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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11020644230 ES 011020644230
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
JORGE GÓES COUTINHO
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Decisão Monocrática

APELAÇAO CÍVEL Nº: 011020644230
APELANTE :MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELADO:HERMES SILVA TEIXEIRA
RELATOR:DES. JORGE GOES COUTINHO
DECISAO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra a sentença de fls. 21, que pronunciou a prescrição do crédito tributário exequendo, extinguindo o feito com resolução de mérito.
Em suas razões de fls. 24/34, o recorrente alega que a prescrição do crédito em questão só ocorreu em virtude da demora no trâmite do feito, provocado pelo próprio Judiciário e, que neste caso a prescrição não pode ser pronunciada, tendo em vista a previsão contida na Súmula 106 do STJ.
Por fim, requer o devido processamento do feito no Juízo de origem.
Em contra-razões a empresa recorrida requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.
É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557 , do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores.
Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao apelante.
Explico. O Município de Cachoeiro de Itapemirim ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em 21.11.2000, conforme protocolo da petição inicial (fls.03). Entretanto, o processo só foi registrado em 19.06.2002 (certidão de fls. 06) e, o primeiro ato decisório somente foi exarado em 26.08.2002 (fls. 07).
Cabe registrar ainda que a primeira intimação para regularização da petição inicial só foi realizada no ano de 2003, após determinação contida no despacho de fls. 11, datado de 29.04.2003.
Neste intervalo, a Municipalidade foi nitidamente prejudicada, tendo em vista que teve que aguardar aproximadamente três anos para receber ordem para cumprir uma simples diligência.
Vale lembrar ainda, que estes não foram os únicos problemas decorrentes da morosidade do trâmite que provocaram o decurso do prazo prescricional, mas com certeza, foram os que mais prejudicaram o recorrente.
Diante disso, tenho que o magistrado a quo, ao proferir a sentença guerreada, não cuidou de observar o longo intervalo entre os atos processuais, não se mostrando justo a parte ser penalizada por uma demora que não deu causa.
Impende registrar ainda que o posicionamento adotado pelo Juízo de piso vai de encontro com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, já editou Súmula a respeito, aplicável também às execuções fiscais, senão vejamos:
SÚMULA Nº. 106: PROPOSTA A AÇAO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇAO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NAO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO OU DECADENCIA.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PRESCRIÇAO. NAO-CARACTERIZAÇAO. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEMORA NA CITAÇAO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA SÚMULAS 106 E 07/STJ. 1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006). 2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário. 3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ). 4. Recurso especial não-conhecido. (Resp 882496 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJ de 07/08/2008).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PRESCRIÇAO. NAO-CARACTERIZAÇAO. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEMORA NA CITAÇAO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA SÚMULAS 106 E 07/STJ.
1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que:"É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüiî7ão de prescrição ou decadência" (REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006).
2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.
3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 882496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008)
É a hipótese dos autos.
Além disso, cumpre mencionar que, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, quando o despacho de fls. 07 foi proferido, determinando dentre outras diligências a citação do executado, o crédito exequendo não estava prescrito, o que só ocorreu, conforme já asseverado, pela demora no trâmite do feito sob exame.
Sendo assim, incide no presente caso, a Súmula 106 do STJ, não havendo, portanto que se falar em prescrição, ante a evidente morosidade do Poder Judiciário.
Ante o exposto, nos termos do 1º-A, do art. 557, do Diploma Processual, conheço do presente Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença objurgada, e retornando os autos para o 1º grau para seu regular processamento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 07 de maio de 2009.
Jorge Goes Coutinho
Desembargador Relator
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