Requerente percebia, mensalmente, o valor de R$ 25.101,06 (vinte e cinco mil, cento e um reais e seis centavos), reunindo-se a distribuição de lucros das empresas indicadas supra, pró-labore, tickets de alimentação, cartão gasolina, e valores pagos em dinheiro, isto além do plano de saúde do Requerente e de sua família e linha de celular, os quais foram cortados.

121. Anto exposto, se faz necessária a concessão de tutela de urgência a fim de que o Requerente volte a receber a distribuição de lucros a que tem direito do grupo econômico, e dos demais benefícios, no valor mensal de R$ 25.101,06 (vinte e cinco mil, cento e um reais e seis centavos), assim como do plano de saúde para si e sua família, tal qual recebia até os fatos narrados na presente inicial, até que seja realizada a competente apuração de haveres e liquidação parcial das sociedades e do grupo econômico, depositando-se o correspondente a 33% do valor do grupo econômico apurado, ou, 33% de cada uma das empresas do grupo econômico e 11% da empresa coligada.

122. Caso não se entenda por conferir o pagamento mensal, liminarmente, do valor recebido até a sua exclusão sumária do grupo, requer-se que este juízo determine que sejam distribuídos mensalmente os 2% a que tem direito o Requerente, de forma incontroversa, junto à empresa Ápice Projetos e Gestão ltda.

DOS PEDIDOS FINAIS

123. Ante o exposto, requer-se:

A. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98 do CPC e da Lei 1060/50. Caso assim não se entenda, requer-se que seja deferido o pagamento

das custas processuais ao final da demanda, e se assim também não autorizar, o parcelamento das custas processuais, a fim de privilegiar o acesso à justiça;

B. Seja deferida a tutela de urgência a fim de que este juízo determine às empresas Requeridas (Ápice, Verde Água, Probiota e 4D) que depositem mensalmente os lucros a que tem direito o Requerente concessão de tutela de urgência a fim de que o Requerente volte a receber a distribuição de lucros a que tem direito do grupo econômico, e demais benefícios até então recebidos, no valor mensal de R$ 25.101,06 (vinte e cinco mil, cento e um reais e seis centavos), assim como do plano de saúde para si e sua família, tal qual recebia até os fatos narrados na presente inicial, até que seja realizada a competente apuração de haveres e liquidação parcial das sociedades e do grupo econômico, depositando-se o correspondente a 33% do valor do grupo econômico apurado, ou, 33% de cada uma das empresas do grupo econômico e 11% da empresa coligada.

C. Caso não se entenda por conferir o pagamento mensal, liminarmente, do valor recebido até a sua exclusão sumária do grupo, requer-se que este juízo determine que sejam distribuídos mensalmente os 2% a que tem direito o Requerente, de forma incontroversa, junto à empresa Ápice Projetos e Gestão ltda.

D. Requer-se que sejam os requeridos citados para que apresentem defesa na forma e prazo da Lei;

E. Requer-se que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas Ápice Projetos e Gestão Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e Verde Água Serviços de Apoio Ltda e que a empresa PRO BIOTA é coligada do grupo, da qual o grupo detinha 33%,e que os sócios do referido grupo são Leonardo José de Castro Veloso, Renato Fernandes de Martins e Ricardo dos Santos Fernandes à razão de 33% para cada um;

F. Reconhecida a existência do grupo econômico e coligação acima indicados, requer-se que este juízo declare a liquidação parcial das sociedades, com a exclusão do Requerente das sociedades, determinando-se que seja realizada a apuração de haveres por meio de balanço especialmente realizado com tal finalidade, condenando-se as empresas Requeridas ao pagamento do valor correspondente a 33% do valor apurado pelas cotas das sociedades Ápice Projetos e Gestão Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e Verde Água Serviços de Apoio Ltda, componentes do grupo econômico, e 11% da empresa coligada Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda;

G. Requer-se que seja declarada nula a transferência de cotas operada entre o Requerente e Aguinaldo Oliveira de Azevedo, e, por conseguinte, a declaração de quitação constante na cláusula 1a, §único, da 2a alteração contratual da sociedade limitada PRO BIOTA;

H. Caso este juízo assim não entenda, requer-se que este juízo determine a realização de apuração de haveres correspondente ao percentual indicado no contrato social do Requerente junto à Ápice Projetos e Gestão Ltda e à 4D Aluguel de Veículos Ltda, e condenação das referidas empresas ao pagamento do percentual correspondente à participação do Requerente ante a liquidação parcial das sociedades, com a correspondente retirada do sócio, distribuindo-se os lucros até a data da sua saída;

I. Caso este juízo não entenda pela existência do grupo econômico e da sua parcial liquidação com a exclusão do Requerente, requer-se que este juízo condene os Requeridos ao pagamento do valor correspondente até que se chegue aos 33% do valor apurado pelas cotas das sociedades Ápice Projetos e Gestão Ltda, 4D Aluguel de Veículos Ltda e Verde Água Serviços de Apoio Ltda, componentes do grupo econômico, e 11% da empresa coligada Pro Biota Educação Ambiental e Serviços Ltda, por proibição de enriquecimento sem causa, na forma da fundamentação exposta;

J. Requer-se que ao final, o juízo confirme a tutela de urgência, caos concedida, para condenar as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento ao Requerente de distribuição de lucros correspondente a 33% das cotas do grupo econômico como um todo, o que corresponde a 33% de cada uma das sociedades do grupo econômico e 11% da empresa coligada até que se realize a apuração de haveres e seja o grupo econômico liquidado em relação ao Requerente com o pagamento ou depósito judicial do valor apurado.

K. Requer-se a produção de todas as provas admitidas.

L. Requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

124. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00

Nestes termos, pede e espera deferimento,

Vitória/ES 04 de Abril de 2022. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES

OAB/ES 7.057

NATHALIA CORRÊA STEFENONI

OAB/ES 15.844

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