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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2017.8.08.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00013934820178080039_e5246.pdf
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DANO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO APELO IMPROVIDO.

1. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim unificado, laudo de dano ao patrimônio, pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão espontânea do apelante.
2. Alega a douta defesa ausência de provas, testemunhos divergentes e falta de testemunha ocular, porém o acervo probatório foi uníssono comprovar o apelante feriu o disposto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao danificar patrimônio público em um desafio com um menor de idade.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523690820/apelacao-criminal-apr-13934820178080039