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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2015.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00087989320158080011_07612.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONTRADO - RECURSO DESPROVIDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. Se restou devidamente comprovado que a parte autora prestou os serviços da forma pactuada, impõe-se ao réu o adimplemento da respectiva contraprestação.
2. Enfim, considerando que a apelada comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, bem assim que o apelante não conseguiu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito exposto na petição inicial, de rigor o não provimento do recurso.
3. No caso em apreço, o Magistrado de primeira instância fixou a correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade e os juros de mora a partir da citação. Contudo, tratando-se de inadimplemento de obrigação líquida e previamente constituída, a hipótese é de mora ex re , nos termos do artigo 397 do Código Civil, devendo tanto a correção monetária como os juros de mora incidirem a partir do vencimento de cada mensalidade.
4. É possível a alteração de ofício do marco inicial da correção monetária e do juros de mora, por se tratar de consectário legal da condenação principal, constituindo verdadeira matéria de ordem pública.
5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença alterada de ofício no tocante ao marco inicial dos juros de mora.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523799030/apelacao-civel-ac-87989320158080011

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