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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196) • 500XXXX-94.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Assuntos

Bancários (7752) Indenização por Dano Material (7780) Indenização por Dano Moral (7779) Liminar (9196)

Partes

ATIVO: Andreia de Alvarenga Correa, PASSIVO: RV Multicarteiras Recuperacao de Ativos EIRELI, PASSIVO: Banco Safra S a

Documentos anexos

Inteiro Teor212ec3bb90a9f651a714ae9d3717a7517ef63fff.pdf
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20/05/2022

Número: 5009696-94.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 04/08/2021

Valor da causa: R$ 22.000,00

Assuntos: Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANDREIA DE ALVARENGA CORREA (REQUERENTE)

RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI STEVAN REQUENA GARCIA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) NEY JOSE CAMPOS (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13885 02/05/2022 19:38 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação

109

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES -

CEP: 29163-392

Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5009696-94.2021.8.08.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

REQUERIDO: RV MULTICARTEIRAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, BANCO SAFRA S A

CARTA DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE:

Fica V.Sa. por meio desta, INTIMADO (A) para tomar ciência da R. Decisão do ID de número 13462366, devendo comparecer junto a este 3º Juizado Especial Cível da Serra/ES em caso de dúvida.

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pelo segundo corréu (ID 12827166), em face da sentença proferida no ID 12205794.

Para tanto, aduz o embargante que o decisum guerreado está eivado de omissão, posto que, no seu entender, este Juízo, apesar de reconhecer a improcedência dos pedidos autorais em face da ora peticionante, não constou referido apontamento na parte dispositiva.

Nessa esteira, requer a integração do comando sentencial neste pormenor.

Pois bem.

Com efeito, após atenta análise da sentença guerreada, verifico que assiste razão ao embargante.

Isso porque, conforme se vislumbra da parte dispositiva do julgamento objurgado, somente há menção acerca da responsabilidade, exclusiva, da primeira requerida no que tange à condenação, inexistindo qualquer citação expressa quanto à improcedência da pretensão autoral em face da seguradora/embargante.

Neste ponto, importante destacar que o art. 504 do CPC/15 dispõe que não fazem coisa julgada

(I) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e (II) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Fixada essa premissa, entendo que está caracterizada a omissão alegada, uma vez que a ausência de rejeição expressa do pedido da suplicante em face do ora embargante afasta a incidência da coisa julgada sobre esta questão.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, fazendo constar na parte dispositiva do comando sentencial atacado o seguinte: "JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais em face do segundo corréu, BANCO SAFRA S/A, pelas razões expostas."

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Intimem-se os litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 20 de abril de 2022.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz (a) de Direito

ADVERTÊNCIA:

1.

2 de maio de 2022

Analista Judiciário/Chefe de Secretaria

Nome: ANDREIA DE ALVARENGA CORREA

Endereço: Rua Rio Aribiri, 51, CASA, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-045

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) :

O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da

página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de

documentos ou diretamente pelo link:

https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo

ID Título Tipo Chave de acesso**

8334659 Petição Inicial Petição Inicial 21080410341963500000008046310 8334661 PETIÇÃO Petição inicial (PDF) 21080410341987600000008046312 8334662 DOCUMENTOS PESSOAIS Peças digitalizadas 21080410342012600000008046313 8334663 PROVAS 01 Peças digitalizadas 21080410342031300000008046314 8334664 PROVAS 02 Peças digitalizadas 21080410342068600000008046315 8336997 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21080412134581600000008048680 8337414 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21080412190188700000008048853 8337416 5009696-94 Certidão 21080412190213400000008048855 8338221 Decisão Decisão 21080511333250000000008049807 8381544 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21080517231071100000008091493 8451641 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21081015283970600000008158877 8451649 5009696-94 Outros documentos 21081015284014600000008158885 9199181 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21091711014627800000008876601 9199182 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21091711014650800000008876602 9935198 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21102218020068500000009583276 9935353 5009696-94 Aviso de Recebimento (AR) 21102218020107900000009583281 10095602 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21102912223418800000009736892 10095905 5009696-94 Certidão - Juntada diversas 21102912162421800000009736895 10539003 PETIÇAO EM PDF Petição (outras) 21112211480943700000010162306

10539004 5009696-94.2021.8.08.0048 Petição (outras) em PDF 21112211480984200000010162307

- REPRESENTAÇÃO

PROCURAÇÃO E ATOS

Procuração/Substabelecimento

10539005 GRUPO SAFRA 21112211481001600000010162308

com reserva de poderes

2021_Parte1

PROCURAÇÃO E ATOS

Procuração/Substabelecimento

10539006 GRUPO SAFRA 21112211481043600000010162309

com reserva de poderes

2021_Parte2

10555050 Contestação Contestação 21112216455270200000010177703

ANDREIA DE ALVARENGA

CORREA - 5009696-

10555308 Contestação em PDF 21112216455315200000010177911

94.2021.8.08.0048 -

Contestação

10555476 SAFRA KIT

Procuração/Substabelecimento

21112216455346400000010178075 PROCURACAO2021_Parte1 com reserva de poderes

10555479 SAFRA KIT

Procuração/Substabelecimento

21112216455386400000010178078 PROCURACAO2021_Parte2 com reserva de poderes

10562013 Petição (outras) Petição (outras) 21112219175852200000010184104 10562015 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF 21112219175885500000010184406 10562024 PROCURAÇÃO DR

Procuração/Substabelecimento

21112219175906500000010184415 STEVAN sem reserva de poderes

10562029 SUBS DR STEVAN

Procuração/Substabelecimento

21112219175923600000010184419 REQUENA - DRA LUANA com reserva de poderes

10562028 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 21112219175941000000010184418 10562037 contrato social RV 1 e 2 Documento de representação 21112219175957800000010184427

alteração

10575011 Termo de Audiência com

Termo de Audiência com Ato

21112410381449400000010196772 Ato Judicial Judicial

Termo de Audiência com Ato

10575015 23-11-2021 às 10:00 21112410381478500000010196774

Judicial

10575021 video1131926451_001 Outros documentos 21112410381490900000010196780 10575022 video1131926451_002 Outros documentos 21112410381583000000010196781 10575024 video1131926451_003 Outros documentos 21112410381643500000010196783 10575026 video1131926451_004 Outros documentos 21112410381737000000010196785 10575029 video1131926451_005 Outros documentos 21112410381827600000010196788 10575031 video1131926451_006 Outros documentos 21112410381900200000010196790 10575034 video1131926451_007 Outros documentos 21112410381980000000010196793 10575011 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 21112410381449400000010196772 11005723 Contestação Contestação 21121018572522000000010610341

CONTESTAÇÃO -ANDREIA

11005725 DE ALVARENGA CORREA Contestação em PDF 21121018572558000000010610343

- RV MULTICARTEIRAS

11019731 Certidão - Análise

Certidão - Análise

21121312393179600000010624335 Tempestividade/Preparo Tempestividade/Preparo

11118832 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21121710123680600000010719354 11118849 5009696-94 banco safra Aviso de Recebimento 21121710123719200000010719521 11118845 5009696-94 rv Aviso de Recebimento (AR) 21121710123775100000010719517 12205794 Sentença Sentença 22022114302266300000011764303 12562468 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22030913064348700000012107525 12562469 Intimação - Diário Intimação - Diário 22030913064366300000012107526 12827161 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22031814485085600000012361222

ANDREIA DE ALVARENGA

Embargos de Declaração em

12827166 CORREA - 5009696- 22031814485204600000012361227

PDF

94.2021.8.08.0048 -

Embargos de Declaração

12861276 Certidão - Análise

Certidão - Análise

22032113244897600000012394214 Tempestividade/Preparo Tempestividade/Preparo

13462366 Decisão Decisão 22042013283398700000012971325 13830710 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22042917543715200000013324418 13830716 ANDREA Nº 5009696-94 Aviso de Recebimento (AR) 22042917543742200000013324423

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