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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 55060000068 ES 55060000068 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

26 de março de 2012

APELAÇÃO CIVEL Nº 55060000068 - MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APELANTE :LUCAS LUBER

APELADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRIRTO SANTO

BANDES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (RELATOR): A controvérsia estabelecida nesta demanda diz respeito à possibilidade de uma pequena propriedade rural ser dada em garantia a um contrato de financiamento agrícola.

Antes, porém, cabe perquirir se a propriedade objeto de análise pode ser entendida como “pequena propriedade rural”, sendo destinada a moradia ou ao sustento de unidade familiar. Isso porque, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. , XXVI, da Constituição bem como no art. 649, VIII, do CPC, só pode ser invocada se houver prova inequívoca e cumulativa de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família para seu sustento – é a ideia de propriedade familiar trazida pela Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).¹

Do que se pode observar nos autos, o Recorrente não residia no imóvel, já que nele não existe casa ou construção assemelhada, conforme atestou o perito judicial à fl. 475. Apesar disso, o Recorrente, faltando com a verdade, afirmou em sua petição inicial que residia na propriedade; em suas razões de apelação, reafirmou que, caso permanecesse sem a propriedade, seria conduzido “às fileiras dos 'sem teto' e dos 'sem terra'” (fl. 548).

Como consignado pelo Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, durante o julgamento da Apelação Cível nº 039070006877², para caracterização da hipótese do art. , § 2º, da Lei nº 8.009/1990 não basta mera assertiva da parte de que mora no local com sua família; é necessário provar.

Apesar disso, a propriedade poderia garantir o sustento da unidade familiar do

Recorrente. Entretanto, nos autos constam apenas 14 notas fiscais, relativas à venda

de tomates e gengibre, apenas dos meses de abril e maio de 2003 e junho, julho e

agosto de 2004. Nada mais!

Será que poderíamos estender o conceito de sustento familiar para essa venda

espaçada e esporádica de produtos agrícolas? Um imóvel rural produtivo, de mais de

quinhentos e cinquenta mil metros quadrados produziria, ainda que trabalho apenas

por mão de obra familiar, produtos para serem vendidos apenas dois ou três meses

no ano? A família viveria com essa renda pelo período restante?

O trabalho desenvolvido pela família é uma conjetura que faço, já que não consta nos

autos qualquer elemento demonstrativo. Como a propriedade era trabalhada? O

Recorrente não fez prova.

Ademais, o perito judicial foi categórico ao informar em seu laudo que não foram

encontradas notas fiscais relativas ao custeio da lavoura de café, à compra de

defensores agrícolas, equipamentos de irrigação ou de adubos (fls. 477). Fica difícil,

portanto, estabelecer algum nexo entre o crédito tomado do Recorrido e seu uso para

o fomento agrícola.

Nesse sentido, o Recorrente não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório,

deixando de apresentar ao Poder Judiciário fatos cabais da utilização familiar da

propriedade rural em questão³, motivo pelo qual não cabe perquirir a aplicabilidade da

Lei 9514/97 aos contratos de fomento de crédito ao pequeno produtor rural.

Quanto ao alegado valor irrisório arrecadado pelo Recorrido em leilão, verifica-se do

laudo pericial produzido em juízo que, no ano de 2008, o imóvel objeto da lide

apresentava valor de mercado de duzentos e setenta e seis mil reais, portanto, pouco

mais que cinquenta por cento do valor arrecadado pelo Recorrido em 2005, que foi de

cento e vinte e cinco mil reais, conforme demonstra o documento de fl. 47. Vê-se que,

apenas diante da valorização havida em três anos, o imóvel alcançou valor superior à

metade do que foi arrecadado em leilão.

A propriedade foi arrematada em segunda hasta, quando, pelo teor do art. 692, do

CPC4, não se admite a venda a preço vil, que, por regra, costuma-se falar em metade

do valor de avaliação. Entretanto, conforme destacado pelo Ministro Castro Meira,

[…] caso o período seja considerável, mesmo um lance que se avizinhe da estimativa

primitiva pode, na verdade, situar-se abaixo da metade do preço de mercado no

momento do leilão, tornando aviltante esse valor. (REsp 1104563/PR, Rel. Ministro

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010).

A constatação da vileza do preço, portanto, é feita no momento do leilão e não três

anos após sua realização. Assim, entendo que o preço recebido pelo Recorrido foi

justo e adequado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo de Lucas Luber.

É como voto.

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¹ - “Apesar de não haver qualquer documento que indique ser ou não pequena

propriedade rural, inexistem no feito elementos que demonstrem seja o mesmo a

fonte primária de subsistência da agravante e de sua família, requisito essencial para

caracterização da sustentada impenhorabilidade.” (TJES, Classe: Agravo de

Instrumento, 14099000326, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão

julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2010, Data da

Publicação no Diário: 09/03/2010)

² - TJES, Classe: Apelação Civel, 39070006877, Relator : ÁLVARO MANOEL

ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 06/07/2010, Data da Publicação no Diário: 13/08/2010.

³ - “Ausência de comprovação das hipóteses de impenhorabilidade previstas nos arts.

5º, XXVI, da Constituição da República de 1988, e 649, VIII, do Código de Processo

Civil, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006”. TJES, Classe: Apelação

Civel, 39070006877, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,

Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2010, Data

da Publicação no Diário: 13/08/2010.

4 - Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

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O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CIVEL Nº 55060000068 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO

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