Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio: AGT XXXXX ES XXXXX

1) A ¿gratificação de insalubridade¿ constitui vantagem pecuniária de caráter transitório destinada a compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos à saúde, não se incorporando ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria, salvo expressa disposição legal, daí por que indevido seu cômputo na base de cálculo da contribuição previdenciária.

2) Ainda que tenha sucumbido a autora no tocante aos descontos relativos ao auxílio alimentação, insta frisar que referida rubrica representa valor substancialmente mais baixo do que as demais parcelas cujo desconto foi indevidamente realizado. Por conta disso, de rigor a incidência, na hipótese, do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES,24 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24090137795, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)

FECHAREmenta: AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL nº 24090137795 AGVTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO. : MARIA APARECIDA FRANÇA SIANO JUIZ : DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA : AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A ¿gratificação de insalubridade¿ constitui vantagem pecuniária de caráter transitório destinada a compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos à saúde, não se incorporando ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria, salvo expressa disposição legal, daí por que indevido seu cômputo na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2) Ainda que tenha sucumbido a autora no tocante aos descontos relativos ao auxílio alimentação, insta frisar que referida rubrica representa valor substancialmente mais baixo do que as demais parcelas cujo desconto foi indevidamente realizado. Por conta disso, de rigor a incidência, na hipótese, do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES,24 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24090137795, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)