jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EMBDECCV_00041686820198080038_4e9f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

20 de junho de 2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL AI Nº XXXXX-68.2019.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMBARGANTE :BANCO BMG S/A

EMBARGADO : THIAGO DE ALENCAR VIANA

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A., no intuito de que sejam sanadas supostas omissões no v. Acórdão constante às fls. 198/201, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante.

Em síntese, o Embargante aduz a ocorrência de omissão no julgado, requerendo, desta forma, o enfrentamento da questão pertinente à possibilidade de redução do valor das astreintes à luz da legislação bem como dos precedentes do STJ, considerando que estas podem ser modificadas a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, bem como não se submetem ao fenômeno da coisa julgada, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 650.536/RJ.

Pois bem.

Primeiramente, cumpre salientar que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, com o desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional.

Também se mostra possível de se atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, acaso os vícios apontados se mostrarem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado.

No caso, verificada a existência de omissão no decisum embargado, em razão da ausência de manifestação quanto ao pleito subsidiário de redução do quantum executado a título de astreintes, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para nova análise do Agravo de Instrumento.

Extrai-se dos autos que o ora Embargante interpôs agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pleito de suspensão da execução das astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela na fase cognitiva. Nas razões recursais, sustentou que a multa arbitrada em sede de medida liminar na fase cognitiva não foi confirmada na sentença de mérito, motivo pelo qual considera ser a mesma inexigível em sede de cumprimento de sentença, aduzindo, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum executado a título de astreintes, porquanto alcançando a desarrazoada monta superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Por ocasião do julgamento colegiado do referido Agravo de Instrumento, restou consignado que, verificando-se que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para eventual insurgência quanto à determinação de pagamento das astreintes, nos termos do art. 525 do CPC, revelara-se preclusa a pretensão do agravante de discutir a juridicidade da determinação de pagamento da referida multa, deixando de se pronunciar à respeito da questão de ordem pública, qual seja, a revisão do valor desarrazoado das astreintes.

Desta feita, conheço dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes e acolho os, consoante disposto no art. 1.022, II, NCPC, de modo que passo agora a realizar o exame do mérito do recurso de agravo de instrumento oposto pelos requeridos quanto

o pleito subsidiário de redução do quantum executado a título de astreintes.

Destaco, a priori, que, de fato, o capítulo do pronunciamento que fixa as astreintes não faz coisa julgada material nem tampouco preclui, cabendo a modificação do seu valor, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, inclusive na fase de execução e cumprimento de sentença, quando se tornar irrisório ou exorbitante e afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou ainda da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. [...]. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput

e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo o conforme fixado pelo d. Juízo singular.

(STJ. Corte Especial. EAREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: DJe 03/08/2021).

No caso sub examine, o magistrado a quo, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em sede de antecipação de tutela, diante da possível existência de fraude, determinou a exclusão do requerente/agravado do contrato de adesão ao programa de crédito consignado junto ao Banco BMG S/A no valor de R$ 295,19 (duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobreveio sentença que tornou definitiva a tutela antecipada para declarar a inexistência de relação jurídica entre BMG e o autor e, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e

o ressarcimento dos valores retirados da conta do autor.

Nesse ínterim, o período total de inadimplemento noticiado resulta da data limite para cumprimento da medida liminar, no caso em 01º/11/2017, até o cumprimento ocorrido em 21/09/2018, logo após a prolação da sentença, totalizando 324 (trezentos e vinte e quatro) dias de atraso.

Dessa forma, considerando que o cálculo atualizado do valor pretendido executar importava, quando do requerimento de penhora em junho de 2019, com atualização monetária de débitos judiciais a quantia de R$ 205.229,69 (duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), verifico ser o caso de intervenção judicial para compatibilizá-lo ao escopo do instituto (fator de coerção) e para proporcioná-lo ao propósito da lide, com o objetivo de se evitar o enriquecimento injustificado do exequente.

Nesse passo, em situações análogas, mostram-se consentâneos com o entendimento exposto, alguns recentes julgados deste e. TJ.

A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. - Inviável a análise da alegação de cumprimento da medida liminar porque tal matéria está alcançada pela preclusão. 2. - As astreintes representam mecanismo de execução indireta com caráter coercitivo, não se afigurando lícito, contudo, que a medida proporcione locupletamento indevido. O valor da multa deve guardar harmonia com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, ficando a decisão que o estabelece sujeita à cláusula rebus sic stantibus processual. 3. - Hipótese em que não se verifica a proporcionalidade entre a multa diária arbitrada e a dimensão econômica da obrigação imposta à agravante. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TJ- ES - AI: XXXXX20198080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO REDUÇÃO DAS ASTREINTES POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo. 2) Diante do lapso temporal transcorrido sem que a obrigação de fazer fosse satisfeita, o valor final tornou-se extremamente excessivo, o que se deve ao fato de não ter sido estabelecido, à época, um teto pelo magistrado que cominou as astreintes , tornando-se imprescindível sua minoração a patamar que se mostre mais justo e condizente com o propósito da lide, bem como suficiente ao caráter punitivo, a fim de prevenir futuras desobediências por parte da instituição financeira, além de se evitar o enriquecimento indevido do agravante. 3) Descabe cogitar da possibilidade de a elevada quantia servir de compensação pelo tempo em que a parte aguarda pela satisfação de seu direito, à medida que tal instituto não ostenta essa característica, isto é, não foi idealizado para recompensar eventual prejuízo causado por conduta indevida da parte contrária. 4) É razoável e adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no Juízo de 1º grau a título de limite para as astreintes, por ser correspondente a 50 (cinquenta) dias-multa, que poderia ter sido estabelecida como teto máximo à época da cominação, já que não pode ser considerada mais atrativa do que o próprio cumprimento da obrigação. 5) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TJ- ES - AI: XXXXX20198080048, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2019)

ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-06.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA COSTA ROCHA AGRAVADA: DACASA FINANCEIRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA RETIRAR NOME DO DEVEDOR DO SPC ATRASO NO CUMPRIMENTO REDUÇÃO DA ASTREINTES - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍTICO RECURSO DESPROVIDO. 1. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da alteração, até em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem flagrantemente irrisórias ou exorbitantes. 2. - Consoante a orientação do C. STJ, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor excessivo e incompatível com a prestação imposta pela decisão judicial, admite-se a redução da multa diária cominatória tanto para se atender

o princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. A função da multa é o cumprimento da decisão judicial que poderia ter sido pleiteada pela agravante diretamente ao Juízo que determinaria aos órgãos de proteção ao crédito a retirada do seu nome do cadastro de devedores. 3. - Ainda que exista divergência na jurisprudência sobre a possibilidade de redução da multa vencida, comungo com o entendimento do C. STJ admitindo a redução tanto da multa vencida

como da multa vincenda, não sendo a interpretação literal do § 1º, do art. 537, do CPC/2015 a melhor a ser realizada para análise da matéria, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito e desprezar o entendimento do C. STJ de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada. 4. - A multa aplicada por ser exorbitante ante o valor da condenação principal deve ser reduzida, destacando-se que a inércia da agravante contribuiu para o aumento do valor da multa, eis que tinha outras formas de pleitear ao Juízo o cumprimento da medida liminar que determinou que a agravada retirasse seu nome do cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito SPC. 5. -Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 28 de maio de 2019. PRESIDENTE RELATOR

(TJ- ES - AI: XXXXX20198080048, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2019)

Acerca do tema, o STJ, possui importante precedente ( AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ) com o qual consigna que, na fixação e/ou alteração do valor da multa cominatória, cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, (i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; e (iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

Nessa linha, por um lado tenho em mente a forte capacidade econômica e de resistência do devedor somado ao seu descaso em cumprir determinação judicial que por consequência culminou no montante alcançado, por outro lado, não se pode olvidar da exorbitância da multa e de sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, bem como, conforme já me pronunciei, verifico que não houve qualquer manifestação de descumprimento da medida liminar acostada às fls. 30/31, sendo que somente depois do cumprimento da condenação imposta na sentença (fls. 45/46), compareceu o agravado/embargado nos autos para informar que a medida liminar deveria ter sido cumprida na data de 01º/11/2017, e que somente foi levada a efeito na data de 21/09/2018. Assim, deve ser aplicada, na hipótese, a teoria do “duty to mitigate the loss”, segundo a qual se exige do credor comportamento – dever anexo – que reduza as possibilidades de perda do devedor para o cumprimento da obrigação.

Portanto, com base nos referidos critérios, parece-me razoável fixar o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à título de limite para as astreintes, correspondente a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, o qual poderia ter sido estabelecido como teto máximo à época da cominação, a fim de evitar que se tornasse manifestamente iníqua, apresentando-se mais atrativa que o próprio adimplemento da obrigação no tempo devido.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para em consequência DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento a fim de limitar as astreintes ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL AI Nº XXXXX-68.2019.8.08.0038 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e provido em parte. Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e provido em parte.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562312065/embargos-de-declaracao-civel-ai-embdeccv-41686820198080038/inteiro-teor-1562312085

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-78.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2019.8.08.0038

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AI: EMBDECCV XXXXX-33.2019.8.08.0011

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI: ED XXXXX-06.2019.8.08.0048