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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC 21010310270 ES 21010310270

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 21010310270 ES 21010310270

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A, ADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, RECORRIDO: MIRANDA IRMÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI

Publicação

14/03/2012

Julgamento

27 de Fevereiro de 2012

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_21010310270_ES_1332021656127.pdf
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL Nº 21010310270 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA E OUTROSRECORRIDO: MIRANDA IRMAO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDAADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTIMAGISTRADO: AIRTON SOARES DE OLIVEIRA ACÓRDAOEMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENSOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULO SEM ACEITE. DUPLICATA SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. As condições da ação e entre elas a legitimidade passiva devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial (teoria da asserção).
2. No endosso-translativo, o endossatário responde pelos danos decorrentes do protesto indevido de duplicata mercantil sem causa (¿fria), ressalvado o seu direito de regresso em face dos endossantes e avalistas. Precedente do STJ submetido ao art. 543-C, CPC.
3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos por quaisquer das empresas solidariamente responsáveis. Precedente.
4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRRelator (TJES, Classe: Apelação Civel, 21010310270, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012)

Acórdão

À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21396249/apelacao-civel-ac-21010310270-es-21010310270-tjes