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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 100110032909 ES 100110032909

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA - AUTOS AGUARDANDO A OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - PEQUENO ATRASO DO FEITO JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 100110032909 ES 100110032909
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2012
Julgamento
1 de Fevereiro de 2012
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA - AUTOS AGUARDANDO A OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - PEQUENO ATRASO DO FEITO JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a demora para a conclusão do Inquérito Policial e oferecimento da denúncia, se a peça exordial acusatória já foi recebida por parte do Juízo competente, tendo, inclusive, sido designada data próxima para a ocorrência da audiência de instrução e julgamento.
2. O eventual excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial não acarreta nulidade alguma, mas apenas mera irregularidade que não contamina a ação penal instaurada.
3. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo é indispensável a comprovação de que a delonga no processamento do feito ocorre por culpa exclusiva de diligências requeridas pelo Ministério Público, por desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não restou demonstrado no caso, onde a autoridade coatora vem tentando cumprir com os prazos processuais de acordo com suas possibilidades, tendo justificado a sua dilação face a complexidade do feito, que conta com 02 (dois) réus, onde se apura a suposta prática do delito de tráfico de drogas interestadual.
4. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110032909, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Acórdão

à unanimidade, denegar a ordem.