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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24100919703 ES 24100919703

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 24100919703 ES 24100919703
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado. Recurso conhecido e desprovido.

1. ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato de cartão de crédito que estipulam a cobrança de tais encargos financeiros.
2. - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100919703, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

Acórdão

FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado. Recurso conhecido e desprovido. 1. ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato de cartão de crédito que estipulam a cobrança de tais encargos financeiros. 2. - Recurso conhecido e desprovido.   (Classe: Apelação Civel, 24100919703, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)
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