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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004032-45.2011.8.08.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_REEX_00040324520118080008_bb42a.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0004032-45.2011.8.08.0008 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO APELADO: GILSON DIAS LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES REJEITADASMÉRITO – VÍNCULO OBRIGATÓRIO ENTRE MILITARES ESTADUAIS E A CAIXA BENEFICENTE – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃOOPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULOPECÚLIORESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDASRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REEXAME PREJUDICADO 1.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a questão de mérito controvertida foi unicamente de direito ou quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa rejeitada. 2. Não é extra nem ultra petita a sentença que julga a demanda nos limites definidos pelo pedido e pela causa de pedir. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência rejeitada. 3. As autarquias estaduais não possuem prerrogativa de foro especial. Nas comarcas onde não houver instalada a Vara dos Feitos da Fazenda Pública, as causas em que for parte a autarquia estadual devem ser processadas e julgadas pelo juiz da vara única ou da vara cível. Preliminar de nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo rejeitada. 4. Não é inepta a petição inicial que cumpre os requisitos dos arts. 282e 283, do Código de Processo Civil, e não incorre em nenhum dos vícios do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial rejeitada. 5. Se a situação litigiosa decorre de vínculo entre o militar estadual e autarquia estadual, o Estado do Espírito Santo, que não é parte na relação jurídica de direito material, não é litisconsorte passivo necessário. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário rejeitada. 6. Embora seja vedada a citação da autarquia estadual por correio, não demonstrado prejuízo à defesa e verificado que o ato de citação cumpriu sua finalidade, não deve ser decretada a nulidade do ato. Preliminar de nulidade do processo por nulidade de citação rejeitada. 7. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça proclama que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federalde 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação. 8. A extinção do vínculo entre o militar estadual e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo torna inexigível a contribuição mensal descontada na quantia equivalente a quatro por cento do valor do soldo, sem prejuízo do direito do militar estadual resgatar o pecúlio, caso tenha contribuído pelo período de trinta anos. 9. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias à Caixa Beneficente está limitada ao período posterior à manifestação de interesse do militar estadual extinguir o vínculo. Não havendo comprovação de requerimento administrativo prévio, devem ser reconhecidas como indevidas as contribuições exigidas no período posterior à citação. 10. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e, POR IGUAL VOTAÇÃO, julgar prejudicado o reexame necessário , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 01 de março de 2016. PRESIDENTE RELATOR
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