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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11020666019 ES 011020666019
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
JORGE GÓES COUTINHO
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Decisão Monocrática

APELAÇAO CÍVEL Nº: 011020666019
APELANTE :MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELADO:F.C. MARTINS ABRASIVOS - ME
RELATOR:DES. JORGE GOES COUTINHO
DECISAO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra a sentença de fls. 25, que pronunciou a prescrição do crédito tributário exequendo, extinguindo o feito com resolução de mérito.
Em suas razões de fls. 29/40, o recorrente alega que a prescrição do crédito em questão só ocorreu em virtude da demora no trâmite do feito, provocado pelo próprio Judiciário e, que neste caso a prescrição não pode ser pronunciada, tendo em vista a previsão contida na Súmula 106 do STJ.
Por fim, requer o devido processamento do feito no Juízo de origem.
Em contra-razões a empresa recorrida requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.
É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557 , do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores.
Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao apelante.
Explico. O Município de Cachoeiro de Itapemirim ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em 01.12.2000, conforme protocolo da petição inicial (fls.03). Entretanto, o processo só foi registrado em 04.09.2002 (certidão de fls. 06) e, o primeiro despacho de mero expediente somente foi exarado em 06.02.2003 (fls. 07).
Neste intervalo a Municipalidade foi nitidamente prejudicada, eis que em virtude da morosidade do Poder Judiciário teve que aguardar aproximadamente dois anos e dois meses para receber ordem para cumprir uma simples diligência.
Vale lembrar ainda, que estes não foram os únicos problemas decorrentes da morosidade do trâmite que provocaram o decurso do prazo prescricional, eis que transcorridos mais de cinco anos da propositura da ação executiva a petição inicial não foi sequer recebida e determinada a citação da empresa executada, mas, com certeza, foram os que mais prejudicaram o recorrente.
Diante disso, tenho que o magistrado a quo, ao proferir a sentença guerreada, não cuidou de observar o longo intervalo entre os atos processuais, não se mostrando justo a parte ser penalizada por uma demora que não deu causa.
Impende registrar ainda que o posicionamento adotado pelo Juízo de piso vai de encontro com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, já editou Súmula a respeito, aplicável também às execuções fiscais, senão vejamos:
SÚMULA Nº. 106: PROPOSTA A AÇAO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇAO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NAO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO OU DECADENCIA.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PRESCRIÇAO. NAO-CARACTERIZAÇAO. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEMORA NA CITAÇAO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA SÚMULAS 106 E 07/STJ. 1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006). 2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário. 3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ). 4. Recurso especial não-conhecido. (Resp 882496 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJ de 07/08/2008).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PRESCRIÇAO. NAO-CARACTERIZAÇAO. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEMORA NA CITAÇAO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA SÚMULAS 106 E 07/STJ.
1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que:"É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006).
\ri0 2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.
3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 882496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008)
É a hipótese dos autos.
Sendo assim, incide no presente caso, a Súmula 106 do STJ, não havendo, portanto que se falar em prescrição, ante a evidente morosidade do Poder Judiciário.
Ante o exposto, nos termos do 1º-A, do art. 557, do Diploma Processual, conheço do presente Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença objurgada, e retornando os autos para o 1º grau para seu regular processamento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 06 de maio de 2009.
Jorge Goes Coutinho
Desembargador Relator
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