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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 12070124818 ES 12070124818

    EMENTA MENOR. GUARDA DE FATO. PENSÃO POR MORTE.

    Processo
    12070124818 ES 12070124818
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    28/09/2011
    Julgamento
    12 de Setembro de 2011
    Relator
    MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

    Ementa

    EMENTA MENOR. GUARDA DE FATO. PENSÃO POR MORTE.

    I. A guarda desempenhada pela avó falecida, embora não tivesse sido fruto de determinação judicial, gozava de oficialidade, vez que figurava como responsável pela criança perante o Conselho Tutelar de Guarapari⁄ES, tendo lhe sido conferido o abrigamento provisório.

    II. Igualmente factível se demonstrou ser o vínculo afetivo e de dependência econômica havido pela menor em relação à avó, panorama suficientemente elucidado pela prova testemunhal colhida e pelos documentos acostados.

    III. ¿Quando comprovada a dependência econômica, há que se garantir o benefício da pensão para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, o avô do beneficiário¿ (Recurso Especial 186208⁄RN, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, publicado em 07⁄12⁄1998).

    IV. Há de prevalecer, portanto, o mandamento constitucional encartado no artigo 277, que endereça a todos, e não só aos genitores, o dever de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura e à dignidade, entre outros, que, na hipótese, serão melhor viabilizados se mantido o comando sentencial.

    V. Recurso e remessa desprovidos.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 12070124818, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2011, Data da Públicação no Diário: 28/09/2011)

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