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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 24069012862 ES 024069012862
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Embargante: Ana Lúcia de Araújo Souza Tavares, Embargado : Roberto Tavares
Publicação
01/04/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Decisão Monocrática

Quarta Câmara Cível
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 24069012862
Embargante: Ana Lúcia de Araújo Souza Tavares
Embargado : Roberto Tavares
Relator : Des. Carlos Roberto Mignone
Decisão Monocrática
Embargos de declaração opostos por Ana Lucia de Araújo Souza Tavares , contra decisão de fls. 95/99, proferida em apelação por ela interposta em face de sentença, prolatada nos autos da ação revisional de cláusula de acordo referente à prestação de alimentos por ela ajuizada em face de Roberto Tavares , todos devidamente qualificados.
Em suma, a embargante-autora postulou, em primeiro grau, revisão de pensão alimentícia acordada por prazo determinado em separação judicial, obtendo antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (fls. 52), que entretanto, revogada logo após, momento em que a douta magistrada a quo acolhendo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo réu, interrompeu a marcha processual, extinguindo-o sem análise de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, cuja relatoria foi a mim distribuída. Aqui, com a devida venia daqueles que pensam de maneira diversa, mas vislumbrando proteção do ordenamento jurídico ao direito pleiteado, inclusive com entendimento consolidado no e. Supremo Tribunal Federal (súmula 379), anulei monocraticamente a sentença e determinei, via de consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga nos seus trâmites legais, oportunizando à autora demonstrar o direito que entende possuidora, negando porém, o pedido para revigorar a tutela de urgência de fls. 52. Contra tal decisão a apelante- autora manifestou sua irresignação opondo dois recursos de embargos de declaração dias 09/01/2009 (fls.101/110) e 10/02/2009 (fls.112/114).
Sustenta a recorrente, nos aclaratórios de fls. 101/110, que a decisão atacada padeceria dos vícios de obscuridade e omissão, o primeiro na medida em que: "visto a demonstração de todos os tópicos e ainda fotografias, e se não bastasse a dor sofrida pela embargante esta mais que patenteada nos autos, com laudos médicos, e o estado que vive a Embargante vivendo aos favores de terceiros , isso esta já provado nos autos assim da mesma recorrer para VOSSA EXCELÊNCIA, pelas razões e fundamentos, que adiante passa a expor, a fim de merecer o reexame da causa e a reforma da decisum em comento " , fls 102, enquanto o segundo vício, da omissão, por não apreciar: "a determinação para cumprimento nesse acórdão da verba alimentícia em razão de 30% ." , fls. 109.
É o relatório. Decido monocraticamente os presentes embargos, de vez que foram eles opostos em decisão símile, sendo tal a orientação jurisprudencial emanada do colendo STJ, para quem,
"... compete ao relator, não ao órgão colegiado, apreciar os embargos dirigidos à decisão sua, unipessoal"(Corte Especial, ED no REsp. 174.291-DF, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36 ª ed., pag. 636).
De início, cumpre examinar a oposição dúplice de embargos de declaração contra a decisão ora objurgada. Com efeito, o sistema recursal civil brasileiro consagra o princípio da singularidade ou unicidade do recurso, ou ainda, unirrecorribilidade. Orientando-se tal princípio na premissa de que para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.
No caso concreto dos autos, a parte exerceu seu direito de recorrer quando da oposição dos embargos declaratórios de fls. 101/110 em 09/01/2009, de modo que nem sequer merecem ser conhecidos os segundos embargos de declaraçãon de fls. 112/114 de 10/02/2009, ante a incidência da ppreclusão consumativa, a propósito, posicionamento do c. STJ nos Edcl no Resp nº 937488-RS (2007/0069878-8) r. Minª.ELIANA CALMON, d.14/08/2008. Definida a questão, passo ao exame do recurso.
Pois bem.
Na forma do que dispõe o artigo 535 do CPC, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de decisão lato sensu , a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal.

Quanto à apontada obscuridade , não a vislumbro, data venia . Digo isto, porque obscuridade revela que a qualidade da decisão embargado seria de difícil compreensão, dúbia, passível de várias interpretações, em virtude da falta de elementos textuais que o organizasse, não permitindo ao texto uma segura -e única- interpretação sobre questão posta a julgamento. Hipótese que, definitivamente, inocorre na decisão atacada, que de forma concisa anulou a sentença extintiva da ação originária sem análise do mérito, como dito, por entrever preenchida a alegada condição da ação (possibilidade jurídica do pedido); carecedor, entretanto, de produção probatória a pretensão autoral, haja vista a interrupção da marcha processual em audiência preliminar (fls.52), e não subsumindo-se por tal na hipótese prevista no 3º do art. 515 do CPC, remeteu os autos ao Juízo de primeiro grau, sede apropriada , a meu sentir, para originariamente apreciar o pleito da embargante, aqui reiterado sob o rótulo de obscuridade. A propósito, é entendimento pacífico tanto na doutrina quanto em sede jurisprudêncial que o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros, conforme vem decidindo o c. STJ, a exemplo de incontáveis julgados, dos quais destaco:
¿..............................................................................
II O Tribunal não está obrigado a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se um deles, suficiente para decidir a controvérsia é prejudicial dos outros.
III Recurso desprovido.¿ (REsp. 159.288-SP, D.J. 15.03.99,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
1
¿..............................................................................
O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC, nem entremostra confronto com o art. 128, do mesmo código¿. (REsp. 150.071-SP, D.J. 10.08.98,Rel. Min. Milton Luiz Pereira).
¿..............................................................................
Exigir que o Tribunal ¿a quo¿ se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Recurso não conhecido.¿ (REsp. 198.681-SP, D.J. 17.05.99, Rel. Min. Felix Fischer).

Quanto à alegada omissão, novamente pedindo venia ao ilustre patrono da embargante, mas também inexiste, pois tal vício ocorre quando: "...o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício." (MOACIR AMARAL SANTOS:1997,147). Ou ainda ¿ ... quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício... ¿ (BARBOSA MOREIRA, In Comentários ao Código de Proc. Civil, 8ª ed., vol. V, Rio de Janeiro - Forense, 1999, pg 539) . Ora, a decisão objurgada, quanto ao imputado ponto omisso, vez análise expressa tanto que registrou,

"penso contudo, rogando venia ao patrono da apelante, e salientando, ainda, a sumariedade da análise, que não deve prosperar. Assim me posiciono, porque até o momento da interrupção da marcha processual (fls. 64/65), ineficazes se mostraram os elementos probatórios por ela carreados aos autos, com o escopo de formar o convencimento do julgador quanto à verossimilhança de sua alegação (CPC, art. 273, caput), ...".

Firme nestas considerações, nego provimento aos primeiros embargos de declaração e não conheço dos segundos, opostos em duplicidade contra a mesma decisão, ante a preclusão consumativa deste ato, mantendo na íntegra a decisão embargada, pois dela não consta quaisquer dos vícios elencados pelo art. 535 do CPC, a ensejar sua correção.

Intimem-se as partes. Publique-se esta decisão em seu inteiro teor.

Operada a preclusão recursal, baixem-se os autos à comarca de origem.
Vit., 12 de março de 2009.
Carlos Roberto Mignone

-Desembargador

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