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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24070321823 ES 24070321823

APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO ACOLHIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AC 24070321823 ES 24070321823
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2012
Julgamento
23 de Abril de 2012
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO ACOLHIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Sendo realizado o efetivo recolhimento do preparo, não há que se falar em deserção.
2) Diante da mera alegação genérica de abusividade de disposições contratuais, não há como declarar sua nulidade.
3) O pedido de rescisão contratual tem natureza constitutiva negativa, não produzindo efeitos antes da prolação da sentença.
4) O prejuízo moral sofrido pela pessoa jurídica decorre essencialmente das máculas que sofre em sua honra objetiva. Ou, por outras palavras, dos abalos que o ilícito contra ela perpetrado causam em sua reputação.
5) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24070321823, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2012, Data da Públicação no Diário: 27/04/2012)

Acórdão

À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.