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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 55060000068 ES 55060000068 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_55060000068_ES_1334270755209.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

26 de março de 2012

APELAÇÃO CIVEL Nº 55060000068 - MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APELANTE :LUCAS LUBER

APELADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRIRTO SANTO

BANDES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (RELATOR): A controvérsia estabelecida nesta demanda diz respeito à possibilidade de uma pequena propriedade rural ser dada em garantia a um contrato de financiamento agrícola.

Antes, porém, cabe perquirir se a propriedade objeto de análise pode ser entendida como “pequena propriedade rural”, sendo destinada a moradia ou ao sustento de unidade familiar. Isso porque, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. , XXVI, da Constituição bem como no art. 649, VIII, do CPC, só pode ser invocada se houver prova inequívoca e cumulativa de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família para seu sustento – é a ideia de propriedade familiar trazida pela Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).¹

Do que se pode observar nos autos, o Recorrente não residia no imóvel, já que nele não existe casa ou construção assemelhada, conforme atestou o perito judicial à fl. 475. Apesar disso, o Recorrente, faltando com a verdade, afirmou em sua petição inicial que residia na propriedade; em suas razões de apelação, reafirmou que, caso permanecesse sem a propriedade, seria conduzido “às fileiras dos 'sem teto' e dos 'sem terra'” (fl. 548).

Como consignado pelo Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, durante o julgamento da Apelação Cível nº 039070006877², para caracterização da hipótese do art. , § 2º, da Lei nº 8.009/1990 não basta mera assertiva da parte de que mora no local com sua família; é necessário provar.

Apesar disso, a propriedade poderia garantir o sustento da unidade familiar do

Recorrente. Entretanto, nos autos constam apenas 14 notas fiscais, relativas à venda

de tomates e gengibre, apenas dos meses de abril e maio de 2003 e junho, julho e

agosto de 2004. Nada mais!

Será que poderíamos estender o conceito de sustento familiar para essa venda

espaçada e esporádica de produtos agrícolas? Um imóvel rural produtivo, de mais de

quinhentos e cinquenta mil metros quadrados produziria, ainda que trabalho apenas

por mão de obra familiar, produtos para serem vendidos apenas dois ou três meses

no ano? A família viveria com essa renda pelo período restante?

O trabalho desenvolvido pela família é uma conjetura que faço, já que não consta nos

autos qualquer elemento demonstrativo. Como a propriedade era trabalhada? O

Recorrente não fez prova.

Ademais, o perito judicial foi categórico ao informar em seu laudo que não foram

encontradas notas fiscais relativas ao custeio da lavoura de café, à compra de

defensores agrícolas, equipamentos de irrigação ou de adubos (fls. 477). Fica difícil,

portanto, estabelecer algum nexo entre o crédito tomado do Recorrido e seu uso para

o fomento agrícola.

Nesse sentido, o Recorrente não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório,

deixando de apresentar ao Poder Judiciário fatos cabais da utilização familiar da

propriedade rural em questão³, motivo pelo qual não cabe perquiri...