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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24070292552 ES 24070292552 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

    14/9/2010

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070292552

    APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    APDO.: MARIA MADALENA MIGUEL VALÊNCIA

    RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

    REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

    R E L A T Ó R I O

    O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo , insurgindo-se contra sentença lançada às fls. 42/47.

    A irresignação recursal decorre do fato de ter sido a Fa zenda condenada ao pagamento de danos morais (no importe de R$ 10.000,00 - dez mil reais) em favor da genitora de um dos detentos da Casa de Custódia de Viana, morto a tiros por policiais, enquanto tentava evadir-se da aludida carceragem.

    Sustenta o Estado apelante haver culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal pelos agentes envolvidos na ocorrência, incumbidos que foram de conter a fuga em massa. Pugna pela reforma integral do comando sentencial, ou, ao menos, pela redução dos valores fixados na Instância a título de dano extrapatrimonial.

    É, no essencial, o relatório. Ao Eminente Revisor.

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    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

    14/9/2010

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070292552

    V O T O

    O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo , insurgindo-se contra sentença lançada às fls. 42/47.

    A irresignação recursal decorre do fato de ter sido a Fa zenda condenada ao pagamento de danos morais em favor da genitora de um dos detentos da Casa de Custódia de Viana, morto a tiros por policiais, enquanto tentava evadir-se da carceragem. Sustenta o Estado haver culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal pelos agentes envolvidos na ocorrência, incumbidos que foram de conter a fuga em massa.

    Friso, preambularmente, que o sofrimento expiado pela mãe do de cujus é inegável, "pois a dor pela perda de filho é presunção de caráter absoluto" (TJSP - 8ª C. - Ap. 240.511-1/7 - Rel. Raphael Salvador - j. 03.04.96). Todas as colocações jurídicas externadas nesta oportunidade não infirmam o pesar pela morte do detento e de todo não afastam a deferência deste julgador por sua genitora.

    Ocorre, entretanto, que a Constituição Federal (art. 37, § 6º, da CF/88) e o Código Civil de 2002 (art. 43) delinea ram a responsabilidade objetiva do Estado, com arrimo na teoria do risco administrativo. E "Convém registrar que a teoria do risco administrativo não se confunde com a do risco integral, [...] a distinção se faz necessária para que o Estado não venha a ser responsabilizado naqueles ca sos em que o dano não decorra direta ou indiretamente da atividade administrativa. Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilida

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    14/9/2010

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    de nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Esta do responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas Jurídico. 2007. p. 223).

    Esmiuçando os parcos elementos probatórios disponíveis nos autos, noto que, diferentemente do que afirmou a agravada, seu filho Wallace Valença foi alvejado por um único projétil de arma de fogo. A inicial mencionou quatro disparos, mas o laudo de exame cadavérico acostado às fls. 10, firmado por dois médicos legistas, dá conta da existência de apenas uma lesão pérfuro-contusa, localizada na região supra-clavicular esquerda.

    Além disso, o detento - condenado a 15 (quinze) anos de prisão por homicídio qualificado e furto - tentava empreender fuga acompanhado de outro preso, até que ambos foram contidos por um policial da Casa de Custódia de Viana. Na ocasião, tiros foram aleatoriamente desferidos contra os dois prisioneiros, restando um deles morto e o outro ferido. Esta constatação é relevante para se verificar que não havia uma animosidade do agente estatal exclusiva contra a pessoa do falecido. O uso da arma de fogo pretendeu mesmo evitar a evasão dos apenados, sem haver ânimo específico de perseguir ou de assassinar o de cujus.

    Aliás, lamentavelmente, a realidade precária do sistema carcerário capixaba é situação conhecida por todos nós Julgadores, que sabemos da deficiência material e humana que assola a Polícia que guarnece nossas unidades prisio nais. Nesta perspectiva, pondero que não seria exigível outro comportamento do agente que foi incumbido de conter a fuga, até porque estava ele em situação de inferioridade

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