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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • 501XXXX-15.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Assuntos

Abatimento proporcional do preço (7769)

Partes

ATIVO: Rodrigo Passos Pereira, PASSIVO: Embracon Administradora de Consorcio LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorcbbbe727c58a303523e072dad61d9b755a71301a.pdf
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20/05/2022

Número: 5018677-15.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 06/12/2021

Valor da causa: R$ 35.619,66

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RODRIGO PASSOS PEREIRA (REQUERENTE) JONATAS FERREIRA BAHIA (ADVOGADO) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13187 13/05/2022 14:54 Sentença Sentença

861

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855

5018677-15.2021.8.08.0048

REQUERENTE: RODRIGO PASSOS PEREIRA

REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

SENTENÇA

Vistos etc...

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Ressarcimento Material ajuizada por RODRIGO PASSOS PEREIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual o autor alega que firmou um contrato de consórcio junto a ré, todavia, ao solicitar o cancelamento do contrato e reembolso do valor pago (R$ 5.619,66), não obteve sucesso. Afirma que inicialmente foi informado que o reembolso seria feito após o término do grupo e, posteriormente, recebeu uma transferência da requerida no valor de R$ 1.075,31.

Desta forma, requer a devolução do valor total pago (R$ 5.619,66).

Não concedida a tutela de urgência (ID 10874285).

Em contestação (ID 11790887), a requerida argumenta incompetência material e no mérito pugna pela improcedência da ação.

Termo de Audiência juntado no ID 11867570.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Da preliminar de incompetência material

A requerida argumenta a necessidade de realização de perícia contábil, pugnando pela extinção do feito sem a resolução do mérito.

Ocorre que no caso em tela a simples análise do contrato entabulado pelas partes é suficiente para verificar o direito autoral pretendido, de modo que não há a necessidade de realização de perícia.

Inclusive, a parte autora não questiona a respeito das taxas ou descontos, mas tão somente sobre o momento de devolução do valor pago.

Portanto, REJEITO.

Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO

Tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidor, devem incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos e , da Lei Federal no. 8.078/90.

Verifico, em específico, a aplicação do artigo 6o, inciso VIII do referido diploma legal, relativo à inversão do ônus da prova, tendo em vista que este é o meio processual adequado a garantir o direito do consumidor à facilitação de sua defesa.

No caso, verifico que a lide cinge-se tão somente quanto ao momento de devolução dos valores pagos.

Pois bem.

Quanto ao pedido de devolução imediata das parcelas vertidas em razão da desistência do consórcio objeto da lide, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução das parcelas pagas referente a consórcio formado antes ou depois da Lei 11.795/08 não deve ocorrer de forma imediata, mas em 30 (trinta) dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o consorciado. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio." ( REsp n. 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 455.189/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). (Grifei).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1361636/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). (Grifei).

Todavia, o julgador deve sopesar tanto a conservação da saúde financeira do grupo, quanto a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, visando adotar uma decisão justa, de modo que seja possível determinar a restituição das parcelas pagas se o valor não afetar demasiadamente a saúde financeira do grupo.

Considerando o valor do grupo conforme contrato juntado no ID 11790895, a devolução pretendida é irrisória, de forma que não prejudicaria aos demais consorciados, pois o requerente efetuou o pagamento de R$ 5.619,66 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) - ID 10865759 quando o valor do contrato é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Assim, desproporcional aguardar o encerramento do grupo para a devolução do valor pago, sendo certo que, a devolução postergada das parcelas causaria desequilíbrio contratual, em desrespeito aos princípios da equidade e à própria função social do contrato.

Inclusive, este é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação da Lei nº 22/2015, por maioria de votos, adotou o posicionamento quanto à possibilidade de restituição imediata dos valores pagos ao consorciado desistente, desde que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei nº 11.795/08 e, não comprovado pela administradora o prejuízo ao grupo consorciado.

Todavia, considerando que o próprio autor afirma que recebeu uma transferência de R$ 1.075,31, deve-se determinar, portanto, o reembolso do valor remanescente.

Por fim, no que tange ao pedido da requerida quanto aos descontos legais, destaco que muito embora o autor não tenha citado a cláusula penal, tenho que é inaplicável a dita cobrança por parte do consórcio, já que não houve comprovação do prejuízo da requerida com a saída do requerente, já que há a possibilidade de substituição do consorciado desistente por outro.

Quanto à taxa de administração, entendo ser razoável e justa a sua aplicação proporcional do percentual ao tempo de vigência do contrato, já que a aplicação da referida taxa se dá pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo, serviço que foi efetivamente prestado ao requerente enquanto esteve ativo no grupo.

Portanto, rescindido o contrato pela desistência, não existe o fato gerador da cobrança, de modo que do valor total a ser restituído deve ser abatido o percentual da taxa de administração proporcional ao período entre a assinatura do contrato até a retirada do grupo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento imediato do valor de R$ 4.544,35 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) a título de reembolso, descontado o percentual referente à taxa de administração proporcional ao período entre a assinatura do contrato até a retirada do consorciado do grupo, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Via de consequência, julgo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Sem condenação em custas, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

13/05/2022

FERNANDO CARDOSO FREITAS

Juiz de Direito

CZ

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