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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-16.2010.8.08.0065 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/11/2012

Julgamento

5 de Novembro de 2012

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
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Inteiro Teor

Segunda Câmara Cível
Apelação Cível nº 0000785-16.2010.8.08.0065 (065.100.007.858)
Recorrente: Mirtes de Jesus Santos
Recorrido: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho .
DECISÃO
MIRTES DE JESUS SANTOS formalizou a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL de fls. 79/90, em razão da SENTENÇA de fls. 75/77 proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ - ES , nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ( Processo nº 065.100.007.858 ) , cujo decisum , considerando a ausência de interesse de agir a justificar a existência da demanda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo2677, inciso IV, doCódigo de Processo Civill.
Irresignada, aduz a Recorrente, em síntese, que possui interesse de agir, na medida em que é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário, pelo que requer a reforma do julgado.
O Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 99/101, pugnando pelo improvimento do presente recurso.
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir monocraticamente a matéria, por vislumbrar presentes os requisitos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil.
Com efeito, necessário se faz suscitar, ex officio , a Incompetência Absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da presente peça recursal.
É de se observar que, ordinariamente, presente uma entidade autárquica federal em um dos pólos da relação jurídica processual, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal.
No entanto, nas hipóteses específicas em que um segurado ou pensionista litiga em face de um Instituto de Previdência Federal, como é o caso da Recorrente, o § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, autoriza que a ação corra perante a Justiça Comum Estadual, que atuará com jurisdição federal, devendo, de todo o modo, o recurso eventualmente interposto, ser decidido pelo Tribunal Regional Federal, in litteris:
¿Artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar : I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. § 3ºº - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado , sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal , e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que ouutras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau¿.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto em comento, valendo, a propósito, trazer à colação os seguintes arestos, in verbis:
¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. 2. Não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, é firme o entendimento, em todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que as partes não podem inovar em sede de declaratórios, posto que estes não se prestam a novo julgamento da questão decidida. Precedentes. 3. Ao tempo do ajuizamento da ação, já vigorava a Lei nº 8.742/93, na qual firmava a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda. 4. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da Republica, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister." ( REsp nº 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003). 5. A ação foi proposta contra a União em 18 de abril de 1994, quando não tinha ainda sido transferido à Autarquia Previdenciária a tarefa de que aqui se trata. 6. A mudança posterior de atribuição e, não, de competência para a concessão do benefício de prestação continuada, para o INSS, não prejudica a União, responsável pelo repasse dos recursos. 7. Agravo regimental improvido.¿
( STJ ; AgRg no REsp 936.389/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2007, DJe 07/04/2008)
¿ EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CF/88. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA. I - Embora o direito ao benefício do art. 203, inciso V, da CF/88, dependesse de lei, ao tempo do ajuizamento da ação já vigorava a Lei n.º 8.742, de 07.12.93 que deu eficácia ao referido dispositivo. Não havia, portanto, impedimento ao exercício do direito ao benefício. II - Enquanto vigente o Dec. 1.330/94, a atribuição para concessão de benefício de prestação continuada a portador de deficiência, era da Fundação L.B.A. Com a extinção desse órgão, em 01.01.95, pela MP 813/95, por força do art. 12 da Lei 8.742/93, a competência ficou com a União Federal.III ¿ A atribuição para a concessão do benefício só passou para o INSS com o advento do Dec. 1.744/95, ocorrido após a sentença, razão por que descabe a alegação de ilegitimidade da União Federal.IV ¿ Cabendo atualmente ao INSS a concessão e manutenção do benefício, deve a União encaminhar àquela autarquia cópias das peças que julgar necessárias à implantação do benefício. VI - Carente de razoabilidade jurídica a anulação de um processo relativo a menor portador de deficiência, depois de oito anos de tramitação, simplesmente porque no seu transcurso na Justiça houve mudança de atribuição para a concessão e manutenção do benefício, da União Federal para uma de suas autarquias - o INSS. V ¿ Recurso conhecido, mas desprovido.¿
( REsp 337.321/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 373)
Nesse sentido, tratando-se a hipótese vertente de pleito de natureza previdenciária (concessão de benefício de aposentadoria rural por idade), resulta evidenciada a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar a matéria objeto do presente Recurso de Apelação, devendo, portanto, os autos, ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do§ 4ºº, do artigo1099, daConstituição Federall, bem como, por força do entendimento jurisprudencial firmando no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Isto posto, declaro, de ofício , a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar a aludida peça recursal, devendo os presentes autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do artigo1099,§ 4ºº, daConstituição da Republica Federativa do Brasill, no termos da fundamentação retro aduzida.
Vitória-ES, 05 de novembro de 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
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