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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00214067520168080048_5e683.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR EX-OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista que o magistrado a quo reconheceu a validade da cláusula referente à capitalização de juros na sentença prolatada, fica constatada a carência de interesse recursal, visto que não restou sucumbente quanto a essa parte da decisão.
2. Conforme a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é admissível a relativização do princípio do pacta sunt servanda , para a aferição de eventuais abusividades praticadas pela instituição financeira, conforme previsto na legislação consumerista.
3. No caso em tela, observa-se no contrato de Cédula de Crédito Bancário (fl. 12) que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) ao mês e em 27,09% (vinte e sete vírgula zero nove por cento) ao ano, portanto, dentro dos limites variáveis da taxa média praticada pelo mercado, segundo informação do Banco Central do Brasil , que divulgou, para o mês de novembro de 2012 as taxas médias de 1,85% ao mês e 24,58% ao ano para contratos do gênero (aquisição de veículo), não sendo possível vislumbrar a alegada abusividade dos juros, razão pela qual não há motivo para sua modificação, mantendo-se o percentual fixado no contrato.
4. Conforme orientação do c. STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp XXXXX/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011).
5. Com efeito, da análise do contrato não se verifica a presença expressa de comissão de permanência, mas somente a previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e da multa contratual, não havendo se falar, portanto, de cumulação indevida com os referidos encargos. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523722650/apelacao-civel-ac-214067520168080048

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