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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap - Reex: AGV XXXXX-11.2012.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00010391120128080035_08145.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2012.8.08.0035 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA AGRAVADOS: G. A. P. menor impúbere, representado por sua genitora RAQUEL BARROSO AVELOIS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - MENOR DE SEIS ANOS - ENSINO FUNDAMENTAL - REDE PARTICULAR DE ENSINO - FUNÇÃO DELEGADA - AUTORIDADE COATORAATO CONSUMADO - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. A legitimidade da Autoridade Coatora para figurar no polo passivo exsurge do disposto no art. 1, § 1º, da Lei n.º 12.016⁄09, que equipara às autoridades públicas sujeitas aos ditames da referida Lei, os representantes ou dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.
2. No caso vertente, embora o colégio no qual o impetrante foi matriculado tenha natureza privada, decerto que sua atividade essencial consagra um dever constitucional atribuído à União, aos Estados-membros e aos Municípios, isto é, o dever de prestar educação de forma irrestrita a todos, promovida e incentivada mediante a colaboração da sociedade, nos termos do art. 205 da Constituição federal de 1988. 3. Cuida-se de atuação delegada do Poder Público, (Município) a quem compete oferecer ensino público e fiscalizar os estabelecimentos particulares. 4. A Constituição Federal de 1988 insere a educação no rol dos direitos fundamentais, estabelecendo em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino e que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 5. Não se mostra razoável interromper os estudos do menor, deixando-o um ano sem frequentar a escola ou obrigando-o a repetir a pré-escola, principalmente porque há nos autos declaração informando que os mesmos se encontram apto a cursar o 1º ano do ensino fundamental . 6. Considerando que este mandamus foi interposto no ano de 2012, o ato já se encontra consumado e a modificação da sentença implicaria em um retrocesso no avanço escolar da criança, na medida em que a liminar foi deferida em 1º grau no mês de janeiro daquele ano e o menor já cursou quase 03 (três) anos letivo e já completou a idade exigida pela referida resolução. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 08 de março de 2016 DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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