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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_100110006655_ES_1337060887064.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

1/9/2011

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110006655

REQTE.: SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

AUT. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO

BOURGUIGNON

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (PRESIDENTE):Transfiro a Presidência ao Eminente Desembarga dor Arnaldo Santos Souza, em virtude do meu impedimento.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Concedo a palavra ao Eminente Relator para pro ferir relatório e voto.

*

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON (RELATOR):Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Soraya Bergamim Pataro Luchi contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , o qual teria violado um direito líquido e certo da impetrante. Referido ato consiste na exoneração da impetrante do cargo comissionado de Conciliador do Juizado Especial da Comarca de São Gabriel da Palha/ES (Ato nº 148/2010 -TJ).

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110006655

Afirma a impetrante que exercia o cargo comissionado de Conciliadora do Juizado Especial de São Ga briel da Palha/ES (Ato nº 318/2008 - TJ), tendo comunicado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo seu estado gravídico em 19/08/2010, objetivando assegurar os direitos previstos no artigo 10, inciso II, da ADCT e no artigo , incisos I e XVIII da Constituição Federal.

Observa que a despeito da referida comunicação “foi surpreendida com a exoneração do cargo comissionado de Conciliador da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, efetivada na data de 21/01/2011, quando estava com 29 semanas de gravidez, por meio do Ato nº 148/2011 - TJ. Maior surpresa foi sua nomeação para o cargo comissiona do de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, a qual aconteceu na mesma data por meio do Ato nº 212/2011 - TJ, e tornada sem efeito na data de 01/03/2011 através do Ato nº 465/2011”.

Aduz que o ato praticado pela suposta Autorida de Coatora é arbitrário e ilegal, pois não resguardou os direitos da impetrante, diante do seu estado gravídico, haja vista que a mesma, enquanto servidora pública gestante não pode ser exonerada no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo exercendo cargo comissionado, em face da estabilidade provisória que lhe é conferida.

Em face desse ato, o qual reputa ilegal, apresenta a presente ação mandamental, arguindo ter direito líquido e certo quanto à referida estabilidade provisória, pleiteando liminarmente o recebimento de indeniza ção pelo período correspondente entre a data de sua exo neração até cinco meses após o parto, por ser este o entendimento firmado por esta Egrégia Corte de Justiça.

Às fls. 57/60, proferi decisão antecipando os efeitos da tutela, determinando o restabelecimento ime

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diato dos vencimento da impetrante, até cinco meses após o parto da mesma.

Informações prestadas às folhas 68/71, apontando que o ato supostamente coator está revestido de legalidade, e que a extinção do cargo que a impetrante ocupava estava prevista antes do comunicado de sua gravidez, não possuindo a mesma direito líquido e certo à estabilidade provisória e à indenização substitutiva dos vencimento mensais que perceberia caso permanecesse no cargo do qual foi exonerada.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 74/83, opinando pelo concessão parcial do presente writ.

O Estado do Espírito Santo, ingressando no feito nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, aduzindo a existência de óbice a concessão de medida liminar quando se tratar de pagamento de qualquer natureza, bem como que a determinação de inclusão em folha de pagamento somente poderá ser executada após o trânsito em julgado do mandado de segurança, nos termos do art. - B da Lei 9.494/97 e art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

E sustentou que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo os mesmos serem reclamados administrativa mente, e que os valores devidos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado deverão ser objeto de execução contra a Fazenda Pública, razão pela qual a concessão da liminar atacada viola o artigo 730 do Código de Processo Civil e o artigo 100 da Constituição Federal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

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V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON (RELATOR):Conforme relatado, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Soraya Bergamim Pataro Luchi contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , o qual teria violado um direito líquido e certo da impetrante. Referido ato consiste na exoneração da impetrante do cargo comissionado de Conciliador do Juizado Especial da Comarca de São Gabriel da Palha/ES (Ato nº 148/2010 - TJ).

O cerne da discussão havida nos presentes autos reside, precisamente, na possibilidade ou não de exoneração de servidora gestante ocupante de cargo em comissão, após a comunicação do seu estado gravídico.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a impetrante exercia o cargo comissionado de Conciliadora do Juizado Especial de São Gabriel da Palha/ES (Ato nº 318/2008 - TJ), tendo comunicado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo seu estado gravídico em 19/08/2010.

Ocorre que a despeito da referida comunicação a impetrante foi exonerada do cargo comissionado de Conciliador da Comarca de São Gabriel da Palha/ES (21/01/2011 - Ato nº 148/2011 - TJ), sendo concomitantemente nomeada para o cargo comissionado de Chefe do Setor de Concilia ção do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha/ES (Ato nº 212/2011 - TJ), ato este tornado sem efeito em 01/03/2011 através do Ato nº 465/2011.

O artigo 10, II, b, do ADCT, arguido pela parte impetrante, disciplina que: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Con

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stituição: II. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Consoante exegese da doutrina e decisões dos tribunais pátrios, tem-se que a princípio a aludida norma não se estende aos servidores públicos que exercem cargo de provimento em comissão, pelo que estariam os mesmos desprovidos da garantia da estabilidade pro visória à servidora gestante detentora de cargo em comissão.

Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece às servidoras públicas, mesmo às ocupantes de cargo em comissão, os direitos à licença maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional , consoante se verifica dos julga dos a seguir colacionados:

"CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos tempo rários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. ( RE XXXXX/SC -SANTA CATARINA - Relator (a): Min. ELLEN GRACIE - Relator (a) p/ Acórdão: Min. JO

QUIM BARBOSA - j. 28/06/2005 - Segunda Turma - Publicação: DJ 30-06-2006 PP00035 EMENT VOL-02239-03 PP-00466 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 247-268).

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“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido"( RMS nº 24.263/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,"DJ" 09.5.2003).

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. FUNGIBILIDADE. C.F., art. 102, II, a. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. C.F., art. , I; ADCT, art. 10, II, b. I. - Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição. II. -Estabilidade provisória decorrente da gra videz ( C.F., art. , I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade pro visória decorrente da gravidez, as vanta gens financeiras pelo período constitucio nal da estabilidade.III. - Recurso impro vido" ( RMS nº 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, "DJ" 03.5.2002).

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“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIO NAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A servidora pública gestante, ainda que ocupante de cargo em comissão, não pode ser exonerada no período compreendido entre a confirma ção da gravidez até cinco meses após o parto, pois a ela é aplicável a estabilidade provisória prevista no ADCT, art. 37, II, b. Precedentes do STF, do STJ e do Plenário do TJES. 2. Afasta-se a aplicação dos verbetes nºs 269 e 271 da súmula de jurisprudência dominante do STF se o pleito de recebimento de indenização substitutiva correspondente à remuneração do cargo no período da estabilidade não se refere a prestações vencidas e tampouco tem o esco po de buscar efeitos patrimoniais relativos a período pretérito ao da impetração. 3. Segurança concedida.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100014081, Rela tor: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julga mento: 25/11/2010, Data da Publicação no Diário: 14/12/2010)

“Mandado de segurança. EXAME DO MÉRITO. Servidora pública gestante. Cargo em co missão. Estabilidade provisória. Precedentes do stf. EXONERAÇÃO. SUPOSTO NEPOTISMO CRUZADO. EQUIPARAÇÃO À DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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1) A assembleia constituinte de 1988 assegurou a chamada “estabilidade provisória” às empregadas grávidas, para salvaguardálas de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, conforme disposto no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2) A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a exoneração de servidora gestante, ainda que ocupante de cargo em comissão, viola o direito constitucional de estabilidade provisória.

3) O exame dos autos evidencia que a impetrante comprova (i) a publicação do ato de exoneração do cargo comissionado no Diário Oficial em 15/04/2010; (ii) a gravidez na 11ª semana quando da exoneração; (iii) o pagamento de vencimentos proporcionais; e (iv) a formulação de requerimento administrativo assemelhado ao objeto da impetra ção na mesma data em que publicado o ato exoneratório.

4) Não se reconhece - data venia - a manutenção do ato de nomeação para o cargo em comissão com ofensa aos preceitos do enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco se reputa inválido o ato de exoneração subjacente, veiculado com o propósito de evitar hipótese de nepotismo cruzado. Ora se assegura à impetrante a percepção dos vencimentos com amparo em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT); nada mais.

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férias pode ser exorado ad nutum fazendo jus ao recebimento da remuneração respectiva até o prazo final do afastamento, a servidora gestante que ocupa cargo em co missão também pode sê-lo, desde que se lhe assegure a percepção dos vencimentos, mediante interpretação da legislação estadual com filtragem constitucional, até que findo o lapso de licença-maternidade a que faria jus.

6) É tacanho o desiderato de equiparar a exoneração de cargo em comissão por suposto nepotismo cruzado à chamada dispensa por justa causa (art. 482 da CLT), sobretudo porque não houve qualquer cominação de penalidade administrativa de destituição de cargo em comissão apta a glosar a estabilidade provisória. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100013091, Relator: RÔMULO TADDEI - Relator Substituto : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/09/2010, Data da Publicação no Diário: 05/10/2010)

“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. CARGO CO MISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 10, II, B, DA CF. RECURSO PRO VIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. A estabilidade provisória (também

denominada estabilidade da gestante), prevista no art. 10, II, b, do ADCT, veda a dispensa desmotivada ou sem justa causa da empregada gestante, “desde a confirmação

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da gravidez até cinco meses após o parto”. O art. , XVIII, da CF, concede a licença à gestante (ou licença maternidade), sem prejuízo do emprego e do salário. O princípio de proteção à maternidade, previsto no art. , da CF, representa um direito social, fundamental, de ordem pública e de observância obrigatória, devendo ser aplicado em conformidade com o ordenamento constitucional vigente;

2. Conquanto não haja norma estadual expressa tratando do assunto, a estabilidade provisória, de que trata o art. 10, II, b, do ADCT, deve alcançar, inclusive, as servidoras públicas civis deste Poder Judiciário ocupantes de cargo em comissão;

3. A exoneração da servidora durante a gravidez fere o texto constitucional, principalmente o princípio de proteção à maternidade, que visa proteger não só a gestante como também o nascituro. Assim, a estabilidade provisória não deve atingir apenas as servidoras que se encontram em licença maternidade, devendo incidir desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto no próprio texto legal do art. 10, II, b, do ADCT; 4. Comprovação do estado gravídico de 8 semanas e um dia desde a data de 28-082009. A exoneração, contudo, ocorreu por meio do Ato n.º 65/10, publicado no Diário da Justiça de 19-01-2010. Portanto, por ter ocorrido durante a gravidez, a exoneração da servidora violou o seu direito à estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, b, ADCT;

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5. Percepção dos vencimentos concedida à servidora, na forma prevista no art. 10, II, b, ADCT (desde a confirmação da gra videz até cinco meses após o parto);

6. Recurso provido. Decisão reformada.” (TJES, Classe: Recurso, 100100023546, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julga dor: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/08/2010, Data da Publicação no Diário: 20/09/2010)

Nessa esteira de entendimento e conforme asseverei na decisão de fls. 57/60, tenho por flagrante a ilegalidade da exoneração da impetrante, haja vista o seu estado gravídico , devidamente comunicado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, o que lhe confere estabilidade provisória , constitucionalmente prevista (Art. 10, II, b, do ADCT), desde a confirma ção da gravidez até cinco meses após o parto.

A autoridade coatora, nas informações prestadas às fls. 68/71, asseverou que em verdade a extinção do cargo exercido pela impetrante estava prevista desde de antes da confirmação do estado gravídico da referida servidora, razão pela qual não possui a mesma direito líquido e certo à estabilidade provisória e a respectiva indenização substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanecesse no cargo do qual foi exonerada.

Tal matéria foi amplamente debatida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RMS 21328/DF, restando acertado por maioria de votos que a servidora gestante ocupante de cargo extinto não detém direito à reintegração, remanescendo, todavia, o direito à percepção de verba indenizatória substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanecesse no

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cargo do qual foi exonerada, até o quinto mês após o parto. Veja-se:

“[...] Passo ao exame do mérito.

Assim, equacionou a controvérsia a ilustre Subprocutadora-Geral ODÍLIA DA LUZ OLIVEIRA, no parecer de fls. 80/82:

‘(...)

Extinto o órgão em que a recorrente estava lotada e declarada a desnecessidade do emprego por ela ocupado, seria inviável a reintegração pretendida, ainda que se tra tasse de servidora pública estável por força do disposto no art. 41, “caput”, do Ato das Disposições Constituionais Transitórias. Com maior razão não terá esse direito porque beneficiária de simples esta bilidade provisória, derivada da gravidez, e que lhe assegura apenas as prestações de natureza financeira, pelo período constitucionalmente previsto. E, como está demonstrado nos autos, tais prestações lhe foram asseguradas pelo Estado, por ocasião da dispensa” (fls. 81-82).

Está correto o parecer.

O pedido é para que seja a impetrante reintegrada no emprego. Não detinha a impetrante, ora recorrente, estabilidade permanente, sem a que decorre do art. 19 do ADCT. Detinha, sim, estabilidade provisória, que decorria da gravidez ( C.F., art. , I, e art. 10, II, b, do ADCT). Se detivesse a estabilidade permanente, não obteria o que pediu -- a reintegração -porque extinto o órgão em que trabalhava e o cargo ( C.F., art. 41, § 3º). Detentora de mera estabilidade provisória, evidentemen

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te que não poderia obter o que não obteria, se fosse estável em caráter permanente. A ela, impetrante, ora recorrente, a União Federal assegurou as vantagens financeiras, pelo período constitucional da estabilidade (ADCT, art. 10, II, b), de modo que nada mais haveria para reclamar .

Mantenho o acórdão recorrido.

Nego provimento ao recurso. [...]”

Destarte, considerando-se que a exoneração efetivamente ocorreu quando a impetrante já havia comunica do acerca do seu estado gravídico, detinha a mesma esta bilidade provisória, independentemente de ser servidora pública exercendo cargo em comissão que veio posteriormente a ser extinto, razão pela qual remanesce o direito da mesma à percepção da verba indenizatória pretendida.

O Estado do Espírito Santo, por sua vez, apontou a existência de óbice à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública quando se tratar de pagamento de qualquer natureza, bem como que a determinação de inclusão em folha de pagamento somente poderá ser executada após o trânsito em julgado do mandado de segurança, nos termos do art. 2º - B da Lei nº 9.494/97 e art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Insta esclarecer que a vedação de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, tem por escopo evitar um aumento dos gastos públicos não previstos em seu orçamento, decorrentes da reclassificação ou equiparação de servidores públicos, da concessão de aumento ou da extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, consoante o disposto no § 2º do artigo da Lei 12.016/09.

Todavia, no caso em comento não há como encampar o entendimento de aumento de gasto público sem previsão

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orçamentária, haja vista que o restabelecimento da verba remuneratória a qual faz jus a impetrante/agravada não importa em concessão de aumento e/ou extensão de vantagem a servidor público, obsta apenas a persecução de ato que exsurge arbitrário consubstanciado na exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão.

Na mesma esteira de entendimento, não prevalece no caso em comento as cominações do artigo 2º - B da Lei nº 9.494/97.

Melhor sorte não lhe assiste quanto ao argumento de que a concessão da segurança não produz efeitos pa trimoniais em relação a período pretérito, devendo os mesmos serem reclamados administrativamente, e que os valores devidos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado deverão ser objeto de execução contra a Fazenda Pública, razão pela qual a concessão da liminar atacada viola o artigo 730 do Código de Processo Civil e o artigo 100 da Constituição Federal.

Isto porque, é assente a violação do direito da impetrante/agravada à estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, devidamente comprovado antes do ato de exoneração e, consequentemente, o seu direito a recebimento de indenização substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanecesse no cargo do qual foi exonerada.

Há que se afastar, então, na hipótese vertente a aplicação das Súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal, considerando-se que o pleito indenizatório não está relacionado à prestações já vencidas, não se delineando in casu a ação mandamental como substitutiva de correspondente ação de cobrança, não tendo a mesma a finalidade de buscar efeitos patrimoniais relativos a período pretérito ao da impetração.

O Superior Tribunal Federal em caso similar já se pronunciou nesse sentido acerca da matéria em debate, verbis:

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“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF . III. - Recurso provido.” ( RMS 24263, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/04/2003, DJ 09-05-2003 PP-00068 EMENT VOL-02109-02 PP00387)

No mesmo sentido se perfilhou o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, exonerada durante a gestação, em contrariedade a inciso XVIII do art. da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT.

2. É devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto.

3. Deve ser afastada a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, quando o Mandado

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de Segurança é impetrado, na origem, antes da emergência do direito à indenização, que consistia em pedido subsidiário da recorrente, para permanecer no cargo. Precedente do STF: RMS 24.263/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 09.05.2003.

4. Recurso Ordinário parcialmente provido, apenas para assegurar o direito à percepção da indenização substitutiva.

(RMS 25274/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 230)

Outrossim, os dispositivos invocados pelo Estado do Espírito Santo - artigo 730 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal - não se aplicam ao caso em apreço, porquanto a pagamento da indenização determinada na liminar concedida no presente mandado de segurança decorre da ilegalidade perpetrada em face da ora agravada, sendo necessário o seu imediato implemento, sob pena de lesão grave e irreparável.

Portanto, demonstrada a ilegalidade da exonera ção da ora impetrante, levada a efeito pelo Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando a mesma se encontrava sob o pálio da estabilidade provisória, garantida constitucionalmente (art. 10, II, b, dos ADCT)às servidoras gestantes, e restando assente a impossibilidade de restituição da mesma ao cargo que exercia, seja por tratar-se de cargo comissionado, admissível ad nutum, seja pela extinção do referido cargo, tem a mesma direito líquido e certo à percepção de indenização substitutiva do vencimento mensal ao qual faria jus caso permanecesse no cargo do qual foi exonerada, até o quinto mês após o parto.

Repise-se, a impetrante faz jus ao percebimento dos vencimentos do cargo de Chefe do Setor de Concilia

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110006655

ção do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 212/2011 - TJ (21.01.2011).

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar a seu tempo concedida, a fim de que seja resta belecido os vencimentos da impetrante, a título de indenização (art. 10, II, b, ADCT), sendo os mesmos efetuados até cinco meses após o parto, ou seja, até o mês de setembro do corrente ano, considerando-se o nascimento da filha da impetrante em 02.04.2011 (fl. 92).

Condeno a Fazenda Pública a ressarcir à impetrante as custas iniciais.

Incabíveis honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;

PEDRO VALLS FEU ROSA;

SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA;

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;

CARLOS ROBERTO MIGNONE;

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS;

FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;

NEY BATISTA COUTINHO;

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA;

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

1/9/2011

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110006655

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO;

WILLIAM COUTO GONÇALVES;

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA;

ELISABETH LORDES;

HELIMAR PINTO;

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO;

WILLIAN SILVA.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Eminente Relator.

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FPI*

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21601698/mandado-de-seguranca-ms-100110006655-es-100110006655-tjes/inteiro-teor-110388429

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