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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 24099161242 ES 024099161242

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGRAVADO: CARLOS HUDSON ARIFA DE OLIVEIRA, FILIPE CORREIA ROCHA, JEFFERSON FERREIRA BOF, JONAS SOARES PARANHOS E MARCOS GOMES FARIA

Publicação

31/03/2010

Julgamento

17 de Março de 2010

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA
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Decisão Monocrática

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: CARLOS HUDSON ARIFA DE OLIVEIRA, FILIPE CORREIA ROCHA, JEFFERSON FERREIRA BOF, JONAS SOARES PARANHOS E MARCOS GOMES FARIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISAO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária promovida por Carlos Hudson Arifa de Oliveira e outros, deferiu antecipação dos efeitos da tutela garantindo a participação dos agravados no concurso público para admissão ao curso de formação de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital nº 21/2008 - PMES, de 27 de novembro de 2008), determinando a realização de novo exame psicossomático, com a previsão de critérios objetivos que definam o perfil exigido para o cargo ofertado.
Sustenta que a decisão deve ser reformada porque: (1) os agravados foram eliminados do concurso público pois foram reprovados no exame psicossomático previsto no edital; (2) é válido o exame psicológico, quando previsto em lei e orientado por critérios objetivos; (3) foi observado o princípio da legalidade, na medida em que a exigência de avaliação psicossomática se encontra prevista na Lei nº 6.184/2000; (4) a jurisprudência proclama a exigibilidade de aprovação em exame psicotécnico, quando houver previsão legal; (5) não é necessária a prévia divulgação aos candidatos dos critérios a serem observados no exame psicológico, pois prejudicaria sua execução; (6) não se confunde a objetividade dos critérios da avaliação com a necessidade de serem previamente divulgados; (7) o edital estabelece que a avaliação psicossomática se pautou por critérios objetivos; (8) a realização da avaliação psicológica tem por função verificar qualidades que integram o perfil necessário para o exercício da função, sendo, portanto, razoável sua exigência; (9) a participação de candidato reprovado na avaliação psicossomática nas demais etapas do concurso viola o princípio da isonomia; (10) também violaria o princípio da isonomia a submissão dos agravados a novo exame psicológico; (11) não cabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo; (12) há precedente deste Egrégio Tribunal reconhecendo como regular o exame psicossomático e o não cabimento da insurgência contra a reprovação do candidato.
É o relatório.
Decido.
A hipótese comporta julgamento na forma do art. 557 do CPC, eis que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: ¿ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público ¿ (Súmula Nº 686).
Entretanto, além da previsão legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que a realização de exame psicológico também tem sua validade condicionada à existência de critérios objetivos e possibilidade de reexame.
Nesse sentido:
¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISAO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DA LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 STF.
1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido da possibilidade da cobrança do exame psicotécnico em concurso público desde que estabelecido por lei e que tenha por fundamento critérios objetivos, inclusive com a possibilidade de reexame. Precedentes.
2. Reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿
(AI nº 660.815 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJ 23-11-2007)
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NNORTEADORES DA ELABORAÇAO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇAO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.
- O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.¿
(AI nº 539.408 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 07-04-2006)
¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e do reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279).
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios para a realização do mencionado exame devem ter um grau mínimo de objetividade. Precedentes.¿
(AI 658631 AgR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-018 de 01-02-2008)
O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. REPROVAÇAO DO CANDIDATO SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇAO. ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado.
2. Omitido.
3. Agravo regimental improvido.¿
(STJ - Quinta Turma, AgRg no Ag 812.341/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 15-03-2007, DJ 23-04-2007, p. 301)
¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇAO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇAO DO CANDIDATO.
É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.
Agravo regimental a que se nega provimento.¿
(STJ - Sexta Turma, AgRg no REsp 443827/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, j. 31-08-2005, DJ 24-10-2005, p. 391)
¿AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIO SUBJETIVOS E NAO DIVULGADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MOTIVAÇAO E PUBLICIDADE - INVALIDAÇAO DO EXAME REALIZADO - NECESSIDADE DE REPETIÇAO DA PROVA - OBSCURIDADE NA DECISAO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem pacificado o entendimento de que é lícita a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que dotado de critérios objetivos, cujas razões de inabilitação dos candidatos sejam motivadas e divulgadas. Precedentes.
2. Segurança concedida, para determinar a submissão dos Recorrentes a outro exame.
3.Omitido.
4. Omitido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿
(STJ - Sexta Turma, AgRg nos EDcl no RMS 18366/RR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, j. 18-10-2005, DJ 12-12-2005, p. 423)
No caso, verifica-se que a exigência constante do edital para que os candidatos fossem submetidos ao exame psicotécnico encontra fundamento noart. 1º, da Lei Estadual nº6.1844/1995, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº6.8399/2001:
¿Art. 1º. Durante a realização de concurso público com o objetivo de ingresso nos quadros da Polícia Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a uma avaliação psicossomática¿.
Cumpre esclarecer que os agravados se inscreveram para o concurso público para a Admissão ao Curso de Soldado Combatente. Esse tipo de função exige autocontrole no desenvolver das tarefas diárias, em razão do constante perigo que quem o exerce é obrigado a enfrentar.
Em tais casos, não há como se considerar que o exame psicológico é dispensável em razão de estar em jogo não só o exercício da atividade com competência, mas também a segurança da população.
Ao se formar, o soldado adquire porte de arma em virtude da função, o que, de acordo com a legislação, torna necessária aptidão psicológica aferível por exame psicotécnico, bem como psicológico. Senão vejamos os que estabelecem os arts. 4º e , da Lei do Desarmamento (Lei Nº 10.826/03):
¿Art. - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional salvo para os cargos previstos em legislação própria e para:
(...)
VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.¿
¿Art. 4º - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarara necessidade, atender aos seguintes requisitos:
(...) III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta lei.¿
Por seu turno o artigo122, do Decreto Nº5.1333/2004, que regulamenta aLei do Desarmamentoo, corrobora o acima citado:
¿Art. 12 - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
(...) VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicológico do quadro da Polícia do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.¿
Contudo, embora o edital do concurso público traga a previsão do exame psicossomático, não trouxe a indicação de qualquer critério que deveria pautar sua realização. Transcrevo:
¿11.1 SEGUNDA ETAPA AVALIAÇAO PSICOSSOMÁTICA
11.1.1 Serão convocados para a avaliação psicossomática os candidatos aprovados na primeira etapa e classificados até 1.500.ª posição, respeitados os empates na última posição.
11.1.2 Os candidatos não convocados para a avaliação psicossomática na forma do subitem anterior serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
11.1.3 A avaliação psicossomática consistirá na aplicação e na utilização de instrumentos psicológicos visando avaliar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo e as características de personalidade prejudiciais e restritivas à carreira de Policial Militar.
11.1.4 A avaliação psicossomática, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizada pelo CESPE/UnB, em dias e horários a serem divulgados oportunamente.
11.1.5 Na avaliação psicossomática, o candidato será considerado recomendado ou não recomendado.
11.1.6 Será considerado não-recomendado e, conseqüentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo.
11.1.7 O resultado da avaliação psicossomática, constando apenas a relação dos candidatos considerados recomendados, será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pmes2008 e
http://www.pm.es.gov.br.
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O Perfil Profissiográfico, referencial para a avaliação psicossomática a ser realizada, para ingresso nos respectivos cargos, significa a enfileiramento das necessidades e requisitos que o profissional deve possuir para um melhor desempenho da função.
11.1.9 A não-recomendação na avaliação psicossomática não significa a pressuposição da existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo.
11.1.10 Concluída a segunda etapa deste concurso público, o CESPE/UnB encaminhará à Diretoria de Pessoal da PMES a relação dos classificados com nome e classificação.
11.1.11 Demais informações a respeito da avaliação psicossomática constarão de edital de convocação para essa fase.¿
Igualmente, o Edital nº 14/2009, que convocou os candidatos para a avaliação psicossomática não revelou os critérios a serem observados no exame psicossomático:
¿3 DA AVALIAÇAO PSICOSSOMÁTICA
3.1 Os candidatos não convocados para a avaliação psicossomática serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
3.2 A avaliação psicossomática consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando analisar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo de Policial Militar.
3.3 A avaliação psicossomática, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizada nos dias e horários divulgados neste edital.
3.4 Na avaliação psicossomática, o candidato será considerado recomendado ou não-recomendado.
3.5 Será considerado não-recomendado e, consequentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo.
3.6 É recomendado que o candidato durma bem na noite anterior ao dia de realização da avaliação psicossomática, alimente-se adequadamente, não beba e não ingira nenhum tipo de substância química, a fim de estar em boas condições para a realização da referida fase.
3.6.1 Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização da avaliação, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche.¿
Portanto, embora os editais se refiram ao ¿perfil profissiográfico¿ do cargo e aos ¿requisitos psicológicos necessários¿ que seriam aferidos por meio de ¿técnicas¿ e ¿instrumentos psicológicos¿, não é possível deles extrair quais critérios objetivos seriam adotados quando da realização do exame.
O próprio agravante afirma que os critérios objetivos adotados na avaliação psicossomática não foram previamente divulgados.
Assim, mesmo que tenham sido adotados critérios objetivos, a ausência de sua prévia divulgação torna irregular a avaliação psicossomática realizada.
Nesse sentido:
¿DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇAO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇAO UTILIZADOS NA PROVA. AUSÊNCIA.
1. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para realização de exame psicotécnico.
2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de informar aos candidatos o perfil esperado para o exercício do cargo de Policial Militar, demonstrando o caráter subjetivo do processo de seleção.
3. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à realização de exame psicotécnico com critérios previamente estabelecidos e definidos objetivamente, com resultado motivado, público e transparente.
4. Recurso ordinário provido.¿
(RMS 25.596/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009)
¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NAO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. APROVEITAMENTO DE TESTES REALIZADOS ANTERIORMENTE. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. NAO-CABIMENTO. PREVISAO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO, SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51. Hipótese em que a impetração dirige-se, também, contra o caráter subjetivo e irrecorrível do exame psicotécnico aplicado, e não apenas quanto à sua previsão no edital do concurso público. Decadência reconhecida pelo Tribunal de origem afastada.
2. É incabível o aproveitamento de resultados positivos obtidos em outros exames psicológicos ou psicotécnicos, porquanto viola os princípios da igualdade e impessoalidade, que informam o concurso público, além de possibilitar a utilização, por parte da Administração, de resultados negativos, em razão da reciprocidade, e de desconsiderar possíveis alterações nas condições psíquicas dos candidatos, que ocorrem com o tempo.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade. Todavia, tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e irrecorrível.
4. Recurso ordinário conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Segurança concedida em parte para anular o exame psicotécnico realizado e determinar a realização de novo teste, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado, ainda, passível de recurso.¿
(RMS 17.103/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 338)
¿ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXAME PSICOTÉCNICO SUBJETIVO - INVALIDAÇAO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - A realização do exame psicotécnico, bem como psicológico, está acobertada não apenas pela legislação (Lei Estadual nº 6.218/83), mas, principalmente, pela racionalidade e essência em face dos requisitos necessários à função da carreira policial. Contudo, a subjetividade deste não pode ser aceita, sob pena de arbítrio por parte do Administrador. Nota-se, compulsando os autos, que o edital é silente sobre o detalhamento do referido teste, bem como as informações da autoridade coatora nada mencionam sobre o critério utilizado para aplicá-lo. Desta forma, correta é a decretação de sua ilegalidade, com a conseqüente invalidação deste.
2 Precedentes do STF (RE nº 112.676/MG) e desta Corte (ROMS nº 9.466/RS; e REsp nºs 28.331/DF, 153.180/RN, 181.528/CE, 27.866/DF, 164.822/CE, 37.941/DF, 89.654/DF e 27.865/DF, entre outros).
3 Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, determinando a realização de novo exame psicotécnico por parte do recorrente, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado, ainda, passível de recurso.¿
(RMS 15.676/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 323)
Assim, revela-se correta a decisão que determinou a realização de nova avaliação psicossomática, baseada em critérios objetivos e previamente determinados.
Por estas razões, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 17 de março de 2010.
Des. Fabio Clem de Oliveira
RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17822005/agravo-de-instrumento-ai-24099161242-es-024099161242-tjes/decisao-monocratica-17822006

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