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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 48100210573 ES 48100210573

ACÓRDAO EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PENA. REDUÇAO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
ACR 48100210573 ES 48100210573
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/03/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Ementa

ACÓRDAO EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PENA. REDUÇAO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A materialidade do delito restou devidamente caracterizada diante do conteúdo do Laudo de Exame Químico definitivo de fls. 45/47, que atesta a natureza tóxica e alucinógena da substância apreendida com o apelante, causadora de dependência química.A autoria - muito embora não tenha sido objeto de irresignação - também restou evidenciada diante das provas contidas nos autos, precisamente diante da confissão do apelante e do conteúdo dos depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais que efetuaram a prisão do apelante, analisados quando da confecção do presente voto.
2. A pena base não se mostrou elevada, uma vez que há notável preponderância de circunstâncias desfavoráveis ao apelante que justificam o aumento de sua pena. Outrossim, a pena para o delito tipificado varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos.3. Realizando ponderação entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleceu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que o ¿juiz não está obrigado a aplicar o máximo de redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo¿ (STF-1ª Turma, HC 105.950/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 01/02/2011). Por conseguinte, tomando em consideração os precedentes das Cortes Superiores, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu mencionadas no artigo 59 do Código Penal, sem olvidar as peculiaridades do caso concreto, não merece reforma a sentença, permanecendo a redução em 1/4 (um quarto) na terceira fase da fixação da pena.4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48100210573, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)

Acórdão

"À unanimidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do Eminente Relator."