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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade : 100060031224 ES 100060031224

A C Ó R D A O EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.164, de 07 de julho de 2000, do Município de Vitória, QUE dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos DE SERVIDORES - vício de iniciativa - ausência - violação ao art. 37, inc. XIII, da CF, e art. 32, inc. XIV, da CE - inconstitucionalidade material - procedência com efeitos ex nunc.

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Processo
100060031224 ES 100060031224
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
15/03/2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE

Ementa

A C Ó R D A O EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.164, de 07 de julho de 2000, do Município de Vitória, QUE dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos DE SERVIDORES - vício de iniciativa - ausência - violação ao art. 37, inc. XIII, da CF, e art. 32, inc. XIV, da CE - inconstitucionalidade material - procedência com efeitos ex nunc.
1. No que diz respeito a inconstitucionalidade formal, por ofensa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a Constituição Federal, em seu art. 37, inc. X, norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32, inc. XVI, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Destarte, não há ofensa ao referido dispositivo, nem mácula ao art. 63, único, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e art. 80, único, incs. I e II, da Lei Orgânica Municipal, pelo fato de a norma impugnada ser de iniciativa da Câmara Municipal. Aliás, a própria Lei Orgânica Municipal, através de seu art. 65, inc. I, por correspondência aos arts. 51, inc. IV, e 52, inc. XIII, da Constituição Federal, e art. 55, inc. VIII, da Constituição Estadual, dispõe sobre tal prerrogativa.
2. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal, norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32, inc. XIV. Assim, o vício material da Lei nº 5.164, que dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assistente Legislativo e de Supervisor de Transportes ao padrão CC-2 da Tabela I da Resolução nº 1.1718/98, por qualquer ângulo de observação interpretativa possível, é patente, sendo a hipótese de ¿inconstitucionalidade chapada¿.
3. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, de modo que o decisum tenha eficácia ex nunc a partir da publicação do acórdão.
4. Inconstitucionalidade material declarada com efeitos ex nunc, a partir da data da publicação do acórdão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100060031224, ACORDA este c. Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade MATERIAL, com efeito ex NUNC, DA Lei nº 5.164, de 07 de julho de 2000, do Município de Vitória, a teor do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100060031224, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data da Publicação no Diário: 15/03/2012)

Acórdão

À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.