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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) • XXXXX-94.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor212ec3bb90a9f651a714ae9d3717a7517ef63fff.pdf
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20/05/2022

Número: XXXXX-94.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 04/08/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANDREIA DE ALVARENGA CORREA (REQUERENTE)

RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI STEVAN REQUENA GARCIA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) NEY JOSE CAMPOS (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13885 02/05/2022 19:38 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação

109

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES -

CEP: 29163-392

Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº XXXXX-94.2021.8.08.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

REQUERIDO: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, BANCO SAFRA S A

CARTA DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE:

Fica V.Sa. por meio desta, INTIMADO (A) para tomar ciência da R. Decisão do ID de número XXXXX, devendo comparecer junto a este 3º Juizado Especial Cível da Serra/ES em caso de dúvida.

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pelo segundo corréu (ID XXXXX), em face da sentença proferida no ID XXXXX.

Para tanto, aduz o embargante que o decisum guerreado está eivado de omissão, posto que, no seu entender, este Juízo, apesar de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais em face da ora peticionante, não constou referido apontamento na parte dispositiva.

Nessa esteira, requer a integração do comando sentencial neste pormenor.

Pois bem.

Com efeito, após atenta análise da sentença guerreada, verifico que assiste razão ao embargante.

Isso porque, conforme se vislumbra da parte dispositiva do julgamento objurgado, somente há menção acerca da responsabilidade, exclusiva, da primeira requerida no que tange à condenação, inexistindo qualquer citação expressa quanto à improcedência da pretensão autoral em face da seguradora/embargante.

Neste ponto, importante destacar que o art. 504 do CPC/15 dispõe que não fazem coisa julgada

(I) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e (II) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Fixada essa premissa, entendo que está caracterizada a omissão alegada, uma vez que a ausência de rejeição expressa do pedido da suplicante em face do ora embargante afasta a incidência da coisa julgada sobre esta questão.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, fazendo constar na parte dispositiva do comando sentencial atacado o seguinte: "JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais em face do segundo corréu, BANCO SAFRA S/A, pelas razões expostas."

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Intimem-se os litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 20 de abril de 2022.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz (a) de Direito

ADVERTÊNCIA:

1.

2 de maio de 2022

Analista Judiciário/Chefe de Secretaria

Nome: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

Endereço: Rua Rio Aribiri, 51, CASA, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-045

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) :

O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da

página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de

documentos ou diretamente pelo link:

https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo

ID Título Tipo Chave de acesso**

8334659 Petição Inicial Petição Inicial XXXXX00008046310 8334661 PETIÇÃO Petição inicial (PDF) XXXXX00008046312 8334662 DOCUMENTOS PESSOAIS Peças digitalizadas XXXXX00008046313 8334663 PROVAS 01 Peças digitalizadas XXXXX00008046314 8334664 PROVAS 02 Peças digitalizadas XXXXX00008046315 8336997 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial XXXXX00008048680 8337414 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00008048853 8337416 5009696-94 Certidão XXXXX00008048855 8338221 Decisão Decisão XXXXX00008049807 8381544 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação XXXXX00008091493 8451641 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00008158877 8451649 5009696-94 Outros documentos XXXXX00008158885 9199181 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação XXXXX00008876601 9199182 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação XXXXX00008876602 9935198 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00009583276 9935353 5009696-94 Aviso de Recebimento (AR) XXXXX00009583281 10095602 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00009736892 10095905 5009696-94 Certidão - Juntada diversas XXXXX00009736895 10539003 PETIÇAO EM PDF Petição (outras) XXXXX00010162306

10539004 XXXXX-94.2021.8.08.0048 Petição (outras) em PDF XXXXX00010162307

- REPRESENTAÇÃO

PROCURAÇÃO E ATOS

Procuração/Substabelecimento

10539005 GRUPO SAFRA XXXXX00010162308

com reserva de poderes

2021_Parte1

PROCURAÇÃO E ATOS

Procuração/Substabelecimento

10539006 GRUPO SAFRA XXXXX00010162309

com reserva de poderes

2021_Parte2

10555050 Contestação Contestação XXXXX00010177703

ANDREIA DE ALVARENGA

CORREA - 5009696-

10555308 Contestação em PDF XXXXX00010177911

94.2021.8.08.0048 -

Contestação

10555476 SAFRA KIT

Procuração/Substabelecimento

XXXXX00010178075 PROCURACAO2021_Parte1 com reserva de poderes

10555479 SAFRA KIT

Procuração/Substabelecimento

XXXXX00010178078 PROCURACAO2021_Parte2 com reserva de poderes

10562013 Petição (outras) Petição (outras) XXXXX00010184104 10562015 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF XXXXX00010184406 10562024 PROCURAÇÃO DR

Procuração/Substabelecimento

XXXXX00010184415 STEVAN sem reserva de poderes

10562029 SUBS DR STEVAN

Procuração/Substabelecimento

XXXXX00010184419 REQUENA - DRA LUANA com reserva de poderes

10562028 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF XXXXX00010184418 10562037 contrato social RV 1 e 2 Documento de representação XXXXX00010184427

alteração

10575011 Termo de Audiência com

Termo de Audiência com Ato

XXXXX00010196772 Ato Judicial Judicial

Termo de Audiência com Ato

10575015 23-11-2021 às 10:00 XXXXX00010196774

Judicial

10575021 video1131926451_001 Outros documentos XXXXX00010196780 10575022 video1131926451_002 Outros documentos XXXXX00010196781 10575024 video1131926451_003 Outros documentos XXXXX00010196783 10575026 video1131926451_004 Outros documentos XXXXX00010196785 10575029 video1131926451_005 Outros documentos XXXXX00010196788 10575031 video1131926451_006 Outros documentos XXXXX00010196790 10575034 video1131926451_007 Outros documentos XXXXX00010196793 10575011 Certidão - Intimação Certidão - Intimação XXXXX00010196772 11005723 Contestação Contestação XXXXX00010610341

CONTESTAÇÃO -ANDREIA

11005725 DE ALVARENGA CORREA Contestação em PDF XXXXX00010610343

- RV MULTICARTEIRAS

11019731 Certidão - Análise

Certidão - Análise

XXXXX00010624335 Tempestividade/Preparo Tempestividade/Preparo

11118832 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00010719354 11118849 5009696-94 banco safra Aviso de Recebimento XXXXX00010719521 11118845 5009696-94 rv Aviso de Recebimento (AR) XXXXX00010719517 12205794 Sentença Sentença XXXXX00011764303 12562468 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação XXXXX00012107525 12562469 Intimação - Diário Intimação - Diário XXXXX00012107526 12827161 Embargos de Declaração Embargos de Declaração XXXXX00012361222

ANDREIA DE ALVARENGA

Embargos de Declaração em

12827166 CORREA - 5009696- XXXXX00012361227

PDF

94.2021.8.08.0048 -

Embargos de Declaração

12861276 Certidão - Análise

Certidão - Análise

XXXXX00012394214 Tempestividade/Preparo Tempestividade/Preparo

13462366 Decisão Decisão XXXXX00012971325 13830710 Certidão - Juntada Certidão - Juntada XXXXX00013324418 13830716 ANDREA Nº 5009696-94 Aviso de Recebimento (AR) XXXXX00013324423

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507648550/procedimento-do-juizado-especial-civel-50096969420218080048-serra-es/inteiro-teor-1507648553