jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • XXXXX-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Assuntos

Concurso de Credores (5000)

Partes

ATIVO: Stone Mineracao LTDA, ATIVO: Brasil Exportacao de Marmores e Granitos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorb6d637b67ccb34b00cddc02063af2242b7f46b71.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29/06/2022

Número: XXXXX-83.2020.8.08.0024

Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência

Última distribuição : 24/08/2020

Valor da causa: R$ 11.720.801,25

Assuntos: Concurso de Credores

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado STONE MINERACAO LTDA (AUTOR) ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO)

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ROMULO BARROS SILVEIRA (ADVOGADO) (AUTOR)

EDP ESCELSA SA (CREDOR) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO)

EMANUEL TEIXEIRA ANDRADE (ADVOGADO) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDOR) KLAUSS COUTINHO BARROS (ADVOGADO) MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (CREDOR) BERNARDO AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO)

HELIO JOAO PEPE DE MORAES (ADVOGADO) PEDRO MARCOS ELIAS (CREDOR) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO)

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO) INTERNATIONAL CORP COMERCIO, EXPORTACAO E MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (ADVOGADO) IMPORTACAO LTDA (CREDOR) BRETON DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E DIEGO MOURA CORDEIRO (ADVOGADO) EXPORTACAO LTDA (CREDOR) PRO-ATIVA ASSESSORIA OCUPACIONAL & AMBIENTAL DENISE FIOROT BENINCA (ADVOGADO) LTDA - ME (CREDOR) WANDA NETA PLAZZI LADISLAU (ADVOGADO) ILVA FERRACIN (CREDOR) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES (ADVOGADO) CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A (CREDOR) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO (ADVOGADO) VITRAN ENGENHARIA LTDA - EPP (CREDOR) TIAGO ROCON ZANETTI (ADVOGADO) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A (CREDOR) PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (ADVOGADO)

BRUNO MONTEIRO ELIAS (ADVOGADO) CHRISTINA SEIDLER KOHNERT GONTIJO TEIXEIRA (ADVOGADO)

BBG CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME (CREDOR) IVANILDO JOSE CAETANO (ADVOGADO)

ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO (ADVOGADO) GLOBO ELETRODIESEL LTDA - ME (CREDOR) LUIZ ANTONIO STEFANON (ADVOGADO) A & M TRANSPORTES LTDA - ME (CREDOR) FERNANDA REBELIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (ADVOGADO) POLYANA SIMONASSI DASILLO (ADVOGADO)

AIRTON FLORENTINO (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO)

EDIMAR ALVES DUTRA (CREDOR) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (ADVOGADO) TRANSVEGAS TRANSPORTES LTDA - EPP (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) ALICIO BAPTISTA NETO (CREDOR) MARCOS KISTER PELANDA (ADVOGADO)

PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

PORTO SEGURO TERMINAL DE ARMAZENAGEM LTDA JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) (CREDOR)

MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (ADVOGADO) (CREDOR)

Z - LION BRASIL LTDA - EPP (CREDOR) BRUNO HERMINIO ALTOE (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

(CUSTOS LEGIS)

VIVIANE LOOSE PROESCHOLDT - ME (CREDOR) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO (ADVOGADO) J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP (CREDOR) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (ADVOGADO) BOSIO COSER - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CAMILLE BERMOND BOSIO (ADVOGADO)

- EPP (CREDOR) FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN (ADVOGADO) MILFONT ADVOGADOS ASSOCIADOS (CREDOR) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES (ADVOGADO)

AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (ADVOGADO) (CREDOR)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15528 28/06/2022 16:13 3. Sentença Documento de comprovação

016

Sc

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VIANA

VARA CÍVELE COMERCIAL

Número do Processo: XXXXX-79.2017.8.08.005

Requerente: ABRASIVI ADRIA SRL

auierido: BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA SENTENÇA Visto em inspe são.

MARMORES E GRANITOS LrDA alegando, com fulcro nos documentos de fls. 07/26, basicamente, que seria credora da empresa ré na quanna de ALRASIVI ADRIA S.R.L e ADRIA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajulzou Asão Monitórla em face de BRASIL EXPORTAÇAO DE

163.804 euros (cento e sessenta e três mil, oftocentos e quatro euros), que seria o equivalente a R$ 615.903,04 (seiscentos e quinze nile

noyecentos e tres reais e quatro centavos), relerentes as faturas ng 2228 e 422, consubstanciadas na operação de importaço Drowbock. Afirrnou,

ainda, que as faturas teriam sido parceladas em 06 (selis) vezes, porém nåo teriam sido pagas. Por alegar suposto inadimplemento, requeru a

exDedição de mandado monitorio para pagamento do debito apontado, o qual deveria se convarter em executivo, no caso de não apresentaçao de

embargos.

Citado (f. 46-v), o requerido apresento embargos monitórios, por meio dos quais arguiu, preliminarmente: a) a incapacidade de ser parte da

requerente, por ausencia de atos consttuhivos de pessoa juridica estrangeira, b} Irregular capacidade legal por ausência de procuração, c) a

irtegularidade na procuração outorgada aos patronos da requerente e d) indeferimento da iniclal, por ausência de memória de cálculo. Requareu

que fosse designado praz0 para que Os requerentes sanassem as irregularidades ou, não o fazendo, que a inicial fosse indeferida de plano.

Arequerente regularizou a documentação às fis. 70/146.

Em audiéncia preliminar, foi proferida Decisão saneando o feito, oportunidade na qual as partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas,

requerendo 0 JuigamentO antecipado da lide.

Cuida-se, pois, de ação monitória, que, em razão dos embargos oferecidos, tramitou pelo rito comum, na qual pessoa jurídica pugna pelo

recebimento de valores supostamente inadimplidos por pessoa jurldica.

dentoficado o coso, passo a decidir

Rememorando os fatos, a empresa requerente afirmou que é credora da requerida na im portancia de e 163.804 (cento e sessenta e trs mil,

olocentos e quatro euros), que seria o equ valente & R$ 615 903,04 (seiscentos e quin:2 mil e novecentos e trés reais e quatro centavos),

relerentes às faturas ne 2228 e 422, consubst: nciadas na operayão de impartação Drowback. Segundo alegou, as faturas teriam sido parceledas,

sendo a primeira en 06 (seis) parcelas de ¬ 26 504, com total de ¬ 159 624 e a segunda em 05 (cinco) parcelas de ¬ 27.440.

Para comprovar o suposto inadimplemento, a autora colacionou aos autos as faturas correspondentes, sendo a de n 2228 juntada às fls. 13/30,

om toda a discriminação dos produtos vendidos, as unidades, os valores, o total devido (RS 159 624,00) e demais informaçes que individualizam

arelação juridica das partes, enquanto quea fatura de ne 422 foi trazida mediante fls. 21/26, contendo as mesmas descrições necessárias, ccmo

valor total de RS 137.200,00. Contudo, asseverou não terem sido pagas as seguintes parcelas: a) quanto à fatura ns 2228, a 6 parcela de ¬ 26. 604

ebj quanto à fatura n? 422, as parcelas de 1ta S2, tocas no importe de ¬27.440, resultando, portanto, a divida de ¬ 163.804 (RS 615.903,04).

Muito bem. Ao folhear o conjunto probatório, rne convenço da existència do débito afrmado pela parte autora, até mesmo porque, ao apresentar

05 embargos monitórios (fls. 48/59), a parte requerida se limitou a arguir preliminares (inclusive, pontos já sanados pela autora a partr da

0umentaão de fls. 70/146) e não abordou Ecerca do mérito da questão. Desse modo, seg indo o rito do art. 373 do CPC/15, segundo o qual: "o

Onus do prova incumbe: |-ao autor, quonto co foto constitutivo de seJ direito; l|- 00 réu, quanto d existéncla de foto impeditivo, modificativo ou

Atnbvo do direito do autor.", v-se com facilidade que a pate ré não se desincumbiu de mostrar fatos impedinivos, modihcativos ou extintivos do autor

t no mesmo sentido do caso em tela: "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de itulo executiv0,

pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem móvel. Sendo asim, viävel o ajuizamento do feito com base em notas fiscais faturas. (..). ao alegar quitação e devolução de mercacorias, cumpria à ré a prova desses fatos extintivos e impeditivos do direito a autora, nos termos do art. 33, I1, do CPC. Ônus do qual não se desincurmbiu. (." (T/SP, APL XXXXX-68.2013.8 26.0664, 142 C. De Direto

FIVado, DJE de 28/11/2014, Relator Melo Colombi).

mento foi assinado eletronicamente for RAFAEL CALNO! RANGEL em 04/02/2020 as 17:C4:14, na forma da Lei Federal no, 11.419/2006. A de deste documento pode ser veriicada no site www.tjes.juS.br, na opçao "Consuitas - valldar Documento (EJUo)', sob o numero 02-

1404-3143921.

.lsistemas.tjes.jus.br/sistemas/pgO

S.yes.jus.br/sistemas/pgiVISUALIZA_DOCUM.cfm? Tipo=LETRONICORCodigoTipo=2&IDS=3163326,3163356,3160735,315004.

Sc

o enauadra como analogja ao

Js0 o35 Taturas de energla eletrica, que assim abordam sobre o assunto em ação mantoria"3

l2,m

nbém s

in elétrica são aptas, por si so,

3 lastre arem uma ação monitria, funciana ndo como prova escrta da divida ftu/as de

aobrigação de apresentar rato modincanvo, exhntivo ou impedit vo do cireito de concessionaria de energa eletrca, o aue

A apelante ndo se

Aeincumo

22/10/2019, Relator Joana dos Santos Meirelle s) reconhecimento da empresa como credora dos valcres &dmplidns. (TI/AM, AC XXXXX-95 2004 8.04 0001, 1'C Civel, DiE de

i m p e r i o s o

iscais faturas discriminadas juntadas ãos autos suportam e embasam o pedido monitório, mormente devido à inerstènc a de notas

vsto iSS0olrário, razão pela qual entendo como devido o montante de R$ 615 903,04 (seiscentos e quinze reais e novecentos e trés rejise roVentavos) pela parte requerida a serem pagos em favor à parte autora. quatro centai PELO CTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a existência da divida no valor de R$ 615.s03,04 (seiscentos e quinze reais e

e tres reals e quatro centavos) e, como consequencia, condenar o raquerido ao seu pagamento em favor da parte autora, com

onetdria e Juros moratórios a incidirem a parir do vencimento da obrlgação (Simula ne 43, STI). correaono a Darte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocaticios, os quais fixo em 10% (dez por Cento) Asimlar atualizado da causa, na forma do s 2º do art. 85 do CPC/15.

obr

PR

Diligencie-se.

VIANA, Terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

RAFAEL CALMON RANGEL

Julz de Direito

Cete documento fol assinado eletronicamente For RAFAEL CALMON RANGEL em 04/02/2020 às 17:04:14, na forma da Lei Federal no. 11.419/2006. A autenbcidade deste documento pode ser ver.iicada no site www.tjes.jus.br, na opçäo "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o numero U2

autent

1404-3143921.

s:llsistema

Un.esjus.br/sistemas/pg/VISUALIZA DOCUM.cfm? Tipo=ELETRONICO&CodigoTipo-28lDS=3163326,3163356,3160735,316004

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559671464/recuperacao-judicial-50038458320208080024-vitoria-es/inteiro-teor-1559671466