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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • XXXXX-15.2021.8.08.0048 • Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Assuntos

Abatimento proporcional do preço (7769)

Partes

ATIVO: Rodrigo Passos Pereira, PASSIVO: Embracon Administradora de Consorcio LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorabf47c20d3b721a277b495ac840c159e1ad6bf1b.pdf
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08/06/2022

Número: XXXXX-15.2021.8.08.0048

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 06/12/2021

Valor da causa: R$ 35.619,66

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado RODRIGO PASSOS PEREIRA (REQUERENTE) JONATAS FERREIRA BAHIA (ADVOGADO) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (ADVOGADO) (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14613 26/05/2022 19:48 Sentença Sentença

241

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855

XXXXX-15.2021.8.08.0048

REQUERENTE: RODRIGO PASSOS PEREIRA

REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

SENTENÇA

Vistos etc...

Nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95, dispenso o relatório.

Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação conforme petição constante do ID nº 14578181 (procuração do requerente no ID nº 10864391 e da requerida no ID nº 11814907 ).

Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Ao Cartório para cancelar eventual liminar, audiência e penhora.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença desde já, nos termos do art. 41 da lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

Em caso de pagamento judicial, expeça-se o competente alvará eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide.

Em caso de pedido de cumprimento/execução de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios.

Diligencie-se no necessário.

SERRA/ES, 26 de Maio de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1532906306/procedimento-do-juizado-especial-civel-50186771520218080048-serra-es/inteiro-teor-1532906310