jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 24099161242 ES 024099161242

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 24099161242 ES 024099161242

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGRAVADO: CARLOS HUDSON ARIFA DE OLIVEIRA, FILIPE CORREIA ROCHA, JEFFERSON FERREIRA BOF, JONAS SOARES PARANHOS E MARCOS GOMES FARIA

Publicação

31/03/2010

Julgamento

17 de Março de 2010

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária promovida por Carlos Hudson Arifa de Oliveira e outros, deferiu antecipação dos efeitos da tutela garantindo a participação dos agravados no concurso público para admissão ao curso de formação de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital nº 21/2008 - PMES, de 27 de novembro de 2008), determinando a realização de novo exame psicossomático, com a previsão de critérios objetivos que definam o perfil exigido para o cargo ofertado. Sustenta que a decisão deve ser reformada porque: (1) os agravados foram eliminados do concurso público pois foram reprovados no exame psicossomático previsto no edital; (2) é válido o exame psicológico, quando previsto em lei e orientado por critérios objetivos; (3) foi observado o princípio da legalidade, na medida em que a exigência de avaliação psicossomática se encontra prevista na Lei nº 6.184/2000; (4) a jurisprudência proclama a exigibilidade de aprovação em exame psicotécnico, quando houver previsão legal; (5) não é necessária a prévia divulgação aos candidatos dos critérios a serem observados no exame psicológico, pois prejudicaria sua execução; (6) não se confunde a objetividade dos critérios da avaliação com a necessidade de serem previamente divulgados; (7) o edital estabelece que a avaliação psicossomática se pautou por critérios objetivos; (8) a realização da avaliação psicológica tem por função verificar qualidades que integram o perfil necessário para o exercício da função, sendo, portanto, razoável sua exigência; (9) a participação de candidato reprovado na avaliação psicossomática nas demais etapas do concurso viola o princípio da isonomia; (10) também violaria o princípio da isonomia a submissão dos agravados a novo exame psicológico; (11) não cabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo; (12) há precedente deste Egrégio Tribunal reconhecendo como regular o exame psicossomático e o não cabimento da insurgência contra a reprovação do candidato. É o relatório. Decido. A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557 do CPC, eis que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: ¿ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público ¿ (Súmula Nº 686). Entretanto, além da previsão legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que a realização de exame psicológico também tem sua validade condicionada à existência de critérios objetivos e possibilidade de reexame. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISAO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DA LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 STF. 1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido da possibilidade da cobrança do exame psicotécnico em concurso público desde que estabelecido por lei e que tenha por fundamento critérios objetivos, inclusive com a possibilidade de reexame. Precedentes. 2. Reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ ( AI nº 660.815 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJ 23-11-2007)¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NNORTEADORES DA ELABORAÇAO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇAO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.¿ (AI nº 539.408 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 07-04-2006)¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e do reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279). 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios para a realização do mencionado exame devem ter um grau mínimo de objetividade. Precedentes.¿ (AI 658631 AgR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-018 de 01-02-2008) O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17822005/agravo-de-instrumento-ai-24099161242-es-024099161242

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 660815 RR

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 24099161242 ES 024099161242